não cabimento em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS -- FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Diante da reincidência do réu, de se manter o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Embora o réu não seja reincidente específico, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, uma vez que, in casu, a medida não se mostra recomendável. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do CP , incabível a aplicação do sursis.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - ESPECIAL RELEVO - AGENTES QUE AGIAM EM CONCURSO DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO. - Descabe se falar em absolvição do crime de porte de arma de fogo quando há prova da autoria e da materialidade, restando demonstrado que o objeto foi apreendido com um dos acusados e que ele agia em concurso de pessoas com o outro corréu - O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Circunstâncias atenuantes e agravantes, ao contrário das causas de aumento ou de diminuição, não possuem o condão de ultrapassar os limites, mínimo ou máximo, previstos em abstrato pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do STJ e da Súmula 42 do TJMG - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quanto aos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e de lesão corporal quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos - Inviável a redução da pena bem dosada pelo magistrado dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios - A escolha do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade demanda análise da quantidade de pena atribuída, da reincidência e das circunstâ ncias judiciais. Tratando-se de réu reincidente, ainda que o quantum da pena seja inferior a 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, conforme autoriza o artigo 33 , § 2º , b e c e § 3º, do Código Penal , e a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DECOTE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA UTILIZADA EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE COMETEU CRIME CONTRA DUAS CRIANÇAS, POR DIVERSAS VEZES - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - ARTIGO 71 , §ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor do réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, manter a absolvição procedida em sentença - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 545 /STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que ocorreu na espécie - A quantidade de aumento de pena em razão do reconhecimento de circunstância atenuante não está prevista em lei, de forma que cabe ao julgador, em livre convencimento motivado e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, eleger o patamar que considerar necessário e suficiente para os fins de prevenção e reprovação do delito - Devem as circunstâncias judiciais ser revisadas quando analisadas de maneira equivocada pelo magistrado sentenciante, ainda que sem a alteração do quantum fixado para a pena-base - Não tendo o réu confessado, de forma alguma, os crimes cometidos contra uma das vítimas, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal - É cabível o reconhecimento da continuidade delitiva específica prevista no artigo 71 , §único, do Código Penal , quando os delitos dolosos forem cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, contra vítimas distintas e com violência, em detrimento da continuidade delitiva comum e concurso material aplicados em sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - NULIDADES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - PRESENÇA DISPENSÁVEL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE INTERESSAM AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE DADOS TELEFÔNICOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME D ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DOS BENS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM COATORIA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. - O mero fato de haver um veículo produto de furto e com placas adulteradas estacionado na garagem do acusado já configuraria as fundadas suspeitas aptas a justificar a entrada na residência do agente, descabendo a alegação de nulidade por violação de domicílio - O inquérito policial é procedimento dispensável e sigiloso e que, eventuais máculas ocorridas nesta fase não contaminam a ação penal. Ademais, não tendo a defesa comprovado de maneira efetiva eventuais provas produzidas extrajudicialmente e não juntadas aos autos, deve ser rejeita a preliminar de nulidade - Deve ser rejeitada a alegação de nulidade na realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas sem a presença do réu, quando a defesa técnica estava presente e, posteriormente, foi possibilitado ao réu o exercício do direito à autodefesa - Descabe a pedido de desentranhamento de documentos se eles interessem ao processo e à apuração dos fatos - É dispensável a intervenção de perito oficial para a realização e confecção do laudo oriundo do acesso aos da dos do telefone do réu, sendo plenamente possível que sejam realizadas por policiais legalmente investidos na função pública, dotados de técnica para a realização de tal diligência - Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos - Quando a res furtiva é apreendida na posse do acusado, inverte-se o ônus da prova, devendo ele justificar a origem lícita do bem - Para a configuração da coautoria, não é necessário que todos os réus realizem atos executórios, bastando, para tanto, que ajam com unidade de desígnios, e tenham participação decisiva no deslinde dos fatos, sendo incabível a tese de participação de menor importância - Inviável o acolhimento do pleito de absolvição e desclassificação quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas do crime de receptação qualificada, bem como da ciência do agente, no exercício de atividade comercial, quanto à origem espúria do objeto apreendido, evidenciando o dolo direto de sua conduta - Não há falar em redução da pena se dosada de maneira correta e proporcional pelo magistrado sentenciante.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, qual seja, o não cabimento de danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante a aplicação da Súmula n. 7 /STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS REÚS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS , PARA UM DOS ACUSADOS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS RÉUS - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO A UM DOS ACUSADOS - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos e, sobretudo, pela confissão dos acusados, deve ser rejeitada a tese absolutória - A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime - O registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidencia a propensão do agente a práticas criminosas - Não é possível conceder o pleito de incidência da atenuante de confissão espontânea quando essa já tiver sido aplicada pelo magistrado sentenciante - Deve-se reanalisar as circunstâncias judiciais quando analisadas de maneira equivocada pelo sentenciante, mormente porque que não se pode "fracionar" os vetores natureza e quantidade de droga, previstos no artigo 42 , da Lei nº. 11.343 /06, para fins de ensejar maior punição ao agente - Reestrutura-se a pena aplicada, sobretudo quando observada a ocorrência de bis in idem por valoração da natureza e quantidade de drogas em momentos distintos do critério trifásico - A quantidade expressiva e a natureza da droga apreendid a justifica a redução da pena com a aplicação do redutor de 1/6 (um sexto), conforme feito em sentença para um dos acusados e autorizado pelo § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 - Ausente o requisito objetivo do quantum da pena, inviável falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - ERRO DE TIPO - NÃO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA QUANTO À IDADE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - PENA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. - Devidamente decretada a revelia do acusado nos termos do artigo 367 , do Código de Processo Penal , e tendo ele sido assistido por Defensor Público em todos os atos processuais, deve ser rejeitada a tese de cerceamento de defesa - Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, devendo haver a demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado nos autos - Tendo a sentença analisado todas as teses suscitadas pela defesa e rechaçado de forma bem fundamentada os pedidos formulados, descabe se falar em nulidade por ausência de fundamentação - Restando comprovado nos autos que o agente não incorreu em erro de tipo, pois sabia a idade da vítima quando com ela manteve a relação sexual, incabível se falar em atipicidade do fato - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agente que mantém relação sexual com menor de 14 (quatorze) anos de idade - Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante - Não há que se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual quando demonstrado nos autos que a conduta praticada pelo apelante se enqua dra, perfeitamente, ao artigo 217-A , do Código Penal - Tendo a pena sido aplicada no mínimo legal, descabe sua redução. Ademais, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, com base no artigo 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal e negado o benefício do artigo 44 do referido diploma legal, diante do quantum de pena imposta ao acusado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 /STF. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao alegado não cabimento dos danos morais, a falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - DECOTE QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - NÃO CABIMENTO - LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, consubstanciada nas palavras da vítima e das testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição - Evidenciado o animus furandi na conduta agente, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada - Considerando a existência de liame subjetivo entre os agentes, que dirigiram suas condutas para consumação do delito de furto, incabível o decote da qualificadora prevista no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal - A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo possibilidade de decote da condenação ou isenção do pagamento em razão da alegada hipossuficiência financeira do réu - Tratando-se de réu beneficiário de gratuidade de justiça, deve-se suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal e 98 , § 3º , do Código de Processo Civil .

DO RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. DO RECURSO DA RECLAMANTE.- DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente nos autos demonstração da prática de ato ilícito pelo empregador no intuito deliberado de prejudicar o empregado, não cabe o pagamento da indenização por danos morais.