Não Preenchidos os Requisitos do Art. 3º do Dec em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI 911 /69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora quando o credor omitiu que o inadimplemento informado na petição inicial havia sido renegociado com o devedor. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078013851, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI 911 /69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora quando o credor omitiu que o inadimplemento informado na petição inicial havia sido renegociado com o devedor. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074156845, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/07/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI 911 /69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora quando o credor omitiu que o inadimplemento informado na petição inicial havia sido renegociado com o devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70072660673, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/06/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI 911 /69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora quando o inadimplemento informado na petição inicial foi objeto de renegociação com o devedor. DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70074917766, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/09/2017).

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890 /1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887 /1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887 /1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Jorge Mussi , Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC . 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Laurita Vaz , Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Gilson Dipp , Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp XXXXX/SP , Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Sexta Turma, DJe 5.10.2011.4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI 911 /69. Para que seja determinada a busca e apreensão é necessária a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. No caso concreto, não houve a comprovação da mora, porquanto o credor omitiu que o inadimplemento informado na petição inicial tinha origem em renegociação com o devedor. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074212978, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/09/2017).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE NO CASO. Não preenchidos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 não há como reconhecer a figura do tráfico privilegiado. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea 2. O reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/ ajudante de motorista/cobrador (itens 2.4.4 do Dec. 53.831 /64 e 2.4.2 do Dec. 83.080 /79) depende da comprovação do tipo de veículo conduzido. 3. Não preenchidos os requisitos legais, não tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS – NÃO AFASTAMENTO DA MORA - ART. 3º DO DEC.LEI 911 /67 - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS – NÃO AFASTAMENTO DA MORA - ART. 3º DO DEC.LEI 911 /67 - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS – NÃO AFASTAMENTO DA MORA - ART. 3º DO DEC.LEI 911 /67 - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS – NÃO AFASTAMENTO DA MORA - ART. 3º DO DEC.-LEI 911/67 - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência quando preenchidos, concomitantemente, os requisitos que a autorizam, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.