Não Indicação de Nosocômio Paradigma em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 /STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC . NÃO INDICAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARADIGMA. REEMBOLSO INTEGRAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A modificação da conclusão da Corte a quo, de que não houve indicação dos valores pagos a nosocômio do mesmo porte que o hospital utilizado pelo beneficiário, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPLEMENTARES REFERENTE À ACOMODAÇÃO PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES VENTILADAS E ALGUNS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS NÃO SUFICIENTEMENTE ATACADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. NOVAMENTE INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210121, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-05-2022)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E FEMINICÍDIO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELA JUÍZA-PRESIDENTE - CONVERSA DE FAMILIARES DA VÍTIMA COM JURADOS - NÃO INDICAÇÃO DAS PESSOAS - JURADOS ADVERTIDOS NO MOMENTO DO SORTEIO - DEFESA QUE DISPÕE DE ESCUSAS IMOTIVADAS - CPP , ART. 468 - MERAS ILAÇÕES SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PRESENÇA DE FAMILIARES VESTINDO CAMISETAS COM FOTOGRAFIAS DA VÍTIMA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - DESAFORAMENTO INJUSTIFICADO - JULGADOS DO TJMT - NULIDADE NÃO VERIFICADA -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA – PENA PROVISÓRIA -AUMENTOU EM 1/3 (UM TERÇO) PELA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA DO APELANTE. Meras ilações sobre a “imparcialidade do Júri não prestam a justificar o deslocamento do julgamento popular. Para o deferimento do pedido de desaforamento devem ser indicados elementos concretos e específicos que sejam passíveis de interferir na formação livre e consciente do convencimento dos jurados” (TJMT, N.U XXXXX-67.2019.8.11.0000 ). “A simples presença de familiares da vítima com camisetas estampadas com seu rosto não configura pressão psicológica aos jurados, situando-se nos limites do direito de expressão” (TJMT, N.U XXXXX-79.2011.8.11.0111 ). O c. STJ firmou diretriz jurisprudencial no sentido de que “deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” ( HC nº 488.097/SC ). A “utilização de fração superior depende de motivação concreta e idônea, o que não ocorre na espécie” (STJ, HC nº 450.201/SP ).

Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70085629863, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 08-08-2022)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 480 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATENDEU OS DITAMES DA LEI ADJETIVA CIVIL , TENDO O EXPERT, INCLUSIVE, RESPONDIDO A QUESITOS COMPLEMENTARES E DE ESCLARECIMENTOS EM CINCO OPORTUNIDADES – MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO GRAVE, QUE RESULTOU NA FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR DA PERNA ESQUERDA (ALÉM DO JOELHO) – LESÕES GRAVES TRATADAS PELO MÉDICO E NO HOSPITAL RÉUS, COM A CONTENÇÃO E TRATAMENTO DA INFECÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PARA ESTABILIZAÇÃO ÓSSEA – AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO REALIZADO E AS INTERCORRÊNCIAS (OSTEOMIELITE E SÍNDROME COMPARTIMENTAL), QUE LEVARAM À AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA DO POSTULANTE - CULPA DO PROFISSIONAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-06.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 11.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CLINICAS DE SÃO LEOPOLDO ? HOSPITAL CENTENÁRIO. COZINHEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CARGO PARADIGMA. ATIVIDADES DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DO LIXO DO AMBIENTE DA COZINHA (PISO, PAREDES E BANHEIROS) DO NOSOCÔMIO. LABOR EM CONTATO COM AGENTES INSALUBRES A REVELAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (10%), JÁ ALCANÇADO PELO RÉU, CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM QUE NÃO É DEVIDA NOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALCANÇADO PELA PRECRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055 /2006. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO (ART. 373 , I , DO CPC ). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA E SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME APURADO PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.NEGARA PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70078783008, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 28-08-2019)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula nº 65 deste TJRJ. Autor acometido de problemas cardíacos. Necessidade de transferência para nosocômio, seja da rede pública ou da rede privada, com aparelhamento adequado para a realização do tratamento demandado pelo paciente. Alegações nas razões recursais infundadas. Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Descabimento da alegação de impossibilidade de transferência para a rede de saúde particular, diante da indicação terapêutica constante dos documentos médicos acostados aos autos. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes jurisprudenciais. Situação emergencial e de grave risco à sobrevivência da paciente. Condenação da municipalidade ao pagamento da taxa judiciária. Correção. Aplicação do Enunciado nº 42 FETJ e do verbete sumular nº 145 TJRJ. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Quantum adequadamente fixado. Isenção do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, porquanto em se tratando de ente público, credor e devedor se confundem na mesma pessoa (art. 381 , do Código Civil ). Aplicação dos verbetes nº 80 , da Súmula do TJRJ e nº 421, do STJ, além do tema nº 134 (paradigma RE 592.730 /RG), jurisprudência que ainda não foi superada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70081322927, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-05-2019)