EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO. A omissão que dá ensejo à integração do julgado somente tem lugar quando o órgão julgador deixa de apreciar um pedido (questão principal) ou quando se abstém de examinar fundamento, argumento ou questão apta a influenciar o julgamento do pedido (questão incidente). Hipóteses narradas que não correspondem a omissões, representando tentativa de rediscussão do julgado, exceto quanto ao direito à compensação das diferenças de gorjetas com os reflexos sobre aviso prévio, horas extras e DSR, o que é provido para declarar a impossibilidade de compensação, por se tratarem, os reflexos, de vantagem paga pelo empregador espontaneamente, não sendo devida a devolução. Embargos acolhidos parcialmente.
Encontrado em: DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, declarar a impossibilidade de compensação
deduzido pela ré na reconvenção, facultando-lhe, porém, em decorrência do desfazimento do pacto, receber o valor depositado, por meio da compensação....Como se constata, não formulou a autora pedido alternativo, sequer sucessivo, de revisão contratual, sendo defeso ao juiz revisar, de ofício, as cláusulas contratuais, nos termos da Súmula n. 381 do STJ...Como se constata, não houve pedido alternativo, sequer sucessivo, de revisão contratual, sendo defeso ao juiz revisar, de ofício, as …
Assim, na linha do que decidido pela Seção de Direito Público no mencionado IRDR, cumpre afastar a prescrição do fundo do direito visualizada em primeiro grau no tocante ao pedido alternativo formulado...implícito, de retorno à carga horária de 30 horas semanais; (ii) em sucessivo, mediante aplicação do direito à espécie no que tange ao pedido remanescente, de pagamento em pecúnia de contrapartida remuneratória...A análise da alegação do recorrente, em sentido contrário, não dispensa a apreciaç…
Também não apreciou o pedido alternativo e sucessivo deduzido pela Recorrente na inicial e nas Contrarrazões à Apelação....CSLL, mas sim pedido de "compensação de valores indevidamente recolhidos a maior de IRPJ e CSLL em razão da inclusão, na base de cálculo, dos benefícios fiscais decorrentes de operações realizadas com...II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao …
Acontece que, data maxima venia , no caso concreto a análise do pedido sucessivo era necessário, posto que traduzia uma questão autônoma....Ou seja, a questão discutida nos autos (pedido alternativo) e que restou omissa, este e....No caso em apreço, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o pedido alternativo/sucessivo formulado na Apelação, tampouco sobre as disposições constitucionais
Exame do pedido de condenação ao pagamento de danos morais prejudicado, sob pena de supressão de instância. 1.3....AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC....Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista.
PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS PELA FUNDAÇAO AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....Em tal caso, sob o titulo indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República...Sustenta, em síntese, nulidade do acórdão dos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de enfrentar as questões submetidas à apreciação.
Declarado o direito à compensação, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, observada a prescrição quinquenal e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art...Como pedido alternativo e sucessivo, a parte agravante requer o sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de declaração opostos no processo paradigma da repercussão geral....Pende, ademais, de análise, o pedido de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, com a devida …
A apreciação da questão relativa à ausência de prova de eventual prejuízo sofrido, pelo recorrido, pela suposta percepção de valores menores do que os servidores que já se encontravam em exercício em 1994...Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada....constata afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de …
demora na propositura - da execução não pode ser atribuída a inercia dos credores, mas a necessidade de observar decisões que mandavam aguardar a homologação de cerca de cinco mil acordos extrajudiciais Pedido...sucessivo de pronto julgamento dos embargos do devedor e alternativo de redução da verba honoraria de sucumbência....Afirma que o acórdão exequendo assegurou a compensação dos 28,86% com os índices percebidos em decorrência da aplicação das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993.