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  • TJ-PB - XXXXX20148150631 PB (TJ-PB)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁFÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁFÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁFÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150631, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 24-09-2020)

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA.. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.Apelo parcialmente provido.

  • TRT-10 - XXXXX20155100014 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO: PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS IMPROCEDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIAR DE RECEPÇÃO: INDEVIDO. - ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO: PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS IMPROCEDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIAR DE RECEPÇÃO: INDEVIDO. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO: PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS IMPROCEDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIAR DE RECEPÇÃO: INDEVIDO. - ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO: PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS IMPROCEDENTE.- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIAR DE RECEPÇÃO: INDEVIDO. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX00790236000 MG (TJ-MG)

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    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - MOROSIDADE DECORRENTE DOS ATOS DA DEFESA - CONSTRANGIMETO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - MOROSIDADE DECORRENTE DOS ATOS DA DEFESA - CONSTRANGIMETO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - MOROSIDADE DECORRENTE DOS ATOS DA DEFESA - CONSTRANGIMETO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA -- MOROSIDADE DECORRENTE DOS ATOS DA DEFESA - CONSTRANGIMETO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - Não se conhece do pleito referente à transferência de estabelecimento prisional, não sendo o writ o meio próprio para impugnar tal tese - Os prazos designados na instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade - Nos termos da Súmula nº 64 do STJ, inexiste excesso de prazo, quando se verifica que a delonga na conclusão do feito ocorre por atos da defesa.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04752778001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE -- DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. Na impugnação à gratuidade de justiça, compete ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio de sua família, sob pena de manutenção da benesse. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras através da edição da Súmula nº 297.O reconhecimento de abusividade no contrato bancário, por si só, não autoriza a reparação extrapatrimonial, sem a demonstração clara da ofensa ao direito de personalidade do consumidor. Ademais, o mero aborrecimento e chateação do dia a dia não pode ensejar o dano moral, visto que tal fato faz parte da vida cotidiana e não traz maior consequência ao indivíduo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04752778001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE -- DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. Na impugnação à gratuidade de justiça, compete ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio de sua família, sob pena de manutenção da benesse. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras através da edição da Súmula nº 297.O reconhecimento de abusividade no contrato bancário, por si só, não autoriza a reparação extrapatrimonial, sem a demonstração clara da ofensa ao direito de personalidade do consumidor. Ademais, o mero aborrecimento e chateação do dia a dia não pode ensejar o dano moral, visto que tal fato faz parte da vida cotidiana e não traz maior consequência ao indivíduo.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, é viável deferir-se a reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois ausente provas quanto aos danos morais e materiais descritos na inicial. Ademais, o exame dos autos não permite concluir que o ocorrido tenha causado à autora transtorno que excedesse os limites do tolerável, afigurando-se oportuno frisar que a demandante não teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. Sentença mantida.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210001 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PERFECTIBILIZADA. ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PERFECTIBILIZADA. ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PERFECTIBILIZADA. ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PERFECTIBILIZADA. ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ.\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a requerida seja condenada a cancelar o registro negativo, bem como a indenizar os danos morais, alegadamente sofridos em virtude de ter incluído o seu nome no rol de inadimplentes, sem a sua prévia notificação, julgada improcedente na origem.No caso em comento, a parte recorrida comprovou a notificação prévia do devedor, conforme se depreende dos documentos (eventos 9 - docs 4 e 5), cumprindo, pois, com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , razão pela qual a negativação da recorrente foi regular e se mostra descabido o cancelamento do registro e a fixação de indenização a título de danos morais.Quanto ao pedido de condenação da parte requerida à indenização por danos morais, verifica-se que não merece prosperar, visto que há registro devido anterior às inscrições ilegítimas, mediante Súmula 385, do STJ.\nAPELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DEFEITO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DEFEITO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DEFEITO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DEFEITO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR.. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - Da preliminar contrarrecursal: Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada, tendo em vista ter a apelante apresentado as razões de seu inconformismo e pedido de nova decisão.- Preliminar recursal: legitimidade passiva: Versando o caso sub judice sobre relação de consumo, a responsabilidade pelo vício do produto, prevista no art. 18 do CDC , conforme entendimento doutrinário, é objetiva e solidária em relação ao fornecedor, comerciante e ao fabricante. Portanto, o comerciante é parte legítima para figurar no polo passivo da presente relação jurídico-processual.- Mérito: A parte autora comprovou que efetuou a compra de um aparelho celular que apresentou defeitos logo após a compra e, entregue à assistência técnica, foi extraviado - O mero descumprimento contratual não gera dano moral. Não comprovada ofensa aos direitos de personalidade, o dano moral não está caracterizado.- Diante da parcial reforma da sentença, ônus sucumbenciais redistribuídos.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO PARCIALMENTE DESPROVIDO. UNÂNIME.

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