Não Cabimento em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010060 RJ

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    AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória por não se tratar de decisão terminativa da execução. O cabimento do agravo de petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções ( CLT , art. 897 , a).

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00061561001 MG

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    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Quanto não restar comprovado nos autos a falha na prestação do serviço por parte da requerida, consistente no conserto do motor do veículo de propriedade do autor, não há que se falar em responsabilidade civil. - A inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor , em princípio, somente é cabível quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo. Ademais, não constitui princípio absoluto, não é automática, sob pena de atribuir ao réu, a produção da denominada 'prova diabólica'. - A sentença que assim decidiu deve ser mantida e o recurso não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030063 XXXXX-04.2019.5.03.0063

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    HIPOTECA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. Embora a hipoteca judiciária seja compatível com o processo trabalhista, de modo a impedir que os créditos trabalhistas não sejam efetivamente satisfeitos por eventual dilapidação patrimonial do devedor, a sua constituição formal não deve ser feita de maneira indiscriminada, mas apenas quando há indícios de insolvabilidade do devedor, hipótese que não restou configurada nos autos.

  • TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178010000 AC XXXXX-48.2017.8.01.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessário se faz a demonstração pelo postulante (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 CPC . 2. Da análise dos autos, contata-se que o magistrado de piso, ao negar a tutela de urgência (tutela antecipada pleiteada pelas autoras/agravantes analisou corretamente os requisitos necessários para o seu deferimento, e, não os visualizando no caso em concreto, entendeu por bem indeferir a tutela requerida, razão pela qual, deve ser mantida a decisão impugnada já que pelos elementos probatórios até então coligidos ao feito, conclui-se pelo não cabimento da concessão da tutela antecipada, na medida em que não preenchidos os requisitos legais autorizadores para o provimento liminar almejado. 3. Recurso não provido.

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-67.2012.4.03.6100

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. Não se mostram presentes os requisitos para a modulação dos efeitos do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

  • TRT-18 - : ROT XXXXX20195180015 GO XXXXX-88.2019.5.18.0015

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    EMENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A indenização por dano moral é cabível quando a vítima é ofendida em seu direito da personalidade. E a ofensa infligida deve ser de tal intensidade que lhe cause profundo desgosto, humilhação, a ponto de sentir, efetivamente, sua esfera íntima atingida. Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser confundidos com ofensa à honra ou dignidade, não ensejando reparação financeira. (TRT18, ROT - XXXXX-88.2019.5.18.0015 , Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 26/08/2020)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-05.2018.8.26.0000

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    EXECUÇÃO – Penhora no rosto dos autos – Excesso de execução – Insubsistência – Eventuais créditos porventura existentes que constituem apenas expectativas de direito – Execução que se dá a serviço do credor - Inteligência dos arts. 789 , 797 e 824 do CPC - Não cabimento de impugnação em execução de título extrajudicial – Ausência de amparo legal - Decisão mantida - Recurso não provido.

  • TRT-20 - XXXXX20215200009

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    RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO CABIMENTO. O § 8º do art. 477 da CLT prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRTC, quando da rescisão contratual. Assim, mesmo não tendo sido efetuado o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, é incabível a incidência da multa do § 8º do mencionado art. 477, pois o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja a aplicação dessa multa. Precedentes do TST.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00109247001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA - CUNHO DECISÓRIO - AUSÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO. 1- Da interpretação conjunta dos artigos 203 , § 2º , c/c 1.015 , caput, ambos do CPC , conclui-se ser cabível agravo de instrumento apenas em face de decisões interlocutórias ou seja, aquelas que possuem cunho decisório. 2- Não se admite a interposição de agravo de instrumento contra despachos sem caráter decisório.

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