não conhecimento do recurso ordinário por desfundamentado em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, indevidamente, a Súmula nº 422 do TST, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho. Configurou-se, portanto, cerceamento de defesa, e consequente violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando na hipótese a Súmula nº 422 do TST. Em se tratando de recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, no entanto, o efeito devolutivo ganha extensa amplitude, permitindo que se devolva à instância ad quem toda a matéria impugnada pelo recorrente, materializando-se a máxima do tantum devolutum quantum appellatum. Nos termos da Súmula nº 422, III, do TST, o recurso ordinário possui efeito devolutivo amplo, cabendo o não conhecimento por ausência de impugnação apenas quando a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, indevidamente, a Súmula nº 422 do TST, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, houve cerceamento de defesa, e consequente violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, indevidamente, a Súmula nº 422 do TST, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, houve cerceamento do direito de defesa, e consequente violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional de origem não conheceu parte do recurso ordinário, por considerar que o reclamante não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, a Súmula nº 422 do TST. Todavia, referido enunciado destina-se, em princípio, apenas aos recursos direcionados ao TST, por possuírem hipóteses restritas de cabimento, restando afastada a sua incidência sobre o recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional, em virtude da sua ampla devolutividade. Incide o item III da Súmula nº 422 do TST, segundo o qual "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No entanto, no caso dos autos, não se verificou a referida exceção preceituada no verbete sumular em comento. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional de origem não conheceu de parte do recurso ordinário adesivo, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença. Todavia, referido enunciado destina-se, em princípio, apenas aos recursos direcionados ao TST, por possuírem hipóteses restritas de cabimento, restando afastada a sua incidência sobre o recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional, em virtude da sua ampla devolutividade. Incide o item III da Súmula nº 422 do TST, segundo o qual "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No entanto, no caso dos autos, não se verificou a referida exceção preceituada no verbete sumular em comento, pois o recurso ordinário adesivo da reclamada guarda pertinência com os termos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional de origem não conheceu de parte do recurso ordinário adesivo, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença. Todavia, referido enunciado destina-se, em princípio, apenas aos recursos direcionados ao TST, por possuírem hipóteses restritas de cabimento, restando afastada a sua incidência sobre o recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional, em virtude da sua ampla devolutividade. Incide o item III da Súmula nº 422 do TST, segundo o qual "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No entanto, no caso dos autos, não se verificou a referida hipótese de exceção preceituada no verbete sumular em comento, pois o recurso ordinário adesivo da reclamada guarda pertinência com os termos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Ante o provimento do recurso de revista principal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, fica prejudicado o exame de admissibilidade do recurso de revista do reclamante, objeto do agravo de instrumento em recurso de revista de fls. 544 . Agravo de Instrumento em Recurso de revista do reclamante prejudicado.

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese , a Súmula nº 422 do TST , destinada, em princípio, apenas aos recursos direcionados ao TST, por possuírem hipóteses restritas de cabimento, restando afastada a sua incidência sobre o recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional, em virtude da sua ampla devolutividade.Incide o item III da Súmula nº 422 do TST, segundo o qual "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Violação dos arts. 515 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, indevidamente, a Súmula nº 422 do TST, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, houve cerceamento do direito de defesa, e consequente violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.