ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. 1. Como regra, tem-se reconhecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de saúde, e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva ad causam nas demandas que envolvem qualquer pretensão de ressarcimento nessa área. Essa premissa, no entanto, pode ser afastada, caso comprovado que o atendimento custeado com recursos próprios do paciente não estava inserido dentre as atribuições materiais de algum dos entes demandados. 2. A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, contanto que comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. Não demonstrado algum destes requisitos, incabível o reembolso postulado.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. 1. Como regra, tem-se reconhecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de saúde, e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva ad causam nas demandas que envolvem qualquer pretensão de ressarcimento nessa área. Essa premissa, no entanto, pode ser afastada, caso comprovado que o atendimento custeado com recursos próprios do paciente não estava inserido dentre as atribuições materiais de algum dos entes demandados. 2. A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, contanto que comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. Não demonstrado algum destes requisitos, incabível o reembolso postulado.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos
APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PARTE IDOSA PORTADORA DE DIABETES – CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DEMONATRADA PELAS CIRCUSNTÂNCIAS DOS AUTOS – VALOR ELEVADO DOS MEDICAMENTOS –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS ERAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE – EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SUBSTITUTIVOS FORNECIDOS PELO SUS – SUBSTITUIÇÃO QUE SE AUTORIZA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE– SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível nº 201900813438 nº único0002242-08.2016.8.25.0063 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 02/07/2019)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA MACULAR RELACIONADA À IDADE. CID H35.3. PRESCRIÇÃO DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS®). PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS. INEFICÁCIA. INDISPENSABILIDADE DA TERAPÊUTICA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ADQUIRIR A TERAPÊUTICA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156-RJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002036-96.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.04.2020)
Encontrado em: COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ADQUIRIR A TERAPÊUTICA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVIDA....Sem recurso, os autos foram remetidos para reexame necessário (mov. 119.0). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença em reexame necessário (mov. 8.1)....fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação
Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL DESPROVIDO"....COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....V - A qualificadora restou comprovada por outros meios de prova, é dizer, foi confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas, além da confissão do paciente, elementos probantes admitidos pela jurisprudência
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS....AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, DESPROVIDO....financeiros das contas bancárias – além de anterior condenação por crimes cibernéticos –, tudo a justificar o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado.
A menor agravada é portadora da patologia indicada, necessitando urgentemente do suplemento alimentar devidamente prescrito, sem, contudo, possuir recursos financeiros para adquiri-lo. 3...., porquanto o médico que atendeu o paciente é quem possui as melhores condições técnicas de aferir e receitar o tratamento mais indicado para o caso em análise, assim como a sua substituição. 6....Carência superveniente de interesse recursal configurada. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos …
DE ENFERMIDADE GRAVE DO PACIENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO ESTEJA ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A SAÚDE DE SEUS RECLUSOS -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE...Os integrantes do núcleo de arrecadação do Comando Vermelho são responsáveis por gerar e propiciar recursos financeiros à organização delituosa, por meio de roubos, estelionatos e comércio ilícito de entorpecentes...Dessa forma, diante do quadro de maior periculosidade social delineado, …
MINISTERIAL PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO NAO PROVIDO....Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então...Não deve ser anulada por carência de fundamentação a sentença que indica as razões concretas de convencimento do Julgador.
Não há que se falar em carência de fundamentação, quando a decisão objurgada pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento, esclarecendo, de forma inconteste...financeiros municipais com o objetivo de favorecimento pessoal....As investigações, mediante comprovação documental, demonstraram que os denunciados, supostamente, se apropriaram da quantia de R$ 620.000.00, pagos a título de desapropriação dos lotes alhures mencionados