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não cabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Habeas Corpus HC XXXXX20178050000 (TJ-BA)

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    HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Discute-se, nesse Mandamus, a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, que indeferiu o pedido de saída temporária do paciente. II – Extrai-se do artigo 197 , da Lei de Execução Penal , que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo juízo de Execução será o agravo em execução. III - Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso. IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não "vulgarizar a utilização do Habeas Corpus" ( HC XXXXX ). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. HC XXXXX-26.2017.8.05.0000 – CAMAÇARI RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-26.2017.8.05.0000 , Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 16/02/2017 )

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  • TJ-BA - Habeas Corpus HC XXXXX20178050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA. I - O presente writ envolve o cumprimento da pena pelo paciente em regime aberto, em face da alegada impossibilidade de aplicação do regime semi-aberto, fixado na sentença condenatória, ante a ausência de colônia agrícola ou industrial em Vitória da Conquista. II – Extrai-se do artigo 197 , da Lei de Execução Penal , que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo juízo de Execução será o agravo em execução. III - Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso. IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não "vulgarizar a utilização do Habeas Corpus" ( HC XXXXX ). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional. V – Inexistindo qualquer notícia nos autos de que a questão ventilada neste habeas corpus tenha sequer sido submetida à apreciação da autoridade impetrada, não há de se cogitar da apreciação de ofício da ordem. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. HC XXXXX-93.2017.805.0000 – VITÓRIA DA CONQUISTA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

  • TJ-BA - Habeas Corpus HC XXXXX20168050000 (TJ-BA)

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    HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Discute-se, nesse Mandamus, a competência para processar e julgar uma ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor dos pacientes e de outros denunciados, que tem como objetivo processar e julgar os envolvidos em uma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas no Município de Feira de Santana, liderada por integrantes da facção criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital, que abasteceria com entorpecentes diversos municípios do estado da Bahia e de outras regiões do Nordeste. II – O Habeas Corpus visa à tutela da liberdade de ir e vir, abrangendo qualquer constrangimento à liberdade de locomoção ou que agrave as restrições a esse direito. Não se extrai, do teor da decisão, qualquer elemento capaz de ameaçar o direito fundamental de se locomover, tratando-se, apenas, de uma discussão acerca do órgão competente para processar e julgar o crime descrito na exordial acusatória. III - Ademais, extrai-se do artigo 581 , II , do Código de Processo Penal , que a via adequada para questionar sobre a decisão que concluir pela incompetência do Juízo será o recurso em sentido estrito. Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso. IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não "vulgarizar a utilização do Habeas Corpus" ( HC XXXXX ). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. HC XXXXX-84.2016.8.05.0000 – FEIRA DE SANTANA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-84.2016.8.05.0000 , Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 12/11/2016 )

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20198169000 PR XXXXX-85.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATORA DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA nº 267 DO STF. ARTIGO 5º , INCISO II E ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009. PRECEDENTE. NÃO CABIMENTO DO .MANDAMUS INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - XXXXX-85.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 13.05.2019)

  • TJ-BA - Habeas Corpus HC XXXXX20168050000 (TJ-BA)

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    EMENTA HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO ONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Discute-se, nesse habeas corpus, a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais Medidas Alternativas de Feira de Santana, que considerou inadmissível a apreciação do pedido de saída temporária do paciente antes do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de progressão do regime. II – Extrai-se do artigo 197 , da Lei de Execução Penal , que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo juízo de Execução será o agravo em execução. III - Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso. IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não "vulgarizar a utilização do Habeas Corpus" ( HC XXXXX ). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional. V – Reconhecida a incompetência do Plantão Judiciário de Segundo Grau e tendo em vista a redistribuição do presente Habeas Corpus após o recesso forense, quando já decorrido o período referente à saída temporária discutida neste feito, não há de se cogitar da apreciação de ofício da ordem. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. HC XXXXX-51.2016.805.0000 – FEIRA DE SANTANA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança MS XXXXX20228169000 Colombo XXXXX-04.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de segurança não conhecido.

  • TJ-PR - Agravo AGV XXXXX20198169000 São José dos Pinhais XXXXX-93.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    LUMINUS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI - ME EVERTON APARECIDO DE LIMA SILVA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZADOMANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança MS XXXXX20228169000 Cascavel XXXXX-19.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA, BEM COMO A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança MS XXXXX20218169000 Colombo XXXXX-55.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACÃO EM TRÂMITE É CAPAZ DE REDUZIR A EXECUTADA À INSOLVÊNCIA (ART. 792 , IV , DO CPC ). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20208169000 PR XXXXX-37.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO TERMINATIVA. UTILIZAÇÃO DO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DEMANDAMUS AGRAVO DE INSTRUMENTO.IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. . Mandado de Segurança não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-37.2020.8.16.9000 - Coronel Vivida - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 30.01.2020)

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