EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos sobre os quais o acórdão deveria se manifestar, assim entendidos como pedidos e requerimentos das partes. Somente é configurada a contradição apta a ser sanada pela via dos embargos quando intrínseca ao texto da decisão. Havendo omissão ou contradição na decisão, configura-se hipótese de cabimento de embargos declaratórios.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL NOTURNO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). JUROS E MULTAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido .
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONFIGURADA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública e verificada omissão com relação aos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, deve ser sanado o vício. 5. A obscuridade do aresto decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 6. Embargos de declaração da parte autora/embargante conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração da parte ré/embargante conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO -- PROVIMENTO. Reconhecido que no acórdão embargado não houve pronunciamento sobre ponto específico erigido nas razões recursais, supre-se a omissão, determinando-se a dedução dos valores já percebidos pelo Reclamante a idêntico título.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO -PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO -PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO -PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO --PROVIMENTO.Reconhecida a contradição apontada, acolhem-se os embargos declaratórios, concedendo-lhes efeito modificativo, tão-somente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A , da CLT , e 1.022 , do CPC/2015 , impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios. Embargos obreiro e patronal a que se negam provimento. (Processo: EDCiv - 0000906-50.2018.5.06.0233 , Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 18/09/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/09/2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO -- PROVIMENTO.Reconhecida a contradição apontada, acolhem-se os embargos declaratórios, concedendo-lhes efeito modificativo, tão-somente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO -- PROVIMENTO.Reconhecida a contradição apontada, acolhem-se os embargos declaratórios, concedendo-lhes efeito modificativo, tão-somente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -- DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURADA - Segundo o entendimento consubstanciado na OJ nº 191 do C.TST, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT - Quanto à condenação do beneficiário de Gratuidade de Justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade no julgamento do ADI 5677/DF. HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVADA - Ante a negativa da reclamada quanto a jornada apontada na inicial, cabe ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, inc. I da CLT, fato do qual não se desincumbiu.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO - PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITO MODIFICATIVO -- PROVIMENTO. Reconhecida a omissãio apontada, acolhem-se os embargos declaratórios, concedendo-lhes efeito modificativo, tão-somente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação.