GRUPO ECONÔMICO: NEXO RELACIONAL: NÍTIDA INTERLIGAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS: CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURAÇÃO: PENALIDADE INDEVIDA. - GRUPO ECONÔMICO: NEXO RELACIONAL: NÍTIDA INTERLIGAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS: CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURAÇÃO: PENALIDADE INDEVIDA. GRUPO ECONÔMICO: NEXO RELACIONAL: NÍTIDA INTERLIGAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS: CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURAÇÃO: PENALIDADE INDEVIDA. - GRUPO ECONÔMICO: NEXO RELACIONAL: NÍTIDA INTERLIGAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS: CONFIGURAÇÃO.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CONFIGURAÇÃO: PENALIDADE INDEVIDA.Recurso das empresas Editora J.B. S/A, JB Comercial S .A. Brasil Mídia Digital Ltda., Companhia Brasileira de Multimídia S/A., Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda., Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda não conhecido por irregularidade de representação.Recurso das empresas Docas Investimentos e Santa Maria Participações Ltda conhecido e desprovido.Recurso da empresa Subestação Eletromêtro S.A conhecido e desprovido.Recurso da empresa Phidias S/A conhecido e desprovido.O recurso da empresa JVCO Participações conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONFIGURAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 10.000,00).Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO -- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O deferimento da gratuidade judiciária não está vinculado ao princípio da boa-fé e, o reconhecimento da má-fé não é motivo para sua revogação - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, a negativação caracteriza-se como exercício regular do direito do apelado - Sendo legítima a negativação, não há que se falar em indenização por danos morais - Não existe nos autos prova inequívoca de que o ajuizamento da ação teve como fim a obtenção de vantagem indevida, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser afastada.
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença que se mantém, no particular, pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895 , § 1º , inciso IV , da CLT . Recurso Ordinário a que se nega provimento.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO COMISSÁRIA DE BORDO. VENDEDORA. CONFIGURAÇÃO. Em que pese o teor do art. 456 , da CLT e de ser a reclamante remunerada por unidade de tempo, é irrazoável conceber-se que toda e qualquer função esteja inserida nas atribuições do trabalhador. A adotar-se tal procedimento, estar-se-ia autorizando ao empregador locupletar-se do esforço do empregado sem a devida contraprestação, o que afrontaria o princípio da isonomia salarial. No caso, ficou demonstrado o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual a empregada foi contratada.
RECURSO ORDINÁRIO.DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Analisando o acervo probatório dos Autos, extrai-se que a Empresa Recorrente, embora tenha juntado aos Autos contratos de empreitada, celebrados por Empresa diversa, devidamente impugnados pelo Autor, não comprovou suas alegações, atentando-se, também, que não consta nos Autos nenhuma prova da contratação do Obreiro pelas Empresas constantes nos referidos contratos. Além disso, atente-se que os contratos juntados foram celebrados em data posterior à admissão do Reclamante. Por todo o exposto, não logrou a Empresa Recorrente provar suas alegações quanto a tese de dona da obra. Ademais, vale salientar, por oportuno, acerca da prova produzida pelo Autor, que a testemunha ouvida foi clara em afirmar o labor do Reclamante em prol da Recorrente. Nesse diapasão, deve ser mantida a Sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as Partes litigantes. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA. REFORMA DO DECIDIDO. Tratando-se de Reclamação Trabalhista em que o Reclamante pugna pela condenação Empresarial em indenização por dano moral ante o atraso no pagamento de verbas resilitórias, e frisando-se que embora tal mora seja passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador, tem-se, no entanto, que ele não constitui, por si só, ato atentatório contra a honra ou a integridade moral do Empregado, se não comprovadas consequências outras sérias, a acarretar um dano de ordem moral, a ser reparado pela via indenizatória. In casu, não demonstrado nos Autos que o mero atraso no pagamento de verbas resilitórias provocou no Obreiro uma ofensa moral, considerando não estarem presentes os elementos para configuração da responsabilidade civil das Reclamadas, o pleito Autoral deve ser julgado improcedente, reformando-se a Sentença no aspecto. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. HORAS EXTRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE.SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE.SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE.SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE.-SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A sucessão de empregadores fica configurada quando ocorre a transferência da unidade de produção de uma para outra empresa, com a continuidade da atividade econômica no imóvel e utilização das mesmas instalações e do mesmo maquinário, mantendo-se, inclusive, a clientela original, o que reveste a sucessora da responsabilidade integral pelos créditos trabalhistas resultantes de vínculos empregatícios mantidos com a sua antecessora. PROC. TRT 00601-2006-181-18-00-0. RELATOR: GENTIL PIO DE OLIVEIRA e REVISOR:PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO-.
APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATIPICIDADE - ART. 439, ÂBÂ, CPPM - INJÚRIA - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Não configura o crime de difamação imputar à vítima a conduta de exercer sua função de forma proba, sem o favorecimento de colegas de farda - Policial militar que imputa qualidades negativas à vítima, ofendendo-lhe o decoro, comete o delito de injúria.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO COMISSÁRIA DE BORDO. VENDEDORA. CONFIGURAÇÃO. Em que pese o teor do art. 456 , da CLT e de ser a reclamante remunerada por unidade de tempo, é irrazoável conceber-se que toda e qualquer função esteja inserida nas atribuições do trabalhador. A adotar-se tal procedimento, estar-se-ia autorizando ao empregador locupletar-se do esforço do empregado sem a devida contraprestação, o que afrontaria o princípio da isonomia salarial. No caso, ficou demonstrado o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual a empregada foi contratada.