Não Comprovação do Prejuízo em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO MANTIDAS. 1. Segundo o STJ, a cláusula penal (multa contratual) em contrato de adesão em grupo de consórcio só pode ser descontada dos valores a serem restituídos ao consorciado desistente se comprovado o prejuízo por ele causado ao restante do grupo, o que não ocorreu no presente caso. 2. Segundo o entendimento dominante desta Corte, as taxas de adesão e de administração são devidas pela parte que deu causa ao rompimento do contrato de consórcio. 3. Não tendo o autor, ora embargante, comprovado que foi ludibriado pela empresa administradora de consórcios, o que resultou na confirmação de que ele deu causa ao rompimento do contrato, as taxas de adesão e de administração são devidas por ele. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correção monetária pela Tabela do E. TJSP e não pela variação do preço do bem. Aplicação da Súmula 35 , do C. STJ. Pretensão de aplicação de cláusula penal. Abusividade. Não comprovação de prejuízo ao grupo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Desenha-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

RECURSO DO RECLAMANTE. PLR. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS ACUSADA EM BALANÇO PATRIMONIAL DOCUMENTADA NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do reclamante para não reconhecer o seu direito ao PLR em razão de prejuízo acusado no balanço da reclamada. (Processo: RO - XXXXX-61.2016.5.06.0191, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 08/07/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO FATURAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-25.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022)

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. SILÊNCIO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA GENÉRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. - Requerida a sucessão processual do réu em razão da cessão do crédito objeto da ação, e não havida oposição da parte contrária, é forçoso o deferimento do pedido - À falta de evidente prejuízo às partes pela não apreciação do pedido de prova pericial, não há que se falar em nulidade da sentença combatida, especialmente quando constatada a inutilidade da diligência (art. 370 , parágrafo único do CPC )- A incidência do Código de Defesa do Consumidor não chancela a negativa genérica de inexistência de contratação e da obrigação subjacente, e tampouco a alegação de ineficácia da prova unilateral produzida pela parte contrária, na medida em que o microssistema não implica na automática inversão do ônus probatório, na isenção pura e simples das obrigações assumidas pelo consumidor ou no suprimento do inconformismo carente de fundamentos fático-jurídicos.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONSERTO. VEÍCULO. OFICINA CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A lide se submete à legislação consumerista, uma vez que o Autor, proprietário de veículo, é destinatário final da atividade desempenhada pelo Réu, oficina mecânica, mediante lucro, razão pela qual se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC , respectivamente. Precedentes do STJ. 2. O prestador de serviço responde objetivamente pelos danos a que der causa, conforme previsão contida no art. 14 do CDC . 3. A reparação do dano material, ao constituir um prejuízo financeiro que reduz patrimônio do seu titular, depende de comprovação. Assim, inobstante a prova da falha na prestação dos serviços, não demonstrado o prejuízo financeiro, deve ser julgada improcedente a ação na qual se postula a reparação pelos danos materiais. 4. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1.746.072/PR ), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15 , com a expressa definição da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo definidas pelo legislador. 5. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante desta. Segundo, inexistente condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Por fim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/15 . 6. Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não comprovada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC/15 . 7. Apelação do Réu conhecida e provida.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL DO APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. 2. Agravo regimental desprovido.