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não cabimento em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90017488001 Inhapim (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS -- FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante da reincidência do réu, de se manter o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Embora o réu não seja reincidente específico, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, uma vez que, in casu, a medida não se mostra recomendável. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do CP , incabível a aplicação do sursis.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90059093001 Sete Lagoas (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - ESPECIAL RELEVO - AGENTES QUE AGIAM EM CONCURSO DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO. - Descabe se falar em absolvição do crime de porte de arma de fogo quando há prova da autoria e da materialidade, restando demonstrado que o objeto foi apreendido com um dos acusados e que ele agia em concurso de pessoas com o outro corréu - O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Circunstâncias atenuantes e agravantes, ao contrário das causas de aumento ou de diminuição, não possuem o condão de ultrapassar os limites, mínimo ou máximo, previstos em abstrato pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do STJ e da Súmula 42 do TJMG - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quanto aos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e de lesão corporal quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos - Inviável a redução da pena bem dosada pelo magistrado dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios - A escolha do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade demanda análise da quantidade de pena atribuída, da reincidência e das circunstâ ncias judiciais. Tratando-se de réu reincidente, ainda que o quantum da pena seja inferior a 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, conforme autoriza o artigo 33 , § 2º , b e c e § 3º, do Código Penal , e a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00021588001 Araxá (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DECOTE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA UTILIZADA EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE COMETEU CRIME CONTRA DUAS CRIANÇAS, POR DIVERSAS VEZES - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - ARTIGO 71 , §ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor do réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, manter a absolvição procedida em sentença - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 545 /STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que ocorreu na espécie - A quantidade de aumento de pena em razão do reconhecimento de circunstância atenuante não está prevista em lei, de forma que cabe ao julgador, em livre convencimento motivado e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, eleger o patamar que considerar necessário e suficiente para os fins de prevenção e reprovação do delito - Devem as circunstâncias judiciais ser revisadas quando analisadas de maneira equivocada pelo magistrado sentenciante, ainda que sem a alteração do quantum fixado para a pena-base - Não tendo o réu confessado, de forma alguma, os crimes cometidos contra uma das vítimas, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal - É cabível o reconhecimento da continuidade delitiva específica prevista no artigo 71 , §único, do Código Penal , quando os delitos dolosos forem cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, contra vítimas distintas e com violência, em detrimento da continuidade delitiva comum e concurso material aplicados em sentença.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00004818001 Santa Bárbara (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - NULIDADES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - PRESENÇA DISPENSÁVEL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE INTERESSAM AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE DADOS TELEFÔNICOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME D ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DOS BENS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM COATORIA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. - O mero fato de haver um veículo produto de furto e com placas adulteradas estacionado na garagem do acusado já configuraria as fundadas suspeitas aptas a justificar a entrada na residência do agente, descabendo a alegação de nulidade por violação de domicílio - O inquérito policial é procedimento dispensável e sigiloso e que, eventuais máculas ocorridas nesta fase não contaminam a ação penal. Ademais, não tendo a defesa comprovado de maneira efetiva eventuais provas produzidas extrajudicialmente e não juntadas aos autos, deve ser rejeita a preliminar de nulidade - Deve ser rejeitada a alegação de nulidade na realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas sem a presença do réu, quando a defesa técnica estava presente e, posteriormente, foi possibilitado ao réu o exercício do direito à autodefesa - Descabe a pedido de desentranhamento de documentos se eles interessem ao processo e à apuração dos fatos - É dispensável a intervenção de perito oficial para a realização e confecção do laudo oriundo do acesso aos da dos do telefone do réu, sendo plenamente possível que sejam realizadas por policiais legalmente investidos na função pública, dotados de técnica para a realização de tal diligência - Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos - Quando a res furtiva é apreendida na posse do acusado, inverte-se o ônus da prova, devendo ele justificar a origem lícita do bem - Para a configuração da coautoria, não é necessário que todos os réus realizem atos executórios, bastando, para tanto, que ajam com unidade de desígnios, e tenham participação decisiva no deslinde dos fatos, sendo incabível a tese de participação de menor importância - Inviável o acolhimento do pleito de absolvição e desclassificação quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas do crime de receptação qualificada, bem como da ciência do agente, no exercício de atividade comercial, quanto à origem espúria do objeto apreendido, evidenciando o dolo direto de sua conduta - Não há falar em redução da pena se dosada de maneira correta e proporcional pelo magistrado sentenciante.