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não cabimento do writ em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX50675353000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO DO WRIT - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO DO WRIT - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO DO WRIT - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS -- NÃO CABIMENTO DO WRIT - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Não é cabível a ação de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, "sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência do remédio constitucional" (STJ, HC nº 281.802/SC , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA). Precedentes dos Tribunais Superiores.

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO PENA INTERMEDIÁRIA. COMPENSAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO ESPOTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. IV - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. V - A despeito do montante final da pena autorizar, a princípio, o regime aberto, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, que possui maus antecedentes, o que justifica o agravamento do regime prisional, para o fechado, consoante orientação do art. 33 , § 2º e 3º , do Código Penal . Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e cassar a liminar

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10185799001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- INDEFERIMENTO INICIAL- PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO- NÃO CABIMENTO DO WRIT- HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5º , I DA LEI 12016 /09- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que indefere a inicial e denega a segurança, por se enquadrar o presente writ nas hipóteses de não cabimento previstas no art. 5º , I da Lei 12.016 /09, diante da interposição pela contribuinte de recurso administrativo com efeito suspensivo à Junta de Recursos Fiscais contra decisão administrativa proferida pela instância administrativa.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX60822409000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NÃO CABIMENTO DO WRIT - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível o Habeas Corpus contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, porquanto demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito célere do Writ. 2. Não restando o réu indefeso durante o trâmite do processo, eis que foi assistido por defensores constituídos que atuaram em todos os atos processuais, não há que se falar em nulidade por cerceamento de Defesa. 3. O trancamento da ação, com a extinção do processo, através da via do Habeas Corpus, é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovadas, de plano, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ou se verificada alguma causa de extinção da punibilidade. 2. Se a denúncia narra o fato criminoso, com todas as circunstâncias, qualificando o delito e descrevendo a participação do réu, não se cogita a sua inépcia.

  • TRT-20 - XXXXX20195200000 (TRT-20)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. REVISÃO SOBRE O PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO DO WRIT. REFORMA. SEGURANÇA DENEGADA. Procedida à revisão sobre o processo originário, identificada a falta de interesse de agir da parte, bem assim configurada hipótese de não cabimento do writ, não se vislumbra a possibilidade de concessão da segurança vindicada. Cai por terra a decisão proferida em sede de liminar, devendo o feito principal seguir o seu curso normal.

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 37551 RS XXXXX-06.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme quanto ao não cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que indefere a inicial de mandado de segurança. Ademais, por tratar-se de erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10993028000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 E ART. 313 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 E ART. 313 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 E ART. 313 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT -- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 E ART. 313 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - É cediço doutrinária e jurisprudencialmente que, na estreita via do writ, não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão acerca da negativa de autoria.- Não há que se falar em ilegalidade da prisão por violação a domicílio, vez que o artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal , independente de existência de ordem judicial, permite a entrada na residência do autuado em caso de flagrante delito, como ocorre no caso em comento - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal tendo em vista, sobretudo, a imensa quantidade de drogas apreendidas - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do delito imputado aos pacientes, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela - As condições favoráveis dos pacientes, por si só, não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. V .V. - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devid amente demonstrada - Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada - A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser "expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem".- Ordem concedida em parte.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20205130012 XXXXX-51.2020.5.13.0012 (TRT-13)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. ADMINISTRADOR DE EMPRESA PÚBLICA (EBSERH). PEDIDO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO DE GESTÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. Considerando o não cabimento do mandamus contra ato de gestão, nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei nº 12.016 /2009, impõe-se a manutenção da decisão que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , IV , do CPC . Recurso não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX BA 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚMULA 695 /STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. 2. Na hipótese, muito embora o agravante alegue haver interesse de agir, em razão das consequências jurídicas da condenação, é certo que há a possibilidade de revisão criminal para que a Corte de origem reanalise os termos da condenação, sobretudo em face das novas provas apontadas pela defesa, consistentes em termos de declarações da vítima e de uma testemunha. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX BA 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚMULA 695 /STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. 2. Na hipótese, muito embora o agravante alegue haver interesse de agir, em razão das consequências jurídicas da condenação, é certo que há a possibilidade de revisão criminal para que a Corte de origem reanalise os termos da condenação, sobretudo em face das novas provas apontadas pela defesa, consistentes em termos de declarações da vítima e de uma testemunha. 3. Agravo regimental não provido.

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