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não afastamento de miserabilidade em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE AFASTADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FACULTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE FORMA PARCELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , § 6º DO NCPC . RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA AINDA QUE O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DOS REQUERENTES TENHA SE DADO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Observo, na hipótese vertente, que a obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais integrais do processo de forma antecipada, ou seja, logo no ajuizamento da ação, pode obstar o pleno exercício da garantia constitucional do acesso à justiça, prevista no art. 5º , inciso XXXV , da CF/88 , notadamente em se tratando de pessoas idosas, cujos rendimentos se destinam, em grande parte, ao pagamento do plano de saúde, ora agravada. 2. Nesta senda, como o objeto da ação originária se volta justamente à revisão dos valores do seguro saúde, não se revela razoável simplesmente bloquear o acesso à prestação jurisdiconal para pessoas que, a exemplo dos requerentes, embora não estejam em situação de miserabilidade ou pobreza – como se pode inferir da leitura das declarações de imposto de renda colacionadas ao agravo – teriam de enfrentar um situação extremamente onerosa, caso tivessem de arcar com o pagamento integral das custas no início do processo. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-19.2017.8.05.0000 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/04/2018 )

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60490256002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULO PRECÁRIO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CANDIDATURA À VEREANÇA - ELEIÇÕES DE 2016 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO REMUNERADO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À MISERABILIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. . A já realização das eleições municipais ocorridas no ano de 2016, adotada como motivação ao pleito de desincompatibilização do exercício de funções públicas (vínculo precário) formulado no presente "mandamus", configura a perda superveniente do objeto mandamental . Em se tratando de contratação temporária de servidor público, a qual, nos termos do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , decorre de necessidade excepcional e emergencial do serviço público, inexiste o direito ao afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo . Seja pela caracterização da perda superveniente do direito de agir, seja pela própria ausência de direito líquido e certo aduzido na peça vestibular, a manutenção da sentença denegatória da segurança é medida que se impõe . A ausência de demonstração da miserabilidade jurídica alardeada pelo impetrante importa no indeferimento dos auspícios da justiça gratuita . Recurso não provido.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX60866174000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS-CORPUS - RECEPTAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - PACIENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - ORDEM DENEGADA. 1- Não restando devidamente comprovado a hipossuficiência do paciente, inviável é o afastamento da fiança. 2- Denegar a ordem.

  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF XXXXX20134047112 (TNU)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO Nº 34 DO ESTATUTO DO IDOSO . APLICAÇÃO ANALÓGICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA ACOSTADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO QUANTO A ESTE PONTO. AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de que a renda per capita da família é superior a ¼ do salário-mínimo. 2. Interposto incidente de uniformização pela parte autora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alega a recorrente que o julgador, para aferição do requisito da miserabilidade, deve se utilizar de outros meios, além do previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742 /93. Com intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, apontou como paradigmas julgados do STJ e da TRU da 1ª Região. Alega, ainda, que o valor auferido a título de benefício previdenciário de sua genitora deve ser excluído do cômputo da renda per capita da família, mediante aplicação analógica do art. 34 do Estatuto do Idoso . Quanto a esse ponto, apontou como paradigma julgado da TNU. 3. Incidente não admitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU e distribuídos a este Relator após provimento do agravo interposto. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não conheço do incidente no tocante à alegação de aplicação analógica do art. 34 do Estatuto do Idoso . Isso porque o acórdão recorrido não se encontra dissonante do paradigma da TNU apresentado, deixando de aplicar o referido artigo do Estatuto do Idoso porque tal benefício é superior a 1 (um) salário-mínimo. Vejamos abaixo excerto da decisão proferida em sede de embargos de declaração (página nº 210 do evento “diligência”): “Examinando detidamente o voto condutor, verifica-se assiste razão em parte à embargante, uma vez que não houve exame da possível aplicação do art. 34 do Estatuto de Idoso ao caso concreto. Contudo, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez percebida pela Senhora Nelcina Isabel Sotero Rodrigues ultrapassa o valor do salário mínimo, não há que se falar em excluir a renda desta por analogia ao artigo supracitado”. 6. Ademais, sequer existe similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma da TNU, visto que, no caso dos autos, a genitora titular do benefício previdenciário possui idade inferior a 65 anos. 7. De outro lado, reputo comprovada a divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas do STJ e da TRU da 1ª Região, pois, segundo estes, o limite de ¼ de salário-mínimo não deve ser utilizado como único critério pelo julgador, o qual deve considerar, para fins de averiguação do estado de miserabilidade, outros meios de prova. Assim sendo, conheço do incidente nessa parte e passo ao exame do mérito. 8. Esta Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado acerca da matéria em controvérsia. Segundo este Colegiado, para a aferição do requisito da miserabilidade, o julgador deve se utilizar de outros meios de prova, não sendo a renda per capita de ¼ do salário-mínimo um único critério a ser adotado para tanto. Nesse sentido, o seguinte PEDILEF de minha relatoria: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, a qual manteve pelos próprios e jurídicos fundamentos a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de que a renda per capita da família é superior a ¼ do salário-mínimo. 2. Interposto incidente de uniformização pela parte autora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alega a recorrente que o julgador, para aferição do requisito da miserabilidade, deve se utilizar de outros meios, além do previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742 /93. Com intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, apontou como paradigmas julgados da TNU, do STJ, e do STF. (...) 6. Esta Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado acerca da matéria em controvérsia. Segundo este Colegiado, o qual encampou o entendimento do C. STJ, para a aferição do requisito da miserabilidade, o julgador deve se utilizar de outros meios de prova, não sendo a renda per capita de ¼ do salário-mínimo um único critério a ser adotado para tanto. (...) 7. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para reafirmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Nos termos da Questão de Ordem nº 20, acórdão anulado, retornando os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada.” (PEDILEF Nº XXXXX-23.2013.4.04.7206. DJ: 11/12/2014) 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido parcialmente e parcialmente provido para reafirmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Nos termos da Questão de Ordem nº 20, acórdão anulado, retornando os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA POR DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E IRREVERSÍVEL. CONJUNTO DE PATOLOGIAS IMPLICANDO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE DEFICIENTE FÍSICO. ESTADO DE MISERABILIDADE E DIREITO À ACOMPANHANTE CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE DEFICIENTE FÍSICO QUE AGREGOU NOVA DIRETRIZ CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DO DECRETO 6949 /2009, IMPLICANDO NO AFASTAMENTO DO DECRETO 5296 /2004, NAQUILO QUE SE AFIGURA CONFLITANTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DA NORMA CONSTANTE NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORA, PASSANDO A ACOMPANHAR O POSICIONAMENTO DA TURMA JULGADORA DA QUAL É INTEGRANTE. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFICIENTE FÍSICO. CONFIGURADO. APOSENTADO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. O direito à gratuidade do transporte público dos deficientes é previsto expressamente na Lei Orgânica do Município e no Decreto Federal nº 5.296 /2004. Constitui violação ao princípio da dignidade humana o não deferimento de transporte gratuito àquele que dele necessita. Para a concessão do benefício perseguido, necessário a demonstração, ipso facto, da deficiência física ou mental e da insuficiência econômica do interessado, cumprindo com o requisito estabelecido no artigo 2º da Lei nº 7.201 /2007. Ademais, em que pese o requerente não se adequar aos critérios específicos do art. 1º da Lei Municipal nº 3.812/87, contudo, encontra-se ele protegido pela norma constitucional de regência. (TJBA, 4ª Câmara Cível, proc. nº XXXXX-44.2008.8.05.0001 , Relatora Desa. Cynthia Maria Pina Resende; publicado no DJE em 31/01/2014 , Relatora ) (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-25.2013.8.05.0001 , Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 02/04/2019 )