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, qual seja, o não cabimento de danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante a aplicação da Súmula n. 7 /STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, qual seja, o não cabimento de danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta...Agravo interno não provido. T4 - QUARTA TURMA DJe 26/10/2020 - 26/10/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90151707001 Montes Claros (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS REÚS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS , PARA UM DOS ACUSADOS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS RÉUS - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO A UM DOS ACUSADOS - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos e, sobretudo, pela confissão dos acusados, deve ser rejeitada a tese absolutória - A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime - O registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidencia a propensão do agente a práticas criminosas - Não é possível conceder o pleito de incidência da atenuante de confissão espontânea quando essa já tiver sido aplicada pelo magistrado sentenciante - Deve-se reanalisar as circunstâncias judiciais quando analisadas de maneira equivocada pelo sentenciante, mormente porque que não se pode "fracionar" os vetores natureza e quantidade de droga, previstos no artigo 42 , da Lei nº. 11.343 /06, para fins de ensejar maior punição ao agente - Reestrutura-se a pena aplicada, sobretudo quando observada a ocorrência de bis in idem por valoração da natureza e quantidade de drogas em momentos distintos do critério trifásico - A quantidade expressiva e a natureza da droga apreendid a justifica a redução da pena com a aplicação do redutor de 1/6 (um sexto), conforme feito em sentença para um dos acusados e autorizado pelo § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 - Ausente o requisito objetivo do quantum da pena, inviável falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX30111741001 Formiga (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - ERRO DE TIPO - NÃO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA QUANTO À IDADE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - PENA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. - Devidamente decretada a revelia do acusado nos termos do artigo 367 , do Código de Processo Penal , e tendo ele sido assistido por Defensor Público em todos os atos processuais, deve ser rejeitada a tese de cerceamento de defesa - Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, devendo haver a demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado nos autos - Tendo a sentença analisado todas as teses suscitadas pela defesa e rechaçado de forma bem fundamentada os pedidos formulados, descabe se falar em nulidade por ausência de fundamentação - Restando comprovado nos autos que o agente não incorreu em erro de tipo, pois sabia a idade da vítima quando com ela manteve a relação sexual, incabível se falar em atipicidade do fato - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agente que mantém relação sexual com menor de 14 (quatorze) anos de idade - Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante - Não há que se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual quando demonstrado nos autos que a conduta praticada pelo apelante se enqua dra, perfeitamente, ao artigo 217-A , do Código Penal - Tendo a pena sido aplicada no mínimo legal, descabe sua redução. Ademais, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, com base no artigo 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal e negado o benefício do artigo 44 do referido diploma legal, diante do quantum de pena imposta ao acusado.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-6 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 /STF. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao alegado não cabimento dos danos morais, a falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00004322001 Carangola (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - DECOTE QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - NÃO CABIMENTO - LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, consubstanciada nas palavras da vítima e das testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição - Evidenciado o animus furandi na conduta agente, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada - Considerando a existência de liame subjetivo entre os agentes, que dirigiram suas condutas para consumação do delito de furto, incabível o decote da qualificadora prevista no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal - A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo possibilidade de decote da condenação ou isenção do pagamento em razão da alegada hipossuficiência financeira do réu - Tratando-se de réu beneficiário de gratuidade de justiça, deve-se suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal e 98 , § 3º , do Código de Processo Civil .

  • TRT-20 - XXXXX20215200016 (TRT-20)

    Jurisprudência

    DO RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. DO RECURSO DA RECLAMANTE.- DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente nos autos demonstração da prática de ato ilícito pelo empregador no intuito deliberado de prejudicar o empregado, não cabe o pagamento da indenização por danos morais.

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