não configuração em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constata vício de motivação no aresto combatido, visto que, depois de transcrever os esclarecimentos prestados pelo Juízo singular, o Tribunal a quo afirmou não haver desídia na condução do feito e atribuiu a pretensa demora na tramitação processual à complexidade do próprio caso concreto. 2. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678 /1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 3. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, porquanto as peculiaridades do caso exigem maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo em razão do número de investigados, tanto que a resposta à acusação de um dos corréus foi apresentada somente em 31/1/2019. Além disso, a audiência de instrução e julgamento foi designada para data próxima. 4. Não é desproporcional o período de custódia preventiva do réu - cerca de um ano e dois meses -, especialmente diante do prognóstico de conclusão da fase instrutória em breve. 5. Ordem denegada.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A reclamação constitucional não se presta à reforma de decisões contrárias à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; quando proposta sob o pretexto de garantir a autoridade das decisões da Corte, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual é oriundo a reclamação. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não configuração pelo andamento regular do feito, em constante movimentação desde a prisão preventiva do agravante, uma vez que se trata de feito complexo, com extenso banco de dados contendo material pornográfico infanto-juvenil, o que demanda criterioso trabalho de análise dos elementos apreendidos. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A reclamação constitucional, proposta sob o pretexto de garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual é oriundo a reclamação. 2. Descaracterizada a hipótese de garantia da autoridade de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não observada em um caso concreto de Juizado Especial, permanece hígida a decisão de remessa da reclamação ora em apreço ao Tribunal estadual competente com base no disposto no artigo 1º da Resolução nº 3/2016 - STJ/GP. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A não observação de conteúdo de resolução normativa emanada do Superior Tribunal de Justiça não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 105, inciso I, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo falar em violação da autoridade de decisão proferida por esta Corte ou em usurpação de sua competência. 2. Agravo interno não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. 2. As peculiaridades do caso concreto - sobretudo o fato de o paciente haver sido encontrado quase dois anos após a decretação de sua prisão, em outro estado da federação, e a necessidade de aditamento à denúncia em decorrência das declarações prestadas pela vítima em juízo - ensejam maior elastecimento no lapso necessário para a conclusão da fase instrutória. 3. Ordem denegada.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO A DECISÃO DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105 , I , f , da Constituição Federal , c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. Dispor a Turma Recursal acerca da correta forma de pagamento da gratificação de desempenho não configura desrespeito à decisão desta Corte, proferida no julgamento de recurso especial, que se limitou a determinar a reintegração da servidora com todos os efeitos funcionais e financeiros daí decorrentes, não havendo nenhuma discussão acerca da correta forma de pagamento do referido benefício. 3. É inviável, em sede de reclamação, qualquer análise mais aprofundada de questões relacionadas aos percentuais e valores a que a reclamante teria direito a título da gratificação de desempenho. 4. Reclamação julgada improcedente.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.