Não Interrupção do Prazo para Interposição dos Recursos Posteriores em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido.

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20168160001 Curitiba XXXXX-70.2016.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.07.2021)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218269033 SP XXXXX-33.2021.8.26.9033

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, QUANDO NÃO CONHECIDOS, NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENSE O PRAZO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20164025001 ES XXXXX-08.2016.4.02.5001

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    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSTERIOR. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. I NTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação Cível interposta pela parte Embargante em face da sentença de improcedência p roferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória/ES. 2. Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifica-se que este não exibe c ondições de ser conhecido. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de i nterromper o prazo para a interposição do recurso posterior. 4. Desta forma, uma vez que os embargos de declaração interpostos em face da sentença não foram conhecidos, ante sua intempestividade, não houve interrupção do prazo para a i nterposição da apelação. 5. Considerando que a sentença foi publicada em 28 de julho de 2017 e o recurso de apelação somente foi interposto em 31 de agosto de 2017, o mesmo é intempestivo, eis que ultrapassado o prazo recursal de 15 quinze dias. 6 . Apelação não conhecida.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20128040001 AM XXXXX-80.2012.8.04.0001

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    PROCESSUAL CIVIL – DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 1.026 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há que se falar em interrupção de prazo recursal em caso de desistência do recurso. 3. Logo, tendo sido a sentença disponibilizada em 01.11.2016 e não tendo ocorrido a interrupção do prazo recursal face a desistência dos Embargos de Declaração pelos motivos acima expostos, a interposição da Apelação Cível em 20.03.2018 encontra-se manifestamente intempestiva. 4. Recurso não conhecido.

  • TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20205010421 RJ

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo nos casos de não conhecimento por intempestividade ou por irregularidade de representação processual, nos termos do art. 1.026 , do CPC de 2015 , e do art. 897-A , § 3º , da CLT . Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, razão pela qual não restou interrompido o prazo para a interposição do recurso ordinário, sendo este, portanto, intempestivo.

  • TJ-TO - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228272700

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da intimação (conhecimento) da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. 2. Interposto o recurso de agravo fora do prazo legal não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. (TJTO , Agravo de Execução Penal, XXXXX-59.2022.8.27.2700 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 28/02/2023, DJe 01/03/2023 16:38:41)

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195090669

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ORDINÁRIO. De acordo com o art. 897-A , § 3º , da CLT , os embargos de declaração intempestivos não produzem efeitos para qualquer das partes, por aplicação do princípio da paridade de armas, inclusive em relação à interrupção do prazo recursal. A intempestividade dos embargos declaratórios acarreta o seu não conhecimento, obstando, assim, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, acarretando, in casu , na intempestividade do recurso ordinário interposto.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Curitiba XXXXX-20.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE FOI ATRIBUÍDO CARÁTER DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIDO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 . A oposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. Intempestividade do recurso verificada. Impossibilidade de conhecimento.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225090021

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ORDINÁRIO. De acordo com o art. 897-A , § 3º , da CLT , os embargos de declaração intempestivos não produzem efeitos para qualquer das partes, por aplicação do princípio da paridade de armas, inclusive em relação à interrupção do prazo recursal. A intempestividade dos embargos declaratórios acarreta o seu não conhecimento, obstando, assim, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, acarretando, in casu , na intempestividade dos recursos ordinários interpostos.

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