EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "NE REFORMATIO IN PEJUS" OU AFRONTA À COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE PENAS DO AGENTE - PENAS UNIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO DO FRACIONAMENTO APÓS A UNIFICAÇÃO - REINCIDÊNCIA PRESENTE. - Alinhando-se ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, adota-se a compreensão de que a reincidência do reeducando, por constituir circunstância pessoal, pode ser reconhecida pelo Juízo da execução, ainda que o apenado tenha sido considerado primário na sentença condenatória - O reconhecimento da reincidência na fase de execução penal não configura "reformatio in pejus" ou afronta à coisa julgada, pois não há qualquer agravamento na reprimenda do condenado, mas, apenas, individualização da pena, que é competência do Juízo da execução. Após a unificação das penas, não é cabível o fracionamento das condenações para fins de considerar a reincidência do agente no tocante à parte da execução, devendo tal circunstância ser levada em consideração sobre a totalidade do apenamento, para a análise dos futuros benefícios executórios.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "NE REFORMATIO IN PEJUS" OU AFRONTA À COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE PENAS DO AGENTE - PENAS UNIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO DO FRACIONAMENTO APÓS A UNIFICAÇÃO - REINCIDÊNCIA PRESENTE. - Alinhando-se ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, adota-se a compreensão de que a reincidência do reeducando, por constituir circunstância pessoal, pode ser reconhecida pelo Juízo da execução, ainda que o apenado tenha sido considerado primário na sentença condenatória - O reconhecimento da reincidência na fase de execução penal não configura "reformatio in pejus" ou afronta à coisa julgada, pois não há qualquer agravamento na reprimenda do condenado, mas, apenas, individualização da pena, que é competência do Juízo da execução. Após a unificação das penas, não é cabível o fracionamento das condenações para fins de considerar a reincidência do agente no tocante à parte da execução, devendo tal circunstância ser levada em consideração sobre a totalidade do apenamento, para a análise dos futuros benefícios executórios.
. - Não é possível, após a unificação das penas, o seu fracionamento para considerar a primariedade ou a reincidência genérica em relação aparte das guias de execução. - Em se tratando de reeducando reincidente...Com efeito, realizada a unificação das penas, não é possível o fracionamento das condenações impostas ou o cumprimento individual de cada uma delas, de modo que uma única regra se aplica em relação ao...NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. …
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DETERMINAÇÃO DO REGIME É O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS. REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO SOMADAS. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE....NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. CASO CONCRETO. EFETIVA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA AFASTADA....Desse modo, sobrevindo nova condenação, na qual foi reconhecida a reincidência do agente, esta característica pessoal deve ser atribuída …
Isso porque, após a unificação, a reprimenda deve ser vista como um todo. - É certo, portanto, que, após a unificação, a reprimenda deve ser vista como um todo, sendo as frações para concessão de benefícios...UNIFICAÇAO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. 1....NAO CABIMENTO. CRIMES DE FURTO E ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇAO DO CÁLCULO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. FRAÇAO DE METADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS.
NAO CABIMENTO. EXECUÇAO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇAO. UNIFICAÇAO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....UNIFICAÇAO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇAO. POSSIBILIDADE....UNIFICAÇAO DE PENAS. FRAÇÕES DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇAO PESSOAL DO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL …
Unificação das penas e seus consectários. Agravo ao qual se nega provimento....Desse modo, sobrevindo nova condenação, na qual foi reconhecida a reincidência do agente, esta característica pessoal deve ser atribuída à totalidade das penas, sendo inviável o fracionamento, como se...NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM ALEGADA MAIS BENÉFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação , haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade...sobre o tema, nos termos da seguinte ementa (fl. 514): AGRAVO EM EXECUÇAO – RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENAS PARA FINS DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇAO A UMA CONDENAÇAO – POSSIBILIDADE - FRACIONAMENTO...Promovida a unificação, passa-se a execução simultânea de todas as …
UNIFICAÇAO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES. PLEITO DE ALTERAÇAO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. REGIME FECHADO. CABIMENTO....não pode ocorrer apenas pela justificativa de que sobreveio condenação de 10 anos e 10 meses em regime fechado, pois deve ser levado em consideração que o apenado não é reincidente e a existência do fracionamento...(fl. 132) Acrescenta que há mais de três meses aguarda a expedição da guia de unificação da pena, …
-Por ser o paciente reincidente em crime doloso, tal condição deve afetar todo o cálculo dos benefícios da execução, sendo impossível o fracionamento da unificação das penas para considerar a primariedade...Em verdade, por ser o paciente reincidente em crime doloso, tal condição deve afetar todo o cálculo dos benefícios da execução, sendo impossível o fracionamento da unificação as penas para considerar a...UNIFICAÇAO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1.