RECURSOS CÍVEIS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MURO EDIFICADO SEM A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Apelação. Obrigação de fazer. Diferentemente do que alegam os apelantes, dos elementos probatórios do feito, não há como se apurar responsabilidade dos apelados pela queda do muro e/ou reconhecer dever de restituir as despesas com sua construção. O laudo pericial é cristalino no sentido de demonstrar que o desabamento do muro de contenção decorre da sua construção sem a observância das normas técnicas de engenharia. .Recurso Adesivo. Indenização por dano moral. Em que pese, compreenda que o demoronamento do muro tenha implicado em grande incômodo aos vizinhos, vejo que ele ocorreu para ambas as partes. Não verifico a ocorrência de ato ilícito praticado pela parte recorrida a gerar dano. No caso, não se mostra presente a tríade necessária para fixação de dano moral, qual seja, ato ilícito, dano e nexo causal. Sentença mantida.Apelação desprovida.
MURO EDIFICADO SEM A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA....da sua construção sem a observância das normas técnicas de engenharia. ....No caso, por um lado, embora a parte apelante/recorrida tenha edificado o muro em desrespeito as normas...
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Ilegitimidade ativa, afastada - Inicial apontando circunstâncias que supostamente causariam prejuízo às atividades do imóvel do autor - Obra vizinha - Insurgência do autor alegando que a instalação do hospital no local prejudicaria suas atividades desportivas, culturais e recreativas, pois haveria a necessidade de diminuição no limite de ruído tolerável pela norma aplicável (NBR 10151:2000) - Perícia realizada indicando que o autor produz níveis de ruídos elevados nas atividades do clube, porém é possível a implantação do Hospital Unimed com a observância de materiais e técnicas de engenharia aptas a serem utilizadas - O legislador não adotou o critério de pré-ocupação como determinante para a invocação do direito de vizinhança, de maneira que o autor não possui salvo-conduto para interferir sobre o imóvel de novo vizinho - Inconformismo sob o argumento de invasão do caminho de servidão, de forma ser devida a demolição de muro construído pela ré no eixo do caminho de servidã,o - Provas colhidas demonstraram que o muro edificado pela ré foi no eixo do caminho de servidão particular - Matrículas dos imóveis registram existência de servidão - Inteligência do art. 1.387 do Código Civil - A servidão só se extingue quando cancelada, o que não ocorreu no caso - Correto o entendimento de demolição do muro construído pela ré, recuando-se para a preservação da servidão, fixando-se prazo na fase executiva - Sucumbência mantida - Recursos desprovidos.
integral de normas técnicas de engenharia, tanto que o pacto celebrado entre as partes dispunha expressamente...disponíveis, observando as regulamentações pátrias pertinentes e as normas técnicas estabelecidas pela...de normas técnicas de engenharia, especialmente aquelas pertinentes à segurança da edificação....
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ;ABNT 2.4. É verdade que, tal como consignado na sentença, “o muro edificado não serviu à finalidade a que se presta...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFAZIMENTO PARCIAL DE MUROS DE ARRIMO E DE DIVISÃO POR TERCEIRO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PROJETO DE ENGENHARIA COMPLETO. DEVER DA CONTRATANTE DE FORNECER PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO À CONTRATADA (ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93). EDITAL DO CERTAME LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREVIRAM A CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO. OBJETO DO CONTRATO MAL ESPECIFICADO. CULPA CONCORRENTE (ART. 66, LEI Nº 8.666/93). CONTRATADA QUE DEU INÍCIO E CONCLUIU AS OBRAS SEM SE ATENTAR PARA A INCOMPLETUDE DO PROJETO. EMPREITEIRO QUE DEVE GARANTIR A SOLIDEZ E SEGURANÇA DAS OBRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006575-79.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 12.03.2019)
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No mérito, argumentou que o prédio foi construído com observância de todas as normas técnicas pertinentes...de engenharia, uma vez que não foram adotadas precauções técnicas de escoramento adequado antes do desmonte...construtivas em relação à abertura de varandas e janelas no prédio edificado pela requerida, de forma...
em razão de o muro dos fundos do imóvel (muro de arrimo) do autor não ter sido edificado de forma a...não foi edificado com boas técnicas de engenharia, pois caso contrário, teria condições de resistir...do imóvel do requerente não foi construído de acordo com as boas técnicas de engenharia, e, não obstante...
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS...probatório produzido nos autos, concluiu no sentido de que não restou comprovada a existência de falhas técnicas...A necessidade de punição da empresa pela não observância das normas de proteção à saúde e segurança no...
divisório e fez o aterro sem observância das normas técnicas exigidas, podendo, inclusive, ter afetado...Excelência, ao assim expressar, quis dizer que, em alguns aspectos, as duas obras não observaram as normas...divisório edificado.