Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Municipalidade e IPESP – Convênio celebrado, a fim de estender aos servidores da municipalidade os benefícios do regime de pensão, nos moldes da L. 4.832 /58 – Municipalidade que suspende pagamento em 1993, ante falecimento do último servidor, porém há pensionistas que são pagos pela autarquia – CDA referente ao período de 2000 a 2005 – Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.
Referido entendimento, portanto, excluiu da base de cálculo do ISS os valores repassados ao Estado, - OSP, IPESP e SINOREG....Insurge-se a Municipalidade, aduzindo que a previsão legal é clara ao estabelecer como base de cálculo o preço do serviço, sem qualquer dedução....Com efeito, deve ser excluído da base de cálculo do ISS o valor repassado ao Estado, TJSP, IPESP e SINOREG, ao fundamento que não se destina ao titular do Cartório Extrajudicial.
recorrida, terem sofrido descontos a título de contribuição previdenciária, de maneira concomitante, para o IPESP (Regime Especial) e para o INSS (Regime Geral)....A Municipalidade criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatuba que instituiu o regime previdenciário dos servidores municipais....Todavia, na espécie, as alegações deduzidas pela municipalidade, a despeito do juízo quanto à sua procedência, mostram-se relevantes para a solução integral da controvérsia.
especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - ISS - Insurgência da Municipalidade...Constitucionalidade da exação declarada pelo STF no julgamento da ADIn nº 3089 - Base de cálculo que deve ser o preço do serviço, excluídas as importâncias não destinadas ao delegatário - Taxa destinada ao IPESP...Cabimento da dedução de valores, incluída a taxa destinada …
, por força de convênio firmado com a municipalidade....É certo que, por meio da Lei Estadual n° 6.047⁄61, bem como da Lei Municipal n° 27⁄61, a Municipalidade de Itatinga celebrou convênio com o IPESP, o qual ficou responsável pelo pagamento dos benefícios...Assim, a municipalidade tem o dever de pagar os benefícios previdenciários anteriormente devidos pelo IPESP.
tão-somente, o valor auferido pelo oficial delegatário, daí estando excluídos os demais encargos a ele não pertencentes, recebidos a título de emolumentos e repassados ao Estado e demais órgãos públicos (IPESP...Relata que foi intimado pela Municipalidade de São Paulo a apresentar documentos aptos a possibilitar o lançamento tributário relativo ao período de 1.10.2010 a 31.12.2013....obter o reconhecimento de seu direito à exclusão, da base de cálculo, dos valores que não pertencem ao …
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES E OUTRO(S) - SP078796 AGRAVADO : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP...abril de 2008 para a cobrança de TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares) dos exercícios de 2003 a 2005 em face de Francisco das Chagas Barbosa e do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP...Portanto, a Municipalidade ajuizou a execução fiscal em face de pessoa que, à …
. : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO -IPESP ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SAO PAULO, contra a decisão que não...proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim resumido: Apelação - Ação anulatória - Revisão de IPTU - Valor venal - Prova pericial conclusiva no sentido de que os valores lançados pela Municipalidade...Verifica-se, que o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: …
Embargos à execução fiscal – Dívida referente a suposto débito da Municipalidade de Itatinga com o IPESP, contraído no âmbito de convênio celebrado entre as partes nos termos da Lei Estadual nº 6.047/1961 e da Lei Municipal nº 27/1961 para fins de extensão aos servidores municipais dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 4.832/1958; Prescrição quinquenal – Processo administrativo de cobrança iniciado aos 28/09/2006 – Ausência Inscrição em dívida ativa em 21/06/2007 – Prazo prescricional suspenso durante tal interregno, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32 c.c art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597 /42 – Execução fiscal ajuizada aos 02/07/2007 – Prescrição dos débitos referentes ao período de 01/2000 a 09/2001 – Reconhecimento de ofício – Execução extinta, nesse ponto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC ; Mérito – Ausência de vícios quanto à notificação do suposto débito e à citação na execução fiscal – Diferença apurada pelo IPESP que decorre, em verdade, do colapso financeiro do sistema previdenciário em questão, inexistindo descumprimento de obrigações por parte da Municipalidade – Manutenção dos pagamentos das pensões por parte do IPESP que se deu por determinação legal – Inexigibilidade da dívida constatada – Sentença de rejeição dos embargos à execução reformada – Execução extinta, com fulcro no art. 924 , III , do CPC , em relação aos débitos remanescentes; Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão executória referente a parte dos débitos, extinguindo-se a execução nesse ponto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC . Recurso da embargante provido, para em relação aos débitos remanescentes, extinguir a execução, com fulcro no art. 924 , III , do CPC .
, assim ementado (fl. 247e): APELAÇAO - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal -ISSQN - Serviços de Registros Públicos - Base de cálculo do imposto Não incidência sobre os valores repassados ao Estado, IPESP...Assim, alegou o autor que os valores que repassa aos órgãos públicos (IPESP, Sinoreg, Tribunal de Justiça) não comporiam o preço do serviço e que a tributação de verba pertencente ao Estado violaria o...do STF e do STJ Dedução dos encargos e emolumentos, no cálculo da base de cálculo do …