Não Recebimento do Pis em Jurisprudência

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010074 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO NÃO-RECEBIMENTO DO PIS . Não faz jus o obreiro à percepção de indenização compensatória pelo não-recebimento do abono do PIS quando não demonstrado nos autos a existência de erro, por por culpa exclusiva da empresa, quanto à informação do número do PIS da Reclamante na RAIS. A responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil .

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  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-12.2020.1.00.0000

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    Habeas Corpus. Direito penal e processual penal. Denúncia genérica. Responsabilidade penal objetiva. Inépcia. Acusação não descreve, de forma minimamente satisfatória, os elementos do tipo penal que imputa ao paciente. Narrativa manifestamente precária no que diz respeito à necessária individualização da conduta do paciente para que se possa verificar sua autoria e, consequentemente, a devida subsunção de seu comportamento ao mencionado tipo penal em termos objetivos e subjetivos. Respeito ao contraditório e ao direito à comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada (art. 8.2.b, CADH). Ordem concedida para trancar o processo penal.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, com o escopo de afastar a "exigência do PIS e da COFINS sobre as variações cambiais resultadas em positivas, quando decorrentes de recursos obtidos por meio de vendas de mercadorias ao exterior, mesmo que convertidas após a data de recebimento dos mesmos recursos decorrentes da exportação". 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. O Ato Declaratório Interpretativo 8/2015 da SRF, ao dispor que a alíquota zero de PIS /Cofins não alcança "as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação não inovou na ordem jurídica", porquanto limitou-se a esclarecer o alcance das contribuições sobre as receitas financeiras decorrentes das exportações. Dessarte, não houve ofensa ao art. 97 do CTN . 4. Recurso Especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO. LEI Nº 6.858 /1980. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES RESIDUAIS. LEVANTAMENTO. HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. EDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3. No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4. Recurso especial provido.

    Encontrado em: Nas hipóteses da Lei n. 6.858 /1980, não há sequer que se requerer alvará judicial para o recebimento dos valores, quando houver dependente habilitado... RECEBIMENTO POR MENOR. VALOR. LEVANTAMENTO PELOS PAIS. CABIMENTO. 1... Paulo César Pinheiro Carneiro conclui que, se faz sentido tal previsão para os valores devidos pelos empregadores ou para as quotas do FGTS, PIS - PASEP , não se mostra razoável quando se trata de saldos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA ABRAMT. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TESE ATRELADA AO EXAME DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 , uma vez que o Tribunal de origem, ainda que de modo sucinto, posicionou-se a respeito do pedido de ingresso da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT na condição de assistente da ANP, indicando expressamente interesse jurídico. Igualmente, a Corte a quo se manifestou sobre a alegação de nulidade no julgamento. 2. O inconformismo do ente municipal a esse respeito, manifestado mediante a defesa da tese de que não há interesse jurídico da ABRAMT, é quanto ao mérito da exegese dada ao art. 50 do CPC/1973 . 3. No mérito, o Recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. A parte recorrente busca afastar a existência de interesse jurídico da ABRAMT com base na defesa da tese de que ela não comprovou o preenchimento dos requisitos para ingressar na lide como assistente simples. A verificação a respeito da comprovação de preenchimento dos requisitos legais não se relaciona com a exegese da legislação federal, mas com o revolvimento do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 /STJ. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ANP. GASODUTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS PROCESSADO. CITY GATES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO POR ROYALTIES 4. Esclarece-se, de início, que a hipótese dos autos não é sobre direito à percepção de royalties conforme se trate de atividade de extração ou captação marítima ou terrestre de petróleo ou gás natural. É sobre se as respectivas instalações localizadas no seu território, de recepção e transporte - possuidoras de componentes das estações redutoras de pressão e equipamentos de medição -, se enquadram no conceito de instalação de embarque e desembarque ou transporte de gás natural/petróleo (fl. 4, e-STJ). 5. No julgamento do REsp XXXXX/PE , definiu-se que o direito a recebimento de royalties por parte de Municípios que contenham instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural vincula-se à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural. Por essa razão, as "instalações" a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não abrangendo as city gates. 6. Ficou consignado que, nos Municípios em que houver a denominada Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), caracteriza-se a existência de estação terrestre coletora de campos produtores e de transferência de gás natural (a que se refere o art. 19 do Decreto 1 /1991). Desse modo, no caso são devidos os royalties. 7. Diferentemente, tal verba não será devida na cadeia de distribuição do gás para os destinatários finais, o que abrange o transporte do produto já processado, por meio de sistema de dutos de compressão, ou gasodutos, ligados aos destinatários finais mediante os denominados "pontos de entrega" ou "estações de regulagem e medição de pressão", também conhecidas como city gates. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 24.2.2022. 8. In casu, o Município faz parte da malha setentrional da rede que contém gasodutos do sistema de distribuição da Região Nordeste, e estes não estão relacionados, portanto, com a atividade de extração ou exploração de gás natural. 9. No que tange ao pedido de análise quanto à retroatividade ou não da Lei 12.734 /2012, apresentado em Memorial da ANP, observa-se, com base nos precedentes acima citados, que se encontra pacificado no STJ o entendimento de que tal norma não possui natureza interpretativa, motivo pelo qual, conforme defendido pela ANP, não pode ser aplicada retroativamente. 10. Recurso Especial do Município parcialmente conhecido, apenas em relação à tese de violação do art. 535 do CPC/1973 , e não provido. Recurso Especial da ANP parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020043 SP

