não aplicação em Jurisprudência

346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT , equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É irrelevante para a aplicação de multa por propaganda irregular em bem particular, a retirada da propaganda após notificação.

O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.

A realização das eleições não acarreta a perda superveniente do objeto da representação por propaganda irregular, quando houver pedido de aplicação de multa.

Para fins de aplicação de multa ao mesário faltoso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é necessária sua intimação pessoal.

A Lei Complementar nº 135 /10 tem aplicação imediata para aferição das condições de elegibilidade de candidatos nas eleições de 2012, independentemente da sanção imposta em processo judicial anterior ou não à sua vigência.

Vigora no processo penal, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis".

A Tabela II, do Anexo II, do Código Tributário do Município de Aracaju é inconstitucional, sendo cabível, até a edição de nova Lei, a aplicação da alíquota de 0,8% para a cobrança de todas operações relativas ao IPTU no Município de Aracaju.

PERSISTE O INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE POLUIÇÃO SONORA, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL OU ADMINISTRATIVA.

É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do artigo 120, § único do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal.