não-comprovação de cumprimento do compromisso assumido em Jurisprudência

O Tribunal de Justiça, embora haja reconhecido, como causa do ferimento, disparo de bala de borracha efetuado pela polícia militar, afastou a responsabilidade do Estado, considerados o estrito cumprimento do dever legal, por parte da força de segurança, e a culpa exclusiva da vítima, a qual, ao permanecer fotografando o conflito, teria assumido o risco....Como se infere do art. 14 do CDC , a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovaç…

Não se verifica nulidade na prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. 2....Percebe-se, ainda, que os crimes pelos quais estão sendo investigados os flagranteados, associação criminosa, roubos e furtos de bancos , provocam um grande clamor social, perturbando a paz pública de cidades pequenas, que, muitas …

Por ocasião da sentença condenatória foi decretada sua prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista ter descumprido compromisso assumido quando da concessão da liberdade provisória (fl. 259 e-STJ). Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem para o fim de revogar a prisão preventiva e anular a sentença no que toca à fixação do regime prisional. Em 15/03/2012 a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇAO PELO CRIME …

Ocorre que, conforme certidão carreada aos autos pela autoridade impetrada (fl. 302), o paciente, que é soldado da PMPE, descumpriu tal obrigação e não compareceu em juízo na data marcada, demonstrando seu desprezo pelo compromisso assumido perante o poder judiciário, como bem destacou o magistrado de piso ao decretar a prisão preventiva do referido paciente. Veja-se trecho dessa decisão (fl. 303/303v): "(...) A f. 76, o acusado prestou termo de compromisso, ficando intimado de todas as …

. - ciência que em caso de não comprovação ou comprovação de depósito sem pontualidade, nos termos dos artigos 882 e 883 da CLT será iniciada a execução. 3 - Vindo a comprovação, proceda a Secretaria aos lançamentos pertinentes ao parcelamento no PJE e posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Não assiste razão à autora...., pelo valor total remanescente. 3- Se decorrer o prazo sem comprovação dos depósitos da parcela, aplico a multa de 80% e inicio a execução de R$ R$ 10.697,14, …

O não pagamento do salário maternidade, certamente, abalou a estabilidade emocional da empregada e a deixou em constante estado de tensão, ainda mais durante o puerpério, sem saber em quais datas poderia honrar os compromissos assumidos no momento em que ela mais precisava de auxílio e de amparo financeiro. Assim, considerado o padrão do 'homem médio', patente está a lesão à honra, personalidade, bom nome, dignidade e imagem da autora. Portanto, restou configurado o nexo de causalidade entre a …

Por esta comunicação, informa os Autores o compromisso de manutenção do contrato assumido e afirmou que todas as coberturas, as condições assistenciais vigentes e a rede hospitalar credenciada seriam asseguradas. Assim, tanto sob a ótica administrativa de aprovação do órgão competente, quando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da oferta contratual, a Apelante assumiu a obrigação de manter a rede desfrutada pelo Autor e sua dependente....Ora, extinto o sistema de intercâmbio …

Essa probabilidade constitui efeito (a) do fato de o próprio devedor haver assumido a obrigação e declarado a intenção de cumpri-la, como acontece nos títulos executivos extrajudiciais em geral, ou (b) da preparação do processo cercado das garantias do contraditório e devido processo legal, como acontece em todos os títulos judiciais e na inscrição da dívida ativa dos entes públicos....NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 , II , do CPC nas hipóteses em que o acórdão …

[A1.1] Dano ao erário decorrente da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos para custeio de bolsas de estudos para Pós-Graduação Argumentos da defesa: De acordo com o Relatório de Auditoria, o Sr. Ronei Picarte não comprovou o cumprimento de todas as etapas para a conclusão dos estudos e da obtenção do título acadêmico, em contraprestação ao auxílio financeiro recebido por ele, a título de bolsa de Pós-Graduação IBPG-1008-6.02/09....Observa-se que o defendente não …