não reconhecimento em Jurisprudência

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O desatendimento aos requisitos da Lei nº 6.494 /77 e do Decreto nº 87.497 /82, por parte da empresa privada que celebra o contrato de estágio, implica o reconhecimento da existência de um vínculo de natureza empregatícia, para com o pseudo estagiário.

386 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios.

A representação, por propaganda eleitoral irregular, deverá ser proposta até a data das eleições, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do autor.

O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença tanto dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, quanto do requisito subjetivo, configurado no necessário liame entre os crimes praticados com unidade de desígnios por parte do agente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIOS. O ajuizamento de ação civil pública objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício interrompe a prescrição bienal em relação a todos os trabalhadores que se enquadrem na hipótese fático-jurídica da demanda.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.

270 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente. (cancelamento mantido) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

UNICIDADE CONTRATUAL – PACTO COMUNITÁRIO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA – VALIDADE Nos contratos de equipe formalizados pelas empresas que subscreveram o PACTO COMUNITÁRIO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA, prevalecem as disposições estabelecidas no ajuste, em detrimento das disposições constantes na CLT , sem a declaração e reconhecimento da unicidade contratual, desde que observado o limite máximo de 70 (setenta) dias para cada contratação, bem como, concomitantemente, o intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles.

440 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012