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    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . POSSIBILIDADE. A ausência de comprovação da reclamada de que providenciou a inclusão do nome da empregada na RAIS com os dados corretos, apta a possibilitar o recebimento do PIS , implica deferimento do pedido de indenização substitutiva. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101 /2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101 /2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público. A depender do limite em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com conceder vantagem, aumento e reajuste, ou com adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento e reajuste, ou adequar a remuneração, a qualquer título, engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita a toda uma categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101 /2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), ao vedar, no art. 21 , parágrafo único , inciso I , àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal a "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título", ressalva, de logo, os direitos "derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual", exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo que concede a progressão funcional é simples do órgão superior da categoria, o qual não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública quando presentes todos os elementos legais da progressão para sua concessão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal , no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169 , § 3º , da CF/1988 ). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101 /2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101 /2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 : é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referent es a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

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    Entre a data do recebimento da denúncia, 05.12.18, e a data da sentença condenatória, 02.12.19, ou entre esta e a presente data, não transcorreram mais de 4 (quatro) anos, concluindo-se que não está prescrita... PJSI) no ano-calendário de 2004, exercício 2005, suprimindo tributos no valor total de R$ 358.006,83 (trezentos e cinquenta e oito mil, seis reais e oitenta e três centavos) sem juros e multa, de IRPJ, PIS... Assim, se o lançamento definitivo ocorreu após a alteração promovida pela Lei n. 12.234 /2010 no art. 110 do Código Penal , não se mostra possível considerar a data anterior ao recebimento da denúncia

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145040017

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS . ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - PASEP . 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 373 do CPC e 818 , II , da CLT . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS . ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - PASEP . 1 - O art. 9º da Lei 7.998 /90 prevê que os empregados possuem direito ao abono salarial do PIS , desde que preencham dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ( PIS ) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; b) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS -Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador . 2 - No caso dos autos, conforme se infere do quadro fático delineado, a reclamada não comprovou que realizou a inscrição do reclamante nas RAIS referentes aos anos de 2014 e 2015. Também não há prova nos autos de que o reclamante estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP . 3 - A Turma Regional entendeu que o ônus da prova, quanto ao requisito de tempo de cadastramento, compete ao empregado, motivo pelo qual reformou a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 4 - Discute-se, a quem incumbe o ônus da prova referente à comprovação do requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP para que ele possua direito ao abono salarial, e, consequentemente, à eventual indenização substitutiva devida pelo empregador pela sua não inclusão do empregado na RAIS de períodos específicos. 5 - Esta Corte possui entendimento de que, quando se trata do requisito de cadastrar o nome do trabalhador na RAIS, enviada anualmente, o ônus de prova é do empregador, já que é dele a responsabilidade pelo envio de tais informações, bem como que ele possui aptidão para a prova no particular. Precedentes. 6 - Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser adotado para o requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP . Isso por que: a) cumpre ao empregador, quando da contratação, verificar se o empregado já está inscrito no cadastro geral do PIS , e, caso não haja a inscrição prévia do empregado no sistema do PIS , proceder à referida inscrição; b) logo, tratando-se de uma obrigação destinada ao empregador, bem como possuindo ele aptidão para a prova, deve comprovar em juízo que o empregado não estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS - PASEP . Assim, entende-se que o ônus da prova, no particular, é do empregador. Precedente. 7 - Logo, a decisão regional, que atribuiu o ônus probatório ao reclamante, aparentemente, violou os arts. 818 , II , da CLT e 373 do CPC . 8 - Logo, deve ser reformado o acórdão regional, reestabelecer a sentença, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do abono salarial do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INCONFORMISMO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAL E CEREALISTA. GRÃOS DE SOJA, MILHO E/OU TRIGO. TRANSFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da recorrente suscitado nas razões do mandado de segurança para se beneficiar do crédito presumido de PIS e COFINS, no que a Corte de origem conclui que a recorrente não faria jus à benesse fiscal, visto que todo o beneficiamento dos insumos por ela adquiridos - recebimento de grãos (soja, milho e trigo), classificação, pré-limpeza, secagem, limpeza e armazenamento - não configuraria processo que a caracterizaria com agroindústria, sendo qualificado como procedimento próprio de cerealistas, que não se aproveitam do referido creditamento em razão de expressa vedação legal. 2. Entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 3. A Segunda Turma do STJ, desde o julgamento dos Recursos Especiais n. XXXXX/RS , 1667214/PR e XXXXX/RS , firmou entendimento que se alinha aos fixados no acórdão recorrido, pois destacou que a norma de regência apenas legitima o creditamento presumido de PIS e COFINS às sociedades agroindustriais, as quais necessariamente devem "realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)" ( REsp n. 1.670.777/RS , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/2/2020), de modo que, ausente a transformação do produto, os procedimentos de melhora dos grãos de soja, milho ou trigo, tais como limpeza, secagem, classificação e armazenagem se enquadram no conceito de cerealista, que não se beneficia do citado benefício fiscal em razão de expressa vedação legal. 4. Sem amparo a pretensão de afastamento da multa aplicada nos segundos embargos de declaração, visto que, uma vez já rejeitados anteriores aclaratórios, os segundos se mostraram totalmente descabidos, sequer para prequestionamento, pois, para tal fim, já tinham sido opostos e requeridos quando do manejo daqueles primeiros. 5. "A reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 " (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.439.800/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2021). Agravo interno improvido.

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