CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10 , AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20 /1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41 /2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47 /2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA A CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA PARTICULARES. NÃO-OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OU DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. OPÇÃO PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. A opção dos jurados por uma das versões, a qual julgaram mais convincente, não configura contradição manifesta à prova dos autos. 3. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593 , inciso III , do CPP , situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória. Precedentes. 4. Recurso provido para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão dos jurados, pela absolvição do recorrente.
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Ante a possibilidade de se extrair a exata pretensão do requerente e tendo a ré apresentado contestação, combatendo o pedido autoral, sem prejuízo à defesa, resta descaracterizada a inépcia da inicial. 2. Apesar de ter constado na ementa do julgamento dos últimos embargos de declaração a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), esse óbice não foi utilizado como fundamento do acórdão rescindendo. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DIA DA LESÃO INCAPACITANTE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO RESCINDENDO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado. 2. Não tendo o julgado vergastado tecido considerações acerca direito adquirido em perceber o benefício pela legislação vigente à data do preenchimento dos seus requisitos, é de se improver a ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC . 3. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. 4. O decisum rescindendo desconsiderou os atestados médicos e exames clínicos juntados aos autos, os quais comprovam a lesão incapacitante do autor da ação. Erro de fato caracterizado. 5. Ação rescisória procedente em parte. JUÍZO RESCISÓRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 9.528 /97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que ambos sejam anteriores à novembro de 1997 (MP n. 10.596-14, convertida na Lei n. 9.528 /97), observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ). 2. Constando dos autos que o autor da ação encontrava-se em tratamento de lesão por esforço repetitivo - LER desde maio de 1997, é de se admitir a percepção conjunta do auxílio-acidente com a aposentadoria, concedida em 28/06/1996. 3. Recurso especial provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal ). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições, portanto, permanecem os fundamentos da decisão embargada. 2. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração. 3. A prisão-pena é decorrência do trânsito em julgado do feito, de modo que a possibilidade de manejo das ações autônomas de impugnação - habeas corpus e revisão criminal - não obstam, ao menos por ora, o dever de cumprir a reprimenda imposta. 4. Embargos de declaração rejeitados.
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC /2015. TRIBUTÁRIO. FURTO/ROUBO DE MERCADORIAS. IPI. FATO GERADOR. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Precedentes: REsp 1.203.236/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/8/2012 e REsp 1184354/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/6/2013. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. (1) AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (2) PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL. (3) EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal ). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 2. Não tendo sido demonstrada a similitude de situações, cuja ocorrência se distancia ainda mais diante da ausência do acórdão do recurso de apelação interposto perante a Corte a quo e de informações do Juízo de primeiro grau em relação aos corréus, é de se indeferir pedido de extensão "aos demais corréus do processo", nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. Embargos de declaração rejeitados.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA PARA POSTO EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 106 , 108 , 121 , § 3º , a DA LEI 6.880 /1980. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3 Recurso Especial não conhecido.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra incompatível com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente. 2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal ). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 3. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações extraordinárias - o que não se verifica na hipótese, denota, no presente caso, o intuito do embargante em ver modificado o decidido, pugnando pelo reexame do conteúdo meritório. 4. A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, com base no material cognitivo produzido nos autos, fundamentadamente, decidiram pela existência de provas suficientes para embasar a condenação do recorrente. 5. Pedido de admissão de terceiro interessado indeferido. Embargos de declaração rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.