RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que o Juiz de primeiro grau renovou o prazo concedido à reclamada para regularização processual e determinou a expedição de carta precatória para intimação da testemunha. 2. Na forma do artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). 2. A insurgência da parte , quanto à resolução de incidentes na instrução processual da causa, deve ser veiculada em recurso ordinário, cuja interposição é possível após a prolação da sentença. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . A controvérsia que envolve a determinação de pagamento de honorários advocatícios na execução, com fundamento no artigo 523 , § 1º , do CPC/2015 , deve ser solucionada nos autos originários, mediante interposição de agravo de petição (artigo 897 , a, da CLT ). Nesse passo, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, mostra-se incabível o mandamus , nos termos da OJ 92 da SBDI-1 do TST. Mandado de segurança não admitido, por incabível. (TRT18, MSCiv - 0010021-14.2020.5.18.0000 , Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 27/05/2020)
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . Nos termos do art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 /09, da OJ 92 da SBDI-II do TST e da Súmula 267 do STF, prevendo o ordenamento jurídico recurso específico para atacar o ato impugnado na ação mandamental, é incabível o remédio heroico ativado, que não pode servir de sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010691-52.2020.5.18.0000 , Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, 18/11/2020)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS TEMAS EM RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . Mandado de Segurança em que se pretende a restituição do prazo para apresentação de recurso ordinário na reclamação trabalhista, impetrado sob o argumento de ausência de publicação da sentença. Situação em que a parte deveria interpor recurso ordinário tão logo tomou conhecimento da prolação da sentença, postulando o reconhecimento do equívoco e da consequente tempestividade de seu apelo, com o registro de que, mesmo na hipótese de insucesso na utilização dessa via, remanescia aberta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento ( CLT , artigo 897 , b). Nesse cenário, havendo no ordenamento jurídico instrumentos processuais idôneos para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do Mandado de Segurança (artigo 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MANDAMUS ORIGINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA . NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ART. 5º , III , DA LEI 12.016 /2009. ÓBICE DAS SÚMULAS 33 DO TST E 268 DO STF . 1. Cuida-se de mandado de segurança , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância que, nos autos da execução movida na reclamação trabalhista, indeferiu o novo requerimento de que o imóvel penhorado fosse declarado bem de família . Na petição inicial do mandamus , o Impetrante pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta da penhora, bem como pela declaração de que o imóvel constitui bem de família. 2. No entanto, a não caracterização do imóvel do Impetrante como bem de família já havia sido objeto do julgamento dos embargos à execução opostos pelo Impetrante, que foi confirmado pela Corte Regional em exame de agravo de petição, já transitado em julgado. 3. Nos termos do art. 5º , III , da Lei 12.016 /2009, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Tal compreensão encontra-se inclusive sedimentada nas Súmulas 33 e 268 do TST. O regramento legal impede a utilização da ação mandamental como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas. 4. A circunstância de o bem de família constituir matéria de ordem pública não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Destaque-se, nesse contexto, que a possibilidade de se invocar a impenhorabilidade do bem de família até o exaurimento da execução, conforme jurisprudência dos tribunais, tem lugar apenas se o tema ainda não foi solucionado definitivamente na relação processual, não tornando viável, porém, a reapreciação quando a controvérsia em torno do assunto já foi resolvida em decisão com autoridade de coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e não provido .
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . Prevendo o ordenamento jurídico recurso específico para atacar o ato impugnado na ação mandamental, é incabível o remédio heroico ativado, que não pode servir de sucedâneo recursal. Inteligência do art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 /09; da OJ 92 da SBDI-II do TST; e da Súmula 267 do STF. Agravo desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010509-66.2020.5.18.0000 , Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 03/10/2020)
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . Prevendo o ordenamento jurídico recurso específico para atacar o ato impugnado na ação mandamental, é incabível o remédio heroico ativado, que não pode servir de sucedâneo recursal. Inteligência do art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 /09, da OJ 92 da SBDI-II do TST e da Súmula 267 do STF. Agravo desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010422-13.2020.5.18.0000 , Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 27/07/2020)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . Prevendo o ordenamento jurídico recurso específico para atacar o ato impugnado na ação mandamental, é incabível o remédio heroico, que não pode servir de sucedâneo recursal. Inteligência do art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 /09, da OJ 92 da SBDI-II do TST e da Súmula 267 do STF. Agravo regimental desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010088-76.2020.5.18.0000 , Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 30/03/2020)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . Prevendo o ordenamento jurídico recurso específico para atacar o ato impugnado na ação mandamental, é incabível o remédio heroico, que não pode servir de sucedâneo recursal. Inteligência do art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 /09, da OJ 92 da SDI-II do C. TST e da Súmula 267 do STF. Agravo regimental desprovido. (TRT18, MSCiv - 0011126-60.2019.5.18.0000 , Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 19/02/2020)