TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90017488001 Inhapim (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS -- FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante da reincidência do réu, de se manter o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Embora o réu não seja reincidente específico, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, uma vez que, in casu, a medida não se mostra recomendável. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do CP , incabível a aplicação do sursis.