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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90156547001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - ABUIVIDADE NÃO CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - ABUIVIDADE NÃO CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - ABUIVIDADE NÃO CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - ABUIVIDADE NÃO CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia instaurada, não implica em cerceamento de defesa - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, permitindo-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando superarem uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central. - É "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" - Não houve qualquer previsão de cobrança de comissão de permanência, não havendo falar em sua ilegalidade ou não cumulatividade - Não há que se falar em invalidade da multa moratória quando seu percentual não ultrapassa o permitido em lei - Não há que se falar em devolução dos valores quando não há ilegalidade nas tarifas cobradas.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12403620001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - PARTICIPANTE CONTEMPLADO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE MAIOR VALOR - MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - PARTICIPANTE CONTEMPLADO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE MAIOR VALOR - MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - PARTICIPANTE CONTEMPLADO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE MAIOR VALOR - MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - PARTICIPANTE CONTEMPLADO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE MAIOR VALOR - MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES -- ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Quando o bem consorciado for substituído em razão da descontinuidade de produção e houver alteração no preço, as prestações dos consorciados contemplados serão atualizadas, não se constatando qualquer irregularidade, tampouco ato ilícito por parte da ré.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX21032949001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - DENECESSIDADE - PARTE CENTIFICADA PELO MANDATÁRIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - DENECESSIDADE - PARTE CENTIFICADA PELO MANDATÁRIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - DENECESSIDADE - PARTE CENTIFICADA PELO MANDATÁRIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - DENECESSIDADE - PARTE CENTIFICADA PELO MANDATÁRIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA. Desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo procurador se constatado que o antigo representante já há havia cientificado a parte da renúncia. A falta de constituição de novo mandatário faz com que todos os prazos corram contra a parte que não diligenciou regularizar a sua representação, independentemente de intimação.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04905103001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade - Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial - Embora a citação interrompa a prescrição, esta retroage à data da propositura da ação, de modo que não há de se ter por base para a análise do prazo prescricional, a data do ato citatório, mas sim, a do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 240 , § 1º do CPC - Comprovada a contratação e o inadimplemento da ré, que assumiu contratualmente o pagamento dos prêmios até a data do efetivo cancelamento do seguro, são devidos os valores cobrados.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40260803001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO CONSTATADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO CONSTATADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO CONSTATADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO CONSTATADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -- HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - Deve ser mantido os honorários advocatícios fixados, porquanto adequado às diretrizes do § 4º do artigo 20 do CPC e decorrente da apreciação equitativa do Juiz, atento às circunstâncias do processo e às dificuldades impostas aos advogados da parte autora.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50928597001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia instaurada, não implica em cerceamento de defesa - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, permitindo-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando superarem uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central. - É "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125050531 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CARACTERIZAÇÃO (NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, da CLT. Agravo de instrumento não provido .

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40032517001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.. - Para limitação dos juros remuneratórios é necessária a comprovação de que foram cobrados em patamar excessivo, muito acima da média praticada no mercado à época da contratação, conforme orientação do STJ. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30 / 03 / 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). - O Excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória sobredita, ao julgar o RE 592.377 , nos moldes do art. 543-B do CPC .

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12480362001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ATÉ UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ATÉ UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ATÉ UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ATÉ UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA -- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - As instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto nº 22.626 /33, nem pelo Código Civil , mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central (órgão executivo do CMN), o que é permitido pela Lei nº 4.595 /64 e somente poderá ser reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes nas hipóteses em que o índice contratado for muito superior à média praticada no mercado - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, a incidência de juros capitalizados ( REsp nº 973.827/RS ) - Não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência e de Seguro, quanto a eles não há abusividade a ser declarada, vez que é vedado ao julgador presumir a cobrança de encargo não pactuado de forma expressa no contrato (Súmula nº 381 do STJ)- Ausente constatação de qualquer abusividade, não há que se falar em repetição do indébito.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210035 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO. “SISTEMA SEM PARAR/VIA FÁCIL” ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. \n1. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO. “SISTEMA SEM PARAR/VIA FÁCIL” ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. \n1. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO. “SISTEMA SEM PARAR/VIA FÁCIL” ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. \n1. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO. “SISTEMA SEM PARAR/VIA FÁCIL”. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. \n1. A prova escrita exigida pelo artigo 700 , do CPC , é todo documento que permita ao órgão julgador deduzir a existência do direito alegado. Ou seja, não necessita ser emanada do devedor, bastando que demonstre certo grau de probabilidade da existência do fato constitutivo do direito que se pretende provar. \n2. No caso dos autos, as faturas de cobrança são prova suficiente da relação contratual e da existência de obrigação inadimplida. Outrossim, não se verifica abusividade nos encargos aplicados sobre o valor do débito, pois decorrem de previsão contratual e não ultrapassam os limites legais. \n3. Quanto ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, de acordo com o entendimento do STJ, o artigo 85 , § 8º , do CPC , \transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.\ Na hipótese, descabe a fixação por equidade pois a aplicação de percentual sobre o valor da causa não representa quantia diminuta. \nRECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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