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX90327296000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - FURTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA FIANÇA - MISERABILIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em conversão da prisão em flagrante em preventiva diante do não pagamento de fiança quando restou devidamente comprovado que o acusado é juridicamente miserável. 2. Conceder a ordem.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20178260544 SP XXXXX-57.2017.8.26.0544 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. Apelo ministerial pelo afastamento do redutor da forma "privilegiada", fixação do regime inicial fechado. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, "extinção" da multa por seu estado de miserabilidade. Pertinência, apenas, do apelo ministerial. 1.- Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão e perícia das drogas encontradas – 71 porções de maconha, 35 eppendorffs de cocaína e 35 pedras de crack. Inequívoca situação de tráfico pelas circunstâncias, aqui na modalidade de trazer consigo. Autoria comprovada pelas provas orais. Respaldo em sólidos testemunhos prestados pelos guardas civis municipais, atestando a dinâmica flagrancial e reportando a posse direta das drogas pelo réu. Confissão informal do réu apontada pelas testemunhas em juízo. Aptidão condenatória do quadro probatório. Condenação mantida. 2.- Dosimetria. Terceira fase. Benesse a se afastar. Primariedade que não confere direito subjetivo ao redutor da forma "privilegiada". Requisitos legais cumulativos. Dedicação do acusado à traficância. Inviabilidade da causa especial de aumento. Reajuste das penas. Regime inicial fechado. Pertinência. Caráter de crime hediondo por equiparação, somado à gravidade concreta. Posse de vários tipos de droga, dois dos quais – a cocaína e o crack – com elevada nocividade ao usuário. Variedade que conferia alto poder de pulverização comercial. Primariedade que não assegura regime mais brando como um dado automático. Preservação da forma mais gravosa. Art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP , c/c art. 2º , § 1º , da Lei 8072 /1990. Multa. Tolhimento. Pleito "contra legem". Inviabilidade. Fim punitivo e dissuasório das penas cominadas. Miserabilidade como fator que, eventualmente, pode levar à suspensão do "quantum debeatur" em execução, porém sem jamais suscitar o afastamento na condenação penal propriamente dita. Art. 98 , § 3º , do CPC . Reajuste punitivo pela fixação de penas impostas e do regime, fixado na forma do fechado. Provimento ao apelo ministerial. Negado provimento ao apelo defensivo.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20902332000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - FURTO TENTADO -RESISTÊNCIA E DESACATO - DEFERIMENTO DA LIBERDADE NA 1ª INSTÂNCIA MEDIANTE FIANÇA - DESCABIMENTO - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE - MISERABILIDADE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA FIANÇA - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA. 1. Não há que se falar em liberdade provisória mediante fiança quando restou devidamente comprovado que o acusado é juridicamente miserável 2. Conceder a ordem.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20114013800 XXXXX-29.2011.4.01.3800 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. 1. A presunção de miserabilidade extraída de declaração emitida pelo postulante é apenas relativa, podendo o julgador afastar tal alegação com fundamento em outros elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes do STJ. 2. Para a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais, é necessária a intimação da parte para que supra sua omissão, sob pena de cerceamento de defesa.. 3 No caso concreto, à parte autora foi possibilitada a emenda da inicial para comprovar o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, bem como o recolhimento das custas iniciais após seu indeferimento (ocasionado pela sua inércia), no prazo legalmente estabelecido para tanto pelo então vigente art. 257 do CPC/1973 , sem qualquer manifestação, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação interposta pela parte autora não provida.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20215090017 (TRT-9)

    Jurisprudência

    JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017. PROVA DA MISERABILIDADE. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nas ações intentadas após a edição da Lei 13.467 /2017, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessário que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, comprovados tais requisitos no momento oportuno, não há falar em afastamento da concessão da benesse deferida na origem. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

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