Município do Rio de Janeiro em Jurisprudência

RECURSO DO TERCEIRO RÉU - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. O Município do Rio de Janeiro, no contrato de gestão que celebrou com a segunda reclamada, que, por sua vez, contratou a primeira ré, assumiu a condição de autêntico tomador de serviços, o que configura terceirização. Assim, ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pelo primeiro reclamado, autorizou sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias por ele devidas aos empregados alocados na execução do contrato de gestão. RECURSO DO SEGUNDO RÉU - IABAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, uma vez que se beneficiou da mão de obra do trabalhador, através da contratação da empresa prestadora de serviços.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "SIMAS" AOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. DEMANDANTE QUE FOI EMPOSSADA NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL EM 12/03/2004, E, DESDE ENTÃO, RECEBEU OS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA A SER DADA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.343 /01, MORMENTE AO SEU ARTIGO 5º, § 4º, E ARTIGO 6º. GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA DE FORMA INDISTINTA E GENERALIZADA A TODOS OS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA HIPÓTESE DA LEI. EVIDENCIADA A NATUREZA VENCIMENTAL DA "SIMAS", QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM DIVERSOS JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA QUE DEVE SER INCORPORADA AO VENCIMENTO, E INTEGRADA AO CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, INCISO XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CASO EM COMENTO QUE NÃO É SITUAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS TÃO SOMENTE DE RECONHECIMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EX-OFFICIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 161 DO TJRJ, TÃO SOMENTE PARA QUE A MUNICIPALIDADE FIQUE CONDENADA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DE Nº 42 E 44 DO FETJ E NA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. O simples fato de a contratação das primeira e segunda rés ter sido realizada por meio de contrato de gestão não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município contratante, desde que evidenciada sua culpa in vigilando. O art. 116 da Lei n. 8666 /93 dispõe expressamente sobre a aplicação da referida legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Ainda que as atividades, na área de saúde, não sejam realizadas de forma exclusiva pelo Estado, o art. 196 , CF/88 , é expresso ao dispor que se trata de dever do Estado. Nessa perspectiva, a contratação de terceiro para a realização das atividades por meio de contrato de gestão, convênio administrativo ou outra forma de parceria indica a comunhão dos interesses estatais de modo a concretizar serviços de interesse social e de utilidade pública. Nessas condições, o Ente Estatual contratante ou convenente atua como efetivo tomador de serviços em relação aos trabalhadores que realizam as atividades objeto do contrato administrativo

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMÓVEL ALVO DA AÇÃO QUE É OBJETO DA AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE DE SCHORE WALTER, Nº XXXXX-87.2008.8.19.0001 , EM TRÂMITE PERANTE A 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VACÂNCIA AINDA NÃO DECLARDA. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO CURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A ATRAIR A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONAE PERSONAE DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, QUE NÃO INVALIDA TODO O PROCESSO, MAS APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS; NO CASO, APENAS A SENTENÇA, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU PREJUÍZO ÀS PARTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR HERANÇA JACENTE DE SCHORE WALTER REP/P/S CURADOR MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO¿. FEITO QUE SE ANULA A PARTIR DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, POR MEIO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO, PARA JULGAMENTO DO FEITO.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319 /2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53 /2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação sob o rito comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. Pedido negado pela autarquia municipal sobre benefício de pensão por morte para ex-companheiro. Sentença de procedência. Prova de coabitação, pressuposto reconhecido como essencial pelo Decreto Municipal 22.870/2003, art. 22, § 2º. Apelo da PREVIRIO. Não impugnação específica dos fundamentos. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do pedido no que tange à concessão do benefício. Recolhimento de taxa judiciária, Lei Estadual nº 3.350/99, art. 10, inciso X. Incluída no conceito de custas judiciais apenas para fins de apuração da conta de encargos judiciais devidos pelo vencido no processo. Não se confunde com a instituição de isenção tributária em favor do ente municipal por possuir natureza de tributo. Hipóteses de isenção reguladas no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Isenção que não beneficia às autarquias municipais. Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Súmula 76 deste Tribunal: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a do CPC . Majoro os honorários advocatícios para R$ 900,00.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1. A função de guarda municipal é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de cabo Frio (Lei nº 380 /1981). 2. Valores devidos ao autor e não pagos em razão do exercício do cargo a título de triênios, ressarcimento de contribuição ao PASMH, férias, 13º salário, auxílio alimentação, horas extras, gratificação de plantão e adicional noturno, além da existência de descontos indevidos com redução de salários. 2. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII , do art. 7º , da CRFB/88 , extensíveis a todos os servidores públicos e empregados. 3. Assim, devem ser observados os direitos sociais previstos na Constituição da Republica , notadamente diante da prestação do serviço pelo trabalhador, sob pena de afronta aos princípios basilares de direito e de enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio - PCCR, no qual estão previstos os benefícios ora pleiteados. 5. Manutenção da sentença em relação ao não pagamento das verbas alegadas pela parte autora e não infirmadas pela parte ré. 6. Entretanto, há necessidade de remessa do feito à liquidação de sentença, onde serão apuradas as diferenças eventualmente devidas. 7. Ainda que o Município alegue que vem efetuando o pagamento na forma da legislação, tais questões serão apuradas em fase de liquidação, inclusive, se necessário, no que tange à quantidade de horas trabalhadas. 8. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não comprovado pela Municipalidade. Art. 373 , II , do CPC . 9. Em sede de reexame necessário, verifica-se a necessidade da apuração de haveres em liquidação de sentença. Art. 85 , § 4º , I , do CPC . 10. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. 11. Manutenção da sentença. Não provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR E INCAPAZ DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA PREVI-RIO (ART. 5º DA LEI 2805 /99)- INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO A PENSÃO - SENTENÇA JUDICIAL DECRETANDO A INTERDIÇÃO E RECONHECENDO A TOTAL INCAPACIDADE DA AUTORA - DISPOSITIVO LEGAL QUE RECONHECE O DIREITO AUTORAL PLEITEADO (ART. 22 DECRETO MUNICIPAL Nº 2.870 /2003)- RECURSO ADESIVO QUE PLETEIA FIXAÇÃO DE DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO LEGAL, QUANTO À TCDL, PREVISTA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.261/2011, QUE NÃO ALCANÇA O DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, POR SER POSTERIOR AO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.