não se admite cumulação de ação cautelar, com a principal em Jurisprudência

Na ação cautelar, conforme narra a sentença (fl. 844/850 e-STJ), que também decidiu a ação principal (de nulidade), o fim buscado era impedir que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome réu, pelo...cautelar e a ação declaratória....cautelar e a ação declaratória.

Na ação rescindenda, o réu recebeu, com a citação, cópia da inicial da ação principal e apresentou matéria de defesa ampla sobre a legalidade de seus atos, em que pleiteou a produção de todos os meios...Entendo, ainda, que não foi comprovado prejuízo concreto na defesa, pois, como já mencionado acima e pelo Relator, a contestação abordou o mérito da ação principal, não se atendo apenas à Ação Cautelar...Admite-se ação rescisória por violação de lei, mesmo que a decisão rescindenda não tenha …

A ação cautelar foi ajuizada em 05.02.2009 e a principal em 10.03.2009....e decisão da ação principal de fls. 337, em 29.07.2009: "no caso, o juiz da causa principal é competente para apreciar a medida cautelar em apenso"....Nesse contexto, mostra-se inverossímil a alegação de que somente em 30 de abril de 2010 o patrono do réu teve conhecimento da ação principal ao consultar a ação cautelar, pois além desta estar apensada

Julgada a apelação, decidiu o tribunal paulista nos termos da seguinte ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Contrato de ACC — Procedência em...Afirma a existência de dissídio pretoriano, por ser indevida a cumulação da comissão de permanência com juros de mora. Senão, vejamos. 3....Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2.

A ação cautelar de protesto intempestiva não tem o condão de postergar o termo inicial da prescrição....não previne a competência para a ação principal....A ação cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. 3.

Por essas mesmas razões, não é permitida a cumulação de cobrança de comissão de permanência e taxa de rentabilidade (Súmula 30, Súmula 294, Súmula 296 e Súmula 472 do STJ)....Sustenta que a presente ação deve ser suspensa por força de ajuizamento pela agravante de ação cautelar de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência incidental....cautelar ou evidência.

Por essas mesmas razões, não é permitida a cumulação de cobrança de comissão de permanência e taxa de rentabilidade (Súmula 30, Súmula 294, Súmula 296 e Súmula 472 do STJ )....Sustenta que a presente ação deve ser suspensa por força de ajuizamento pela agravante de ação cautelar de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência incidental....cautelar ou evidência.

Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas...CUMULAÇAO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PRECEDENTES. 1....agravantes, à luz destes precedentes, verifica-se que a decisão cuja suspensão se requer se encontra em descompasso com o entendimento deste …

DECISAO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇAO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS....Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas...entendimento exposto nos precedentes, verifica-se que a decisão cuja suspensão se requer se encontra em descompasso com o …