Não Reconhecimento da Quitação Pela Instituição Financeira em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260650 SP XXXXX-64.2021.8.26.0650

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    AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Perícia contábil. Desnecessidade. Financiamento de bem imóvel. Recálculo das prestações, com exclusão da capitalização mensal de juros. Providência determinada por sentença proferida em precedente ação revisional. Cumprimento pela instituição financeira. Reconhecimento. Alegação, pela autora, de que os valores já pagos são suficientes à quitação da obrigação. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20198090048 GOIANDIRA

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    EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A MACULAR A DECISÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REJEITADOS. I ? Realizado o pagamento da integralidade da importância que fora apontada na inicial, no prazo legal, e, ainda, devidamente intimada a instituição financeira para manifestar-se sobre aludido pagamento, descabe a esta sustentar qualquer espécie de irregularidade procedimental passível de ensejar a nulidade do julgamento objurgado e o não reconhecimento da quitação da dívida. II - Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material que reclame o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. III ? A interposição dos embargos é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 , CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20208250048

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO EM PONTO BANESE. NÃO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PELO BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA. COBRANÇA DA QUANTIA NAS FATURAS SEGUINTES. AUTORA QUE FORA SURPREENDIDA COM O NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO OUTRORA REALIZADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE NECESSITOU REALIZAR PARCELAMENTO DO DÉBITO PARA VER-SE LIVRE DAS COBRANÇAS. BANCO APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONSTATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200817752 Nº único: XXXXX-58.2020.8.25.0048 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 28/10/2022)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260005 SP XXXXX-42.2019.8.26.0005

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    Consumidor – Pagamento de fatura de cartão de crédito em local indicado pelo credor – Prova do pagamento realizada - Dinheiro destinado, por erro do código de barras, ao Banco Bradesco - Bloqueio indevido do cartão e não reconhecimento da quitação pelo credor, com emissões de faturas erradas e cobranças - Falha na prestação do serviço que deve ser atribuída à instituição financeira credora – Sentença que declara inexigível a dívida e fixa indenização por dano moral de R$ 2.000,00 – Recurso da instituição financeira ao qual se nega provimento – V.U.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260369 SP XXXXX-31.2017.8.26.0369

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que busca o reconhecimento da quitação do contrato celebrado entre as partes e, consequentemente, compelir a instituição financeira a excluir o gravame constante do registro do veículo objeto de financiamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que a requerida concordou com os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação revisional anteriormente ajuizada - Descabimento - Hipótese em que a sentença proferida nos autos da ação revisional não reconheceu a quitação da dívida, mas tão somente condenou a instituição financeira a restituir determinada quantia ao autor e a recalcular o valor das parcelas em atraso - Incumbia ao autor demonstrar a quitação das prestações avençadas, o que não fez - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-17.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de compra de veículo. Alegação de quitação antecipada desse negócio. Não reconhecimento pela instituição financeira. Pretensão à tutela provisória para inibição da excussão da alienação fiduciária em garantia. Falta de comprovação cabal do fato extintivo, qual seja, o alegado pagamento. Ausência de verossimilhança do alegado. Tutela provisória denegada em primeiro grau. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUATATIVO - VALIDADE - ART. 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, Súmula 479 ) - Se o consumidor efetua, de boa-fé, a quitação do contrato mediante boleto cujos dados correspondem aos das partes e do negócio jurídico por elas celebrado, deve ser reconhecida a regularidade do pagamento efetuado a terceiro fraudador, por tratar-se de credor putativo (art. 309 , CC ), mormente porque incumbe à instituição financeira a salvaguardada das informações relativas a suas operações e a seus clientes - Demonstrada a fraude e reconhecida a validade da quitação efetuada pelo consumidor, imperiosa a reparação dos danos morais por este experimentados, ante a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que responde objetivamente pelas fraudes praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, por configurar fortuito interno - Não se admite a adoção da taxa SELIC como índice de correção das condenações judiciais.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130518

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELE - MÉRITO RECURSAL - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - FRAUDE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. - Considerando que o segundo réu não participou da cadeia de fornecedores, nem tampouco figurou no boleto de pagamento como beneficiário da transação, não se justifica a sua inclusão no polo passivo da lide, justificando-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto a ele - De acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias - Por se tratar de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora, o que não se verifica no caso dos autos - Inexiste culpa exclusiva do consumidor por eventual fraude quanto a emissão do boleto para quitação do contrato foi solicitada nos canais de atendimento da própria instituição financeira - Uma vez que o boleto bancário para quitação do contrato trazia os dados do credor, inclusive CNPJ, endereço e o número do contrato firmado entre as partes, inafastável o reconhecimento da boa-fé da cliente quando efetuou o respectivo pagamento, haja vista que não tinha como saber que o documento era objeto de fraude - Restando demonstrada a fraude p raticada por terceiro e a validade do pagamento do boleto pela consumidora, imperioso o ressarcimento dos danos materiais por ela sofridos, haja vista que a instituição financeira tem o dever legal de salvaguardar os dados bancários e financeiros da cliente, de modo a evitar possíveis más utilizações deles - A falha na prestação de serviços pela instituição financeira equivale a prática de ato ilícito e, como tal, da azo à indenização por danos morais - A fixação da indenização por dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para tal arbitramento. Dito isso, cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da moderação, proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização - Os danos materiais exigem prova bastante de sua ocorrência e a fixação da indenização a eles correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos - Alteração da sentença que se impõe.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260431 SP XXXXX-61.2022.8.26.0431

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminar em contrarrazões para não conhecimento do recurso. Apelação que impugna suficientemente os fundamentos da sentença. Pedido de não conhecimento afastado Acordo para parcelamento de cartão de crédito. Comprovação do pagamento de todas as parcelas. Relação de consumo. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. Artigo 373 , II , do Código de Processo Civil . Dívida inexistente. DANO MORAL. Não configuração. Ausência de comprovação da inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Ação parcialmente procedente para reconhecimento da quitação da dívida. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

  • TJ-PE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20218178227

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    CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO FINANCIADO E OBJETO DE QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA SUPERIOR A 1 (UM) ANO CONTADO DA QUITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE REFERIDA PROVIDÊNCIA DE BAIXA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. - Constitui obrigação da instituição financeira proceder à baixa, no prazo de 10 dias, junto ao órgão de trânsito, à luz do artigo 16 da Resolução CONTRAN nº 689/2017; - A demora, pela instituição financeira, em prazo superior a 1 (um) ano após a quitação pelo consumidor, de proceder à baixa do gravame, junto ao órgão de trânsito, de veículo objeto de financiamento, está a respaldar o pedido indenizatório a título de danos morais, lapso temporal esse que se revela dotado de irrazoabilidade e que veio a prejudicar o recebimento, pelo autor, de uma indenização securitária pelo fato de o veículo ter se envolvido em um sinistro, fatos esses a ultrapassarem o mero dissabor, afigurando-se o patamar indenizatório fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 3.000,00, dotado de razoabilidade - Recurso Inominado improvido.

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