Apelação – Pedido de extinção de servidão de passagem – Procedência – Possibilidade, no caso – Apelante que alega impossibilidade de acesso regular à via pública - Servidão que se encontra "totalmente obstruída por muro de alvenaria" desde maio de 1999 – Incidência do disposto no o artigo 1389 , inc. III do CC - Inexistência de situação aparente por mais de dez anos - Impossibilidade de acesso regular à via pública que não restou demonstrado – Municipalidade que, consultada, afastou tal impedimento – Pertinência no aproveitamento de termos de perícia e no afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao laudo pericial - Instituto que prescinde do encravamento do bem imóvel dominante – No caso dos autos, porém, a circunstância somada à ausência de situação aparente, pelo período de dez anos, dá guarida à pretensa extinção - Decisão mantida – Recurso improvido.
Mais do que isso: a instauração e a conclusão de procedimento licitatório repleto de irregularidades - pois que realizado com incomum expediência para a compra de bem não emergencial -, no exato período de substituição do prefeito titular e com a participação de uma única licitante (a qual fora informalmente consultada antes da instauração do certame) são fatores que refletem a adoção de expedientes lesivos ao cunho competitivo da licitação....Luiz Fux, Primeira Turma), de modo que, não …
A juíza sentenciante afastou o fator reincidência, o que deve ser mantido, por se tratar de infrações de naturezas distintas. Além disso, na data da imposição da multa, o AI 6509 D7 ainda era objeto de discussão na seara judicial, não havendo, ainda hoje, notícia do trânsito em julgado. A respeito do dano coletivo, vale consignar que a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o consumidor tenha, de fato e …
Sustenta, para tanto, o seguinte: O v. aresto que julgou o Especial afastou a natureza comercial do Centro de Distribuição, considerando que referido estabelecimento "constitui, na verdade, apêndice do parque industrial, fase da cadeia produtiva, deslocado fisicamente apenas para aumentar a eficiência a produção"....AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO. SIMPLES DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. 1. Nos termos do artigo …
III do CC -Inexistência de situação aparente por mais de dez anos -Impossibilidade de acesso regular à via pública que não restou demonstrado Municipalidade que, consultada, afastou tal impedimento Pertinência no aproveitamento de termos de perícia e no afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao laudo pericial - Instituto que prescinde do encravamento do bem imóvel dominante No caso dos autos, porém, a circunstância somada à ausência de situação aparente, pelo período de dez …
III do CC - Inexistência de situação aparente por mais de dez anos - Impossibilidade de acesso regular à via pública que não restou demonstrado - Municipalidade que, consultada, afastou tal impedimento - Pertinência no aproveitamento de termos de perícia e no afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao laudo pericial - Instituto que prescinde do encravamento do bem imóvel dominante - No caso dos autos, porém, a circunstância somada à ausência de situação aparente, pelo período de …
Indeferimento do pedido administrativo para baixa depois de consultada a instituição financeira, a qual informou que a autenticação estava fora dos padrões por ela adotados. Sentença de parcial procedência com o afastamento da indenização pleiteada e sucumbência carreada à Municipalidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Apelo da Autora pleiteando a indenização por danos morais. Desacolhimento....A r. sentença reconheceu o direito à anulação da dívida fiscal, porém afastou …
Em 07/10/05 foi celebrado o contrato entre a municipalidade e a FUNDAE. O contrato veio a ser aditado em outras oportunidades (19/10/05, 10/01/07, 23/02/07, 06/07/08 e 19/10/07), sempre mantendo a FUNDAE na posição de contratada....Não há falar em usurpação de competência do STF ou ilicitude da prova por derivação pois que a Suprema Corte no julgamento do Inquérito n. 2.842/RS expressamente afastou os efeitos do seu julgamento em relação aos corréus que responderam ao processo no juízo de …
. - O desmatamento, ocupação ou exploração de área de preservação permanente, bem como a supressão de vegetação ou impedimento à sua regeneração em tais terrenos, configuram dano ecológico in re ipsa , o qual dispensa até mesmo prova técnica de lesividade específica e enseja a obrigação propter rem de restaurar a plenitude ambiental, sob a sistemática da responsabilidade civil objetiva....Contrarrazões do réu ao recurso adesivo às fls. 507/509, nas quais reitera e ratifica a argumentação da …
Os elementos carreados ao caderno investigatório indicam que a denunciada KÁTIA HILMANN teria também pessoalmente contribuído com a inclusão de alterações no edital, não autorizadas ou ratificadas pelo responsável pela empresa que fora contratada para sua elaboração, L'ART ENGENHARIA, de modo a propiciar, dolosamente, seu futuro questionamento, visando à conferir maior demora na finalização da concorrência e permitir, mediante tal expediente, o prolongamento máximo do contrato emergencial …