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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1603038 SC 2016/0139354-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 , antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor , imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 581701 SP 2020/0114478-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ. N. 62/2020. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental (arts. 932 , III , do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não foi apresentada prova acerca da impossibilidade de oferecimento de tratamento médico adequado na unidade prisional. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do indicado constrangimento ilegal. 5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 543484 PR 2019/0331210-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO VIOLADO. AGRAVANTE ALVO DE INQUÉRITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Informando o Ministério Público do Paraná a investigação de improbidade administrativa por inquérito civil, por danos à autarquia municipal, não há ofensa à prerrogativa de função para a investigação criminal. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não podendo ser enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1595856 SP 2019/0297194-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1235019 SP 2018/0007721-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA BURLAR O NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Fica afastada a tese de violação do art. 383 do CPP se, observado o princípio da correlação, o réu foi condenado por fato descrito na denúncia, em conformidade com a narrativa acusatória. 2. Não é admissível deduzir tese inédita em agravo regimental no agravo em recurso especial. Deveras, "não pode a defesa, sob pena de ofensa aos postulados do devido processo legal e da dialeticidade, complementar e ampliar a extensão objetiva em que interposto o recurso especial, por incidência do instituto da preclusão consumativa, que veda a inovação recursal" (AgRg no AREsp n. 1273170/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/5/2019). 3. É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento de recurso por esta Corte.A aplicação do art. 654, § 2°, do CPP ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, quando constatada flagrante ilegalidade a direito de locomoção. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389930 PR 2013/0219389-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

ART. 231 DO CPP NÃO VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que "é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário", o que não ocorreu na espécie. 2. Não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal a determinação do Tribunal de origem de baixa em diligência para que o recorrente seja reinquirido e tome ciência dos documentos juntados pela acusação. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 133767 CE 2020/0225475-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONDIÇÕES DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (arts. 932 , III , do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não é comprovada a impossibilidade de recebimento de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. 4. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto às condições de tratamento médico no próprio estabelecimento prisional não podem ser revisados em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1397220 PE 2018/0297362-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil , seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC /73 não subsiste ao CPC /15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 , antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1659598 RS 2016/0329076-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VIOLADO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal manifestou-se expressamente sobre a pretendida indenização por danos morais em face da inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. 2. Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1071530 SP 2017/0054614-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÕES DE IMÓVEIS. REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. 1. Nos termos do artigo 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil /2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 , do Código de Processo Civil de 2015 , antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo duplicidade de arrematações sobre o mesmo imóvel em juízos distintos, aquele que promover primeiramente o registro do título aquisitivo adquire o respectivo domínio. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.

Encontrado em: acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não

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