não configuração de conduta caracterizadora em Jurisprudência

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se fale em abuso de poder econômico é imprescindível que haja a comprovação da potencialidade da conduta para o desequilíbrio do pleito. 2. Não se revelando a mencionada potencialidade, a improcedência do recurso é medida que se impõe. 3. Unânime.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se fale em abuso de poder econômico é imprescindível que haja a comprovação da potencialidade da conduta para o desequilíbrio do pleito. 2. Não se revelando a mencionada potencialidade, a improcedência do recurso é medida que se impõe. 3. Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. Precedentes. 3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo podem ocorrer antes, durante ou logo após a subtração do bem, razão pela qual ainda que o agente tenha iniciado a conduta delitiva sem violência, se empregá-la para garantir a posse do bem subtraído ou a impunidade do delito, exatamente como ocorreu na espécie, pratica o crime de roubo impróprio, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. Precedente. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /97 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE CONTRARRAZÕES OFERECIDAS POR INDIVÍDUO SEM INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO APENAS CONTRA O CANDIDATO A PREFEITO, SEM INCLUSÃO DO CANDIDATO A VICE, EM PROCESSO QUE OBJETIVA A CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS - ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES - SUPOSTA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, MEDIANTE O PATROCÍNIO DE ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO - REALIZAÇÃO DE TORNEIO ESPORTIVO E DESFILE DE BELEZA, PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES, OFERECIMENTO DE CHURRASCO, PROMOÇÃO DE SHOWMÍCIO E BAILE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS CARACTERIZADORAS DA COMPRA DE VOTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece de contrarrazões ofertadas pela parte em favor da qual se operou o trânsito em julgado de sentença absolutória, ante a flagrante ausência de interesse processual. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já há muito reconhece que há litisconsórcio necessário entre titular e vice, nas ações das quais possa resultar a cassação de registros ou diplomas, em razão da indivisibilidade da chapa formada para eleição majoritária. 3. Não é possível o prosseguimento do feito quanto a um dos litisconsortes, se todos não forem citados (quando da formação da relação processual) ou incluídos no recurso. 4. Nas ações fundadas no art. 41-A, caso a ação seja extinta quanto a um dos litisconsortes necessários, também o será para os demais, tanto no que diz respeito à pena de cassação de registro ou diploma, quanto no que diz respeito à multa, porquanto predomina, na jurisprudência do TSE, o entendimento de que tais penalidades são cumulativas. 5. Não obstante seja vedada a realização de showmício e de propaganda eleitoral por meio do oferecimento de dádivas ou vantagens de qualquer natureza (art. 39 , §§ 6º e 7º , da Lei de Eleicoes e art. 243 , inciso V , do Código Eleitoral ), é de se concluir que a promoção de evento com churrasco, torneio de futebol e concurso de beleza (com premiações), seguidos de showmício e baile, não necessariamente se amolda ao disposto no art. 41-A da Lei n. 9.504 /97.6. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é imprescindível que haja a efetiva comprovação, por meio de prova robusta, de que a oferta das vantagens ao eleitor tenha ocorrido com a finalidade específica de obtenção votos, não se admitindo a esse respeito a simples presunção. Também é fundamental, para que ocorra o ilícito, que a doação, oferecimento, promessa ou entrega da benesse ao eleitor seja condicionada à obtenção do sufrágio, ante o caráter negocial próprio da compra de votos.7. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As condutas caracterizadoras da litigância de má-fé estão previstas nos incisos do art. 80 , do Novo Código de Processo Civil . Ausentes tais hipóteses, não há que se falar em condenação do sindicato autor por litigância de má-fé. Deste modo, inexistindo litigância de má-fé, indevida igualmente é a indenização prevista no art. 81, do referido diploma processual. Apelo parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000882-90.2017.5.06.0351 , Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 13/04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/04/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As condutas caracterizadoras da litigância de má-fé estão previstas nos incisos do art. 80 , do Novo Código de Processo Civil . Ausentes tais hipóteses, não há que se falar em condenação do sindicato autor por litigância de má-fé. Deste modo, inexistindo litigância de má-fé, indevida igualmente é a indenização prevista no art. 81, do referido diploma processual. Apelo parcialmente provido. (Processo: RO - 0000881-08.2017.5.06.0351 , Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 07/12/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/12/2017)

DIREITO SANCIONADOR. MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE É, SIMULTANEAMENTE, SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE PRÁTICA OFENDENTE DA MORALIDADE COMUM. SANÇÕES ADEQUADAS À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. E WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não haja nos autos notícia de que tenha havido a contratação da única licitante participante do procedimento licitatório e nem que a Municipalidade de Jaru/RO tenha sofrido lesão de ordem patrimonial, o acórdão recorrido afirma que o Presidente da Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo, proprietário da empresa vencedora. 2. Essa inusitada situação revela a presença de ilegalidade inescusável, consistente na quebra da moralidade comum. É bem verdade que a aplicação das sanções da LIA , depende, no caso do seu art. 10 , da prova de efetiva lesão aos cofres da coletividade e, no caso do art. 11 , da prova de conduta dolosa, consoante ampla jurisprudência de STJ. A orientação desta Corte também afirma, em consonância com o art. 12 da LIA , que o julgador deve ponderar, na imposição das sanções, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 3. Esse dispositivo passa a ideia de que a configuração dos ilícitos da LIA não dispensa a demonstração do dano causado pela conduta e a do proveito patrimonial decorrente. 4. Não há, nos autos, prova alguma de enriquecimento ou de dano a quem quer que seja - até porque a licitação foi anulada - ou de dolo, salvo o sempre temível dolo presumido, que deve ser afastado, por ser integrante dos tipos infracionais do art. 11 da LIA e, portanto, exigente de prova. 5. Porém, o Tribunal Rondoniense entendeu que esses requisitos estavam presentes e, com base nesse entendimento, aplicou as sanções que julgou adequadas para exemplar e reprimir as condutas infratoras. Embora se possa guardar reserva quanto a essa lógica julgadora, observa-se que as razões recursais não percutiram esses pontos candentes da atividade judicial sancionadora e, por essa razão, esses mesmos pontos não poderiam ser, agora, objeto de exame, para o fim de inversão do julgado do egrégio TJ/RO. 6. Recurso Especial de PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR a que se nega provimento.