JURISPRUDÊNCIA
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1858993 PR 2020/0015542-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. 2. No presente caso, embora o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.000,00, tem-se que a acusada registra outras 15 ocorrências relacionadas ao delito em questão, o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido.

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 107747 RS 2019/0023935-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais. 2. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1844073 CE 2019/0214591-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No presente feito, o recorrente busca reverter conversão de agravo em recurso especial com alegação de que deveria ser reconhecido o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Devidamente combatida a decisão que inadmitira o apelo extremo, a decisão agravada deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1127232 MT 2017/0157201-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

NÃO INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. PERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, firmada em Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1.388.030/MG, rel. em. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO), consolidou entendimento de que a ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória, circunstância não verificada no caso concreto. 2. A revaloração jurídica dos fatos e motivos expostos no acórdão recorrido não viola o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Havendo pertinência entre o dispositivo legal indicado como violado e o objeto da controvérsia, não há falar em inaptidão do recurso especial, tampouco da incidência da nota n. 284 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1269844 RS 2011/0184217-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

ARGUMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC/1973 (ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 ). NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC , art. 1022 ). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Não há qualquer omissão concernente à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015 , combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. No que tange ao argumento de não incidência da Súmula nº 7 do STJ, verifica-se que está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

STJ - HABEAS CORPUS HC 437135 SP 2018/0034025-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE USO. NEGATIVA DE TRÁFICO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Se as instâncias ordinárias afirmam que o paciente não é um traficante eventual, não há que se falar em aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, já que, para se entender de modo diverso, seria imprescindível a análise dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, de rito célere e de cognição sumária. 2. A questão da incidência da confissão espontânea não foi analisada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de discussão nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, [...] nas hipóteses em que o réu admite a posse de drogas para uso próprio não há confissão da prática do delito de tráfico de drogas, não tendo aplicação a atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.641.789/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1834566 PR 2019/0256102-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1796890 PE 2019/0037566-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 457 da CLT , as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária. 2. Possuindo natureza remuneratória, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apuração dos tributos federais discutidos - PIS , COFINS, IRPS e CSLL. 3. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1380448 RS 2018/0273547-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DO ART. 65 , III , B, DO CP . NÃO INCIDÊNCIA. MAIOR DE 70 ANOS APÓS A DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE DO ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a ré teria agido de forma negligente e imprudente, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Assentado no acórdão recorrido que não houve demonstração nos autos no sentido de que a ré tenha tentado evitar as consequências do fato ou minimizá-las, a pretendida revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a atenuante de senilidade só será aplicada ao agente que contar com 70 anos na data da sentença condenatória, e, não, na data da confirmação em grau de recurso. 4. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . 5. Agravo regimental improvido, mas confirmada a tutela provisória para obstar a execução provisória da pena restritiva de direitos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1819853 MT 2019/0167300-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. 2. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o reflexo do aviso prévio indenizado aplicável ao décimo terceiro salário e férias, não há como conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar dano. Resulta indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que compõem o aviso prévio indenizado, diante da natureza indenizatória das mesmas. 4. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). 5. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação ao art. 535 do CPC/73 e, nessa parte, não provido.

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