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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. Incabível o recurso de embargos infringentes, em matéria penal, contra decisões não unânimes preferidas em ação penal de competência originária de Tribunal. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.
Embargos infringentes contra Acórdão unânime proferido em sede de julgamento de Agravo de Execução Penal. Não cabimento. Ofensa ao artigo 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos infringentes não conhecidos.
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA - EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS. - ""São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança"" (Súmula 169 , STJ)- Embargos não-conhecidos.
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 896 da CLT , os embargos infringentes, em decisões não unânimes, são cabíveis apenas no âmbito do TST, bem como apenas em dissídios coletivos. Situação em que sequer seria cabível o conhecimento da medida como embargos de declaração, pois, além de não haver a alegação de existência de omissão, contradição ou obscuridade, a medida é intempestiva, porquanto não observado o prazo legal de 05 dias, previsto no artigo 897-A da CLT . Embargos opostos pelo exequente a que não se conhece.
Embargos Infringentes – Embargos Infringentes opostos contra Acórdão proferido em sede de habeas corpus – Indeferimento liminar Indefere-se liminarmente os embargos infringentes opostos contra Acórdão proferido em pedido originário de habeas corpus, em razão de ausência de pressuposto recursal, na medida em que são admissíveis apenas se satisfeitos os respectivos pressupostos: decisão não unânime e desfavorável ao réu, emanada de órgão julgador de segunda instância, em sede de recurso em sentido estrito ou de apelação.
EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL - INADIMISSÍVEL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Considerando que a revisão criminal não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação penal rescisória, promovida originalmente perante o Tribunal competente, não é cabível embargos infringentes contra Acórdão proferido na referida ação.. Ausência de previsão legal. Embargos não conhecidos.
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos infringentes têm cabimento para a discussão de questões objeto de divergência em julgamento colegiado desfavorável ao acusado; e, inclusive, por expressa disposição legal, ficam estritamente limitados à matéria da divergência. Inteligência do art. 609 , parágrafo único , do CPP . Se a situação trazida na prefacial sequer foi objeto de análise no Acórdão originário, quanto menos de divergência, manifesto o descabimento de sua invocação na via dos embargos infringentes. ART. 26, IV, DO RITJRS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO. Sendo certa, ainda, a inocorrência do vício alegado, inexiste nulidade passível de declaração ex officio. MÉRITO. MINORANTE. APLICAÇÃO EM PATAMAR MAIOR. DESCABIMENTO. Caso dos autos em que o réu já foi sobremaneira beneficiado com a incidência da redutora, aplicada em 1/6 (um sexto), não podendo ser ainda mais beneficiado com uma redução maior, principalmente porque o acusado sequer faria jus à referida causa de redução, não tendo demonstrado exercer qualquer atividade lícita e, ainda, estava transportando mais de 38 kg de maconha, circunstância que indica seu envolvimento em tráfico de grande porte e enorme lesividade social (art. 42 da Lei nº 11.343 /06). Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL – RECURSO QUE TEM CABIMENTO LIMITADO AOS CASOS DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Nos termos do art. 609 , Parágrafo único , do Código de Processo Penal , os Embargos Infringentes e de Nulidade (exclusivo da Defesa), somente são cabíveis contra Acórdão não unânime desfavorável ao réu proferido no julgamento de Recursos Em Sentido Estrito, Agravo em Execução e Apelação Criminal. Dessa forma, conclui-se que os Embargos Infringentes não são cabíveis no presente caso, já que o Acórdão desafiado foi proferido em sede de Revisão Criminal, cuja natureza jurídica não é de recurso, mas sim de ação autônoma de impugnação, de competência originária.
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA CONTRATUAL – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS – Insurgência contra a r. decisão que não conheceu dos embargos infringentes - Recurso interposto pelo exequente. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs - Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração contra sentença, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais – No caso dos autos, os embargos infringentes foram opostos contra decisão interlocutória – Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida – Recurso desprovido.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO. I ? Em consonância com o disposto no art. 609 , parágrafo único do Código de Processo Penal , somente caberá o recurso de embargos infringentes contra decisões de segunda instância não unânimes proferidas em sede de apelação e recurso em sentido estrito. II ? Na hipótese, o recurso de embargos infringentes não deve ser conhecido, pois a decisão hostilizada foi unânime ? a turma julgadora, composta de três votantes, decidiram pelo não conhecimento do apelo. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.