não cabimento da reclamação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ATO RECLAMADO: ACÓRDÃO DO TRF-4ª REGIÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A reclamação, prevista no artigo 105 , I , f , da Constituição , bem como no artigo 988 do CPC/2015 , constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- Na QO no CC XXXXX /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado IAC, cingir-se-á à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876 /2019, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- Agravo interno não provido.

EMENTA Agravo regimental na reclamação. HC nºs 111.815 e 187.035. Paradigmas de caráter subjetivo. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Inexistência de nulidade por não observância do art. 212 do CPP . Necessidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal . Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A alegação de violação de decisão do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes e de eficácia erga omnes, proferida em processo subjetivo do qual o requerente não é parte, não autoriza o ajuizamento da reclamação. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 5. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 988 DO NCPC - UTILIZAÇÃO COMO RECURSO - NÃO CABIMENTO - CONTRARIEDADE A SÚMULA - NECESSIDADE DE SE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL - DECISÃO RECLAMADA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Indefere-se a inicial se a reclamação não se ajusta a nenhuma das hipóteses do art. 988 do NCPC , tendo sido utilizada como se recurso fosse - Para fins de reclamação, a contrariedade existente entre acórdão da Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e súmula do STJ deve ser referente a direito material - É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Reclamação ajuizada com fundamento no art. 988 , II , do CPC/2015 , contra ato do empregador que contraria a jurisprudência uniforme estabelecida no Processo TST-E- RR-XXXXX-67.2009.5.15.0042 , em relação ao qual o reclamante não atuou como parte. P retende o reclamante seja observado o entendimento jurisprudencial firmado no acórdão proferido por esta Subseção, por intermédio do qual, ao solucionar controvérsia sobre a natureza jurídica da parcela prêmio de incentivo, foi dado provimento ao recurso de embargos do empregador para excluir da condenação a determinação de que a parcela prêmio incentivo integre a remuneração. Esse acórdão, originário desta Subseção, prolatado em 29.11.2012, tem força obrigatória em relação às partes, não podendo a coisa julgada alcançar terceiro, como o reclamante, ora agravante, que não participou como parte no processo. Ademais, esse acórdão não constitui precedente no sentido técnico emanado pelo Tribunal Superior do Trabalho a enquadrar a pretensão no inciso IV do art. 988 do CPC/2015 . Deve, portanto, ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial em razão do não cabimento da reclamação. Agravo regimental não provido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. A tese jurídica definida por esta Suprema Corte é no sentido de que não cabe reclamação constitucional, com a finalidade de preservar autoridade de decisão tomada no âmbito de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. 2. O manejo de reclamação, ação constitucional de fundamentação vinculada, é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102 , I , “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da Republica , de modo que é incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ( Rcl 25345 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF: INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso. 2. Não se caracterizou usurpação da competência desta Corte, mas tão somente o exercício da competência própria do Juízo de origem para inadmitir os recursos relativos às próprias decisões. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso. 2. Não se caracterizou usurpação da competência desta Corte, mas tão somente o exercício da competência própria do Juízo de origem para inadmitir os recursos relativos às próprias decisões. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF: INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso. 2. Não se caracterizou usurpação da competência desta Corte, mas tão somente o exercício da competência própria do Juízo de origem para inadmitir os recursos relativos às próprias decisões. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA ADMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA OBJETIVANDO REVISÃO DA TESE 414. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OBJETIVANDO A GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO EXAME DA RCL 36.476/SP , REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 6/3/2020. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consiste o ato reclamado no sobrestamento do processo em que a reclamante figura como parte recorrida em razão da admissão de outros recursos como representativos da controvérsia "acerca do critério para tarifação dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, visando a eventual revisão da Tese n 414" (fl. 83-e), os quais deverão ser examinados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no exame da Rcl 36.476/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020) firmou o entendimento de que não cabe reclamação para discutir respeito a acórdão formado em julgamento de recurso especial repetitivo. Esse entendimento se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a reclamante busca, ao fim e ao cabo, garantir a observância de acórdão firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, com o restabelecimento de decisão posteriormente reconsiderada, que resultara na negativa de seguimento ao recurso especial da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. 3. Por outro lado, o sobrestamento do processo em razão do processamento de representativos de controvérsia em que apenas se cogita da revisão de tese repetitiva por si só não faz configurar nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC/2015 . Nessa linha de consideração, citam-se: AgInt na Rcl 39.878/PR , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 2/10/2020; AgInt na Rcl 34.147/RR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 17/11/2017. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF: NÃO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso. 2. Não se caracterizou usurpação da competência desta Corte, mas tão somente o exercício da competência própria do Juízo de origem para inadmitir os recursos relativos às próprias decisões. 3. Agravo regimental não provido.