EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - CONGELAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO - Não se pode falar que é decorrente de caso fortuito ou de força maior o atraso na entrega de imóvel em virtude de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais e de excesso de chuva, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção - A correção monetária não é considerada um "plus", mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda diante da inflação - Por força dos princípios da boa-fé e do não enriquecimento sem causa, a correção monetária deve ser aplicada na parcela devida pela parte autora à ocasião da entrega das chaves, ainda que a parte ré tenha ficado em mora - Configura dano moral o atraso demasiado na entrega do imóvel, sem motivo justificado - O valor fixado para a indenização por danos morais deve ser majorado para adequar ao montante que tem sido fixado em casos semelhantes - Os juros de mora devem incidir desde a data da citação na hipótese de indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual - A imposição de "astreintes" tem a finalidade de tentar restabelecer um equilíbrio entre as partes, como forma de compelir a empresa responsável pelo empreendimento imobiliário ao cumprimento da obrigação de entregar a unidade habitacional adquirida pelos autores, que já cumpriram com a maior parte obrigação que lhes foi imposta no contrato de prome ssa de compra e venda - É permitido ao juiz adequar o valor da multa diária, de molde a não a tornar excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar, pois não faz coisa julgada a decisão que a fixou - Deve ser mantido o valor da astreinte se não é abusivo - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora - Como o descumprimento do contrato foi parcial e não há pedido para resolução desse negócio jurídico, é cabível a inversão da cláusula que prevê a multa pelo inadimplemento das parcelas contratadas - Se houve sucumbência recíproca, há que se proceder à distribuição dos respectivos ônus para ambas as partes.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 2. A violação ou a inobservância a orientação contida em enunciado sumular não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de cabimento de reclamação dirigida a esta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do crime de furto artigo 155 , do Código Penal , encontra-se comprovada nos autos através do Boletim de Ocorrência de fls. 13/14, do Auto de Apreensão de fl. 21, do Auto de entrega de fls. 22/23, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução fls. 107/018 e fls. 179/180. 2. Com relação à autoria do crime de furto, a mesma ficou claramente demonstrada através da confissão do apelante às fls. 11 interrogatório policial e, às fls. 179/180 interrogatório judicial, através dos quais afirmou que (...) a denúncia é verdadeira; que cometeu o crime pois estava na vida da droga; que não conhecia a vítima sendo escolhida aleatoriamente, que pretendia trocar os produtos subtraídos por drogas diversas; (¿)., assim como pelos depoimentos testemunhais das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência. 3. Com relação ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, entendo pela sua improcedência, pois nos termos do entendimento consolidado do c. STJ, (...) a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal (¿). ( AgRg no HC 451.573/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018). 4. (...) A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, alterando seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. (¿). ( HC 460.701/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). 5. (...) 2. Muito embora esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal - CP , recentes julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal têm ressalvado seu posicionamento, quando tratar-se de apenados multirreincidentes. (¿). ( HC 462.924/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). 6. Com relação aos honorários advocatícios de advogado dativo fixados em 1º grau, verifico que o total de R$ 500,00 (quinhentos reais) percebido pelo trabalho realizado desde a audiência de instrução e julgamento até a prolação da sentença, em cotejo com a baixa complexidade da causa , mostra-se condizente com os parâmetros que têm sido adotados pelas Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJES. 7. Com relação aos honorários advocatícios de advogado dativo em grau recursal, verifico que, a míngua de pedido em tal sentido, é caso do seu arbitramento e, nesse ponto, alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012 , julgado em 16/08/2017 e Ap 0011888-75.2016.8.08.0011 , julgado em 02/08/2017), no sentido de que devem ser proporcionalmente aplicados, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual fixo-os em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não verificada a presença de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do novo CPC e 897-A da CLT no acórdão proferido, descabidos os embargos opostos, sobremodo se exaurida a prestação jurisdicional, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Embargos declaratórios rejeitados.
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.- PRELIMINAR - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.É cabível o julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática do Relator, na forma do artigo 557 do CPC.-MÉRITO-Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, a parte autora comprovou a necessidade de realização da avaliação médica postulada. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, até porque assistida pela Defensoria Pública.MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.O Município, como é sabido, é um ente federativo autônomo. E a verba honorária a que foi condenado, teve como causa a sua sucumbência na lide, possuindo como beneficiário o FADEP que não se confunde com o Estado, muito menos com o próprio ente apelante.Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o fato do Estado não pagar honorários ao FADEP, em virtude da aplicação do instituto da confusão entre credor e devedor, regra expressa no artigo 381 do Código Civil, não quer dizer que o Município deva ter idêntico direito, mormente em razão da condição de pessoa jurídica de direito público interno distinta.Verba honorária mantida levando-se em consideração os critérios do art. 20, § 4º, do CPC.A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - ESPECIAL RELEVO - AGENTES QUE AGIAM EM CONCURSO DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO. - Descabe se falar em absolvição do crime de porte de arma de fogo quando há prova da autoria e da materialidade, restando demonstrado que o objeto foi apreendido com um dos acusados e que ele agia em concurso de pessoas com o outro corréu - O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Circunstâncias atenuantes e agravantes, ao contrário das causas de aumento ou de diminuição, não possuem o condão de ultrapassar os limites, mínimo ou máximo, previstos em abstrato pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do STJ e da Súmula 42 do TJMG - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quanto aos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e de lesão corporal quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos - Inviável a redução da pena bem dosada pelo magistrado dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios - A escolha do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade demanda análise da quantidade de pena atribuída, da reincidência e das circunstâ ncias judiciais. Tratando-se de réu reincidente, ainda que o quantum da pena seja inferior a 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, conforme autoriza o artigo 33 , § 2º , b e c e § 3º, do Código Penal , e a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, "não encontra amparo no art. 894 da CLT , quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496 , de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo desprovido .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no presente caso, mormente porque o entendimento pacificado pelo c. STJ, é aquele segundo o qual o referido instituto não se aplica aos furtos em que o valor da coisa é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. 2. (...) A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes. (¿). ( HC 449.822/SC , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018). 3. Com relação à personalidade do agente, entendo que encontrar elementos suficientes para definir a personalidade de determinada pessoa não é tarefa simples, sendo, a meu ver, de atribuição de profissional especializado na respectiva área científica. 4. Nos termos de abalizada doutrina: Não restam dúvidas de que se torna uma tarefa impossível, ou melhor, tecnicamente inviável e perigosa. A análise dessa circunstância judicial se revela como sendo de alta complexidade, por isso defendemos a impossibilidade de ser atribuída tal valoração tão somente ao julgador, por não estar afeta à sua seara de atuação, bem como por não estar habilitado tecnicamente a promover a melhor análise e valoração. Dúvidas não nos restam de que tal circunstância somente poderá ser analisada e valorada a partir de um laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, o que não existe na grande maioria dos casos postos sub judice. Schimitt, Ricargo Agusto. Sentença Penal Condenatória . 7ª ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 133. 5. Recurso parcialmente provido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -- NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a autoria e a materialidade delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A hipótese prevista no art. 17 do Código Penal trata da forma tentada de delito, cuja caracterização advém da inviabilidade de sucesso do meio empregado ou da absoluta impropriedade do objeto de forma a afastar sua consumação, o que não ocorreu in casu. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1524450/RJ - e na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. DUPLA PUNIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos são a expressão do inconformismo da parte, que, ao invés de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria.Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC , não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos a que se nega provimento. I -