Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

não cabimento de mandamus por mero inconformismo da decisão impetrada em Jurisprudência

1.425 resultados
Ordenar Por
  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20178169000 PR XXXXX-86.2017.8.16.9000 (Decisão

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-86.2017.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 30.06.2017)

    Encontrado em: Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20178169000 PR XXXXX-86.2017.8.16.9000 (Decisão

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX01681690000 PR XXXXX-21.2016.8.16.9000/0 (Decisão

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-21.2016.8.16.9000/0 - Ribeirão Claro - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 20.05.2016)

    Encontrado em: Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX01681690000 PR XXXXX-21.2016.8.16.9000/0 (Decisão

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX01581690000 PR XXXXX-13.2015.8.16.9000/0 (Decisão

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PARTE REVEL. FLUÊNCIA DO PRAZO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 322 DO CPC ). INÍCIO DO PRAZO NA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO SISTEMA PROJUDI. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). PRECEDENTES DA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO .MANDAMUS INDEFERIMENTO DA INICIAL. Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 1 (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-13.2015.8.16.9000/0 - Apucarana - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 01.07.2015)

    Encontrado em: Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX01581690000 PR XXXXX-13.2015.8.16.9000/0 (Decisão

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX01581690000 PR XXXXX-59.2015.8.16.9000/0 (Decisão

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PARTE REVEL. FLUÊNCIA DO PRAZO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 322 DO CPC ). INÍCIO DO PRAZO NA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO SISTEMA PROJUDI. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). PRECEDENTES DA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO .MANDAMUS INDEFERIMENTO DA INICIAL. Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 1 (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-59.2015.8.16.9000/0 - Apucarana - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 30.06.2015)

    Encontrado em: Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX01581690000 PR XXXXX-59.2015.8.16.9000/0 (Decisão

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20178169000 PR XXXXX-42.2017.8.16.9000 (Decisão

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. DEVER DE CAUTELA DAS PARTES EM SE ATENTAR AOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão da Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR que negou seguimento ao recurso inominado interposto, vez que o mesmo foi apresentado intempestivamente. Alega a impetrante que o recurso inominado foi interposto dentro do prazo, sendo que seguiu a contagem de prazo que o sistema PROJUDI realiza. Pugna pela concessão da segurança para que o recurso interposto seja recebido e remetido para apreciação desta Corte. É o breve relatório. II. Fundamentação. Em que pese a argumentação do impetrante, vê-se que inexiste direito líquido e certo a ser protegido, bem como não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Um dos pressupostos de admissibilidade recursal é a tempestividade. De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099 /95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença. No presente caso, a parte foi intimada em 07/11/2016 (mov. 59) e o prazo recursal teve início em 08/11/2016, de onde se conclui que a data limite para interposição do recurso foi 17/11/2016. Todavia somente apresentou o recurso em 18/11/2016 (mov. 62.1). Os prazos decorrem de lei, portanto as partes devem se pautar no que a legislação determina para verificar a contagem dos prazos. Ademais, é dever de cautela das partes, não podendo se eximir sob alegação de que o sistema Projudi induziu em erro. Veja-se que não há qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento com a decisão que negou seguimento ao recurso interposto, haja vista que o mesmo foi interposto fora do prazo recursal. Não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio heroico, bem como não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada, o presente mandamus deve ser indeferido de plano. III. Dispositivo. Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016 /2009, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 30 de junho de 2017. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-42.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 30.06.2017)

    Encontrado em: Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20178169000 PR XXXXX-42.2017.8.16.9000 (Decisão

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20178169000 PR XXXXX-75.2017.8.16.9000 (Decisão

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. DEVER DE CAUTELA DAS PARTES EM SE ATENTAR AOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Marisa do Carmo de Souza contra decisão do Juiz de Direito do 01º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que negou seguimento ao recurso inominado interposto, vez que o mesmo foi apresentado intempestivamente. Alega a impetrante que o recurso inominado foi interposto dentro do prazo, sendo que seguiu a contagem de prazo que o sistema PROJUDI realiza e que no curso do prazo o prazo restou suspenso. Pugna pela concessão da segurança para que o recurso interposto seja recebido e remetido para apreciação desta Corte. É o breve relatório. II. Fundamentação. Em que pese a argumentação do impetrante, vê-se que inexiste direito líquido e certo a ser protegido, bem como não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Um dos pressupostos de admissibilidade recursal é a tempestividade. De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099 /95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença. No presente caso, como bem observado pelo Juiz , a leitura da intimação da sentença foia quo feita em 20/04/2017, tendo início o prazo recursal o dia 24/04/2017 (devido ao feriado) sendo que o último dia para interposição do recurso era 03/05/2017. Contudo, o recurso foi interposto somente no dia 04/05/2017, ou seja, após o término do prazo. Os prazos decorrem de lei, portanto as partes devem se pautar no que a legislação determina para verificar a contagem dos prazos. Ademais, é dever de cautela das partes, não podendo se eximir sob alegação de que o sistema Projudi induziu em erro. Tampouco se sustenta a alegação de suspensão do feito em dois dias, pois a suspensão no meio do prazo não possui o condão de dilatar o termo em âmbito de Juizadosad quem, Especiais. Veja-se que não há qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento com a decisão que negou seguimento ao recurso interposto, haja vista que o mesmo foi interposto fora do prazo recursal. Não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio heroico, bem como não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada, o presente deve ser indeferido de plano.mandamus III. Dispositivo. Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016 /2009, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à impetrante. Comunique-se o juizado de origem. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-75.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 09.06.2017)

    Encontrado em: Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20178169000 PR XXXXX-75.2017.8.16.9000 (Decisão

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20178169000 PR XXXXX-03.2017.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). UM DIA DE SUSPENSÃO NO MEIO DO PRAZO RECURSAL QUE TERIA FEITO O SISTEMA PROJUDI ADICIONAR UM DIA A MAIS NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRAZO RECURSAL PREVISTO LEI. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CONTAGEM. MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-03.2017.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)

    Encontrado em: MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . SEGURANÇA DENEGADA. I....Não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio heroico, bem como não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada, o presente deve ser indeferido.mandamus...Posto isso, não existindo ato ilegal ou abusividade por parte da Magistrada impetrada, e não havendo direito líquido e certo a ser protegido, voto no sentido de denegar a segurança pleiteada.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX20178169000 PR XXXXX-05.2017.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENUNCIADO nº 80 DO FONAJE: ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL nº 18.413/2014. RECURSO MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-05.2017.8.16.9000 - Matinhos - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 11.08.2017)

    Encontrado em: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. DESERÇÃO....RECURSO MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS AGRAVO DESPROVIDO. I....Não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio heroico, bem como não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada, a inicial do mandado de

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20168169000 PR XXXXX-21.2016.8.16.9000 (Decisão

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO EM 1ª INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95). MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    Encontrado em: Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20168169000 PR XXXXX-21.2016.8.16.9000 (Decisão

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX20158169000 PR XXXXX-64.2015.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    CÍVEL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS COM BASE NO ARTIGO 10 DA LEI nº 12.016 /09. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELO IMPETRADO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. Desta feita, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interposto, nos exatos termos do voto do Relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-64.2015.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 29.05.2015)

    Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS COM BASE NO ARTIGO 10 DA LEI nº 12.016 /09. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE....NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO....ato ilegal e/ou abuso de poder pela autoridade impetrada.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo