não cumprimento em Jurisprudência

MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973).

246 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

180 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA. Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

TERCEIRIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A Fazenda Pública é responsável subsidiária pelo inadimplemento de obrigações por parte do empregador terceirizado quando escolhe empresa inidônea (culpa "in eligendo") e não cumpre o dever de fiscalizar (culpa "in vigilando") o cumprimento do contrato em relação àquelas obrigações, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872 , parágrafo único , da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A isenção de custas previstas nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289 /1996, abrange o cumprimento de sentença requerido pelo Distrito Federal que tem por objeto honorários de sucumbência.

397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , IV , DO CPC . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC . (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )¿ Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Não constitui nulidade processual a omissão ou ineficiência no cumprimento da diligência para localização e retorno do militar ausente à sua Unidade, medida prevista no art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal Militar .

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.