não comprovação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO -Conjunto probatório que atesta a ocorrência de acidente de consumo.Hipótese em que a parte autora, não obstante tenha atendido todas as exigências efetuadas pela ré para a religação, permaneceu sem energia elétrica por prazo superior ao previsto nas normas da ANEEL.- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -Caso em que o dano extrapatrimonial narrado na inicial está ligado ao possível prejuízo causado nas atividades da empresa.É pacífico o entendimento de que a ofensa à reputação, ao bom nome e conceito que a empresa goza na sociedade configura dano passível de ser tutelado pelo direito. Assim, é necessário que haja ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que seja considerada lesada em sua esfera extrapatrimonial. Situação em que cabia à parte autora comprovar os danos sofridos, conforme o disposto no art. 333, inc. I, do CPC, do que não se desincumbiu.Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização reformada.PRELIMINAR REJEITADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não há razão para o deferimento da indenização pleiteada porque não há elementos de prova dos danos sofridos. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - JUSTO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil , "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Não tendo o apelante comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 , II , do CPC/2015 , a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15 . COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Ação de embargos à execução. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003 , § 5º , CPC/15 . 3. O artigo 1.003 , § 6º , do CPC/15 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a devida comprovação, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 18/11/2019, a Corte especial definiu que "é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015 ". 6. A Corte Especial, modulando os efeitos da decisão, assentou a possibilidade da comprovação posterior da tempestividade dos recursos interpostos até a sua publicação, em virtude do feriado de carnaval, por documento idôneo. 7. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto sob à égide do CPC/15. 2. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso por meio de documento idôneo. 3. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - FÉRIAS - GOZO - COMPROVAÇÃO. 1 - O servidor não pode ser prejudicado pela omissão do administrador público em promover a avaliação de desempenho, avaliação essa exigida em lei municipal como requisito à progressão horizontal, se comprovados os demais requisitos. Precedentes. 2 - É vedada a concessão da promoção prevista na Lei Complementar Municipal n. 563/2012, se inexistente comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3 - Inexistindo a regulamentação necessária à concessão de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Município de Morro do Pilar, não cabe ao Judiciário o fazer. 4 - Para percepção do adicional de periculosidade exige-se, além da previsão legal, a comprovação de que a atividade exercida pelo servidor esteja enquadrada no conceito de atividade perigosa, nos termos da lei municipal. 5 - O adicional de periculosidade previsto em lei revogada não gera direito adquirido ao servidor. 6 - Comprovado o efetivo gozo das férias vencidas, é improcedente o pedido de pagamento de férias vencidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15 , a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Precedentes. 3. No caso dos autos, não é possível a posterior comprovação de feriado local porque o recurso foi interposto após do julgamento do citado julgado da Corte Especial e a controvérsia não gira somente em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista porque deserto. Registrou que inexiste prova nos autos da incapacidade financeira da recorrente. Registre-se que apesar do recurso de revista ter sido interposto já na vigência do § 10 do art. 899 , da CLT , acrescido pela Lei 13.467 /2017 (art. 20 da IN 41 desta Corte), não há comprovação de que a empresa encontra-se sequer em recuperação judicial, conforme requisito previsto no mencionado dispositivo. Ressalte-se que mesmo que se concedesse o benefício da justiça gratuita, tal benefício não alcançaria o depósito recursal, em razão da sua natureza de garantidor do Juízo executório, e não de despesa processual. Assim, deve ser mantida a decisão que decretou a deserção do recurso de revista, já que não há documentação juntada aos autos a fim de comprovar as alegações da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ATO Nº 93/2016 DESTE E. TRT. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO SEM COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA GREVE. DESERÇÃO. Ainda que a parte comprove a ocorrência de greve dos bancários, deixando de efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo para a interposição do recurso, é certo que a não comprovação da data do término da greve, quando da juntada das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais enseja a aplicação da deserção. Isto porque é ônus da parte a comprovação acerca da data do término da greve, tendo em vista que, sem tal comprovação, não há como se aferir o efetivo cumprimento do prazo estabelecido no Ato nº 93/2016 deste e. Tribunal, que prorrogou o prazo para a juntada da comprovação do pagamento do depósito recursal e das custas para data posterior ao término da greve. Não compete ao Poder Judiciário a incumbência de averiguar, através de elementos externos aos autos, a data do término da greve dos bancários para a análise do cumprimento dos aludidos atos.

EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Art. 210 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Para que se configure o crime previsto no art. 210 , § 1º , do CPM , é necessário que o agente ofenda a integridade física de outrem, mediante conduta voluntária (ação ou omissão), agindo de forma imperita, imprudente ou negligente, nos termos do inciso II do art. 33 do mesmo diploma legal. II - Materialidade comprovada por exame de constatação de integridade física e pelo auto de exame de corpo de delito realizados na vítima. III - Não comprovação da autoria delitiva ante a ausência da demonstração de que a bala de borracha que atingiu o ofendido teria partido da arma do apelante, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. IV - A conduta não se enquadrada na descrição do art. 210 , § 1º , do CPM , pois ausentes os elementos caracterizadores do crime culposo, quais sejam inobservância do dever de cuidado e previsibilidade. V - Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.