Não Interrupção do Prazo para Interposição do Recurso Especial em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" ( AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido.

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  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20128050001

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Os embargos de declaração se intempestivos, mesmo que conhecidos pelo julgador de primeiro grau, não tem o condão de interromper o prazo recursal para a apresentação de recurso de apelação. Isto porque, o recurso intempestivo é considerado ato inexistente, não se convalidando, por conseguinte. 2 Assim, no caso, por força do conteúdo da certidão de fl. 165, que certificou a intempestividade dos embargos, o prazo para interposição do apelo não restou interrompido, devendo ser reconhecida a sua intempestividade, porquanto manejado quando já transcorridos mais de 15 quinze dias da publicação da sentença recorrida. 3 - Apelação não conhecida.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-76.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    agravo de instrumento. cumprimento de sentença. oposição de embargos de declaração contra a decisão que determina o pagamento voluntário do débito. não interrupção do prazo para apresentação da impugnação. intempestividade configurada. recurso desprovido. 1. a redação disposta no artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a interrupção do prazo apenas para a interposição de recursos, sendo certo que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ainda que se trate de uma forma de defesa, tal como a Contestação, não se trata de espécie recursal. Tal previsão de interrupção encontra fundamento na própria natureza dos aclaratórios, os quais possuem a finalidade de integrar as decisões judiciais, contra as quais os recursos são interpostos, de forma a integrar na decisão recorrida a insurgência recursal. 2. De outro vértice, as peças defensivas, tal como a impugnação ao cumprimento de sentença, servem de instrumento direto contra a pretensão da parte contrária, com vistas ao exercício do contraditório em relação aos fundamentos apresentados pela parte oposta, se contrapondo diretamente aos pedidos e razões expostas, aptos, desde logo, a serem contraditados. 3. Considerando a natureza jurídica da impugnação, inaplicável a interrupção do prazo para seu oferecimento, a qual somente seria cabível para a interposição de recursos. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-76.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.09.2020)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. 2. Consoante precedentes, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial. 3. A análise de ofício pelo julgador da tese inovada pela Defesa não é impositiva, pois decorre da percepção do julgador a respeito de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o uso dos embargos de declaração exclusivamente para tal fim não se legitima. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20208220001

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    Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Apelo serôdio. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016992-27.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2021

  • TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20218150981

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    PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. A oposição dos embargos de declaração que deixaram de ser conhecidos não interrompeu o prazo para interposição do recurso de apelação. Interposta apelação além do prazo de 15 quinze dias úteis...

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20168160001 Curitiba XXXXX-70.2016.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.07.2021)

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20194047005 PR XXXXX-83.2019.4.04.7005

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    PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA OUTRA PARTE, CONTRA O MESMO DECISUM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA VIZIVALI. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESES ASSENTADAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum. Precedentes do STJ. Consequentemente, se opostos fora do prazo legal, os Embargos não devem ser conhecidos, por intempestividade. 2. Embargos intempestivos, por sua vez, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, como o recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais, por exemplo. Precedentes do STJ. 3. A responsabilidade dos réus no contexto do Programa de Capacitação da Vizivali restou uniformizada pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1.487.139/PR e 1.498.719/PR. Teses firmadas. 4. Conforme orientação pacificada no âmbito desta Turma Recursal, o valor da indenização pelo dano moral experimentado em razão da negativa do diploma deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial: RESP XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO A DESTEMPO. I - Diante da oposição dos embargos de declaração a destempo, tem-se que eles não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, impondo-se, assim, o reconhecimento da intempestividade do Agravo Interno protocolizado após o transcurso do prazo legal.

  • TJ-GO - Recurso Extraordinário: RE XXXXX20168090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO A DESTEMPO. Diante da oposição dos embargos de declaração a destempo, não houve interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, impondo-se, assim, o reconhecimento da intempestividade deste Agravo Interno, porque protocolizado após o transcurso do prazo legal.

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