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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. QUANTIDADE DE AUTUAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS EFETIVAMENTE PRATICADAS. ART. 71 DO CP . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade de autuações na esfera administrativa não vincula a autoridade judiciária acerca do número de infrações penais praticadas, uma vez que o procedimento administrativo pode incluir diversos lançamentos relativos ao mesmo tributo com vistas a melhor eficiência na apuração do crédito tributário. 2. Só ao término da instrução penal, após submetida a acusação ao contraditório e a ampla defesa, será possível aferir o número de infrações penais efetivamente praticados, alcançando o critério para aplicar o percentual da continuidade delitiva, conforme se extrai do art. 71 do CP . 3. Agravo regimental desprovido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX GO 2018/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. INEXATIDÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. PRÁTICA REITERADA E CONSTANTE. PATAMAR MÁXIMO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o TJGO, sob o pretexto de que haveria inexatidão acerca da quantidade de vezes em que se deu a violência sexual contra o menor, aplicou o percentual mínimo de aumento pelo crime continuado. 2. Ocorre que da prova oral analisada tanto pelo juízo primevo quanto pelo Tribunal estadual se infere que as ações se repetiram por cerca de 30 vezes, num espaço de tempo de aproximadamente 6 meses, não se sustentando a afirmada inexatidão acerca das condutas criminosas perpetradas. 3. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a exasperação da pena pela continuidade delitiva será determinada, essencialmente, pelo número de infrações penais praticadas, no intervalo compreendido entre 1/6 a 2/3. Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 4. Nos casos de crimes sexuais envolvendo vulneráveis, em que nem sempre o número de infrações é obtido com exatidão, este Tribunal também já se posicionou no sentido de que esta imprecisão não legitima a imposição do aumento da pena em seu patamar mínimo, especialmente nos casos em que as práticas sexuais abusivas foram perpetradas de forma reiterada e com certa constância. 5. Imposição da fração máxima prevista que se justifica no caso concreto, tendo em vista a confirmação, através da prova oral produzida em regular contraditório - especialmente a palavra da vítima -, no sentido de que foram cerca de trinta os abusos sexuais cometidos pelo denunciado, número de condutas este que ultrapassa em muito aquele apto a legitimar o aumento máximo estipulado no art. 71 , do Código Penal . 6. Recurso provido.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES....mas, sim, que o próprio número de infrações está incorreto, devendo ser alterado para 29 (vinte e nove) infrações, as quais, estas sim, correspondem ao percentual de 2⁄3 (dois terços), pugnados nas razões...NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-2

    Jurisprudência

    NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. QUANTIDADE DE AUTUAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS EFETIVAMENTE PRATICADAS. ART. 71 DO CP . AGRAVO DESPROVIDO. 1....NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. QUANTIDADE DE AUTUAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS EFETIVAMENTE PRATICADAS. ART. 71 DO CP . AGRAVO DESPROVIDO. 1....Conforme precedentes, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no art. 71 , caput, do CP , é proporcional ao n…

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC XXXXX SP 2017/XXXXX-3 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78 , II , B, DO CPP ). INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OCORRERAM NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78 , II , b , do Código de Processo Penal . 2. No caso, há indícios de que o maior número de infrações teria ocorrido em Suzano - SJ/SP, sendo o Juízo daquela localidade competente para processar o inquérito policial. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2019/XXXXX-6

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    NÚMERO DE INFRAÇÕES. INEXATIDAO. PERCENTUAL DE AUMENTO. PRÁTICA REITERADA E CONSTANTE. PATAMAR MÁXIMO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1....Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 4....; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-0

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    No caso, embora não se possa precisar a quantidade de infrações praticadas é possível se inferir do contexto fático delineado nos autos que ocorreram em número maior do que 7 infrações, haja vista que...; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações....; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 7.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7 (STJ)

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP . RECONHECIMENTO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO OPERADO EM 1/6. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRÊS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça já estabeleceu, em inúmeros julgados, que a majoração da pena pela aplicação do art. 71 do Código Penal deve ser proporcional ao número de infrações cometidas. 2. Na espécie, conquanto reconhecido pelas instâncias ordinárias a prática de três condutas, o Tribunal a quo manteve a fração de 1/6, contrariando a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada no sentido de que a prática de três delitos atrai a incidência da fração de 1/5. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 03/09/2018 - 3/9/2018 FED DEL: XXXXX ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00071 (CRIME CONTINUADO - MAJORAÇÃO DA PENA - NÚMERO DE INFRAÇÕES) STJ - AgRg no REsp XXXXX-RN STJ - AgRg

  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, B, DO CPP). INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OCORRERAM NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1....Considerando tratar-se de infrações da mesma categoria, ou seja, vários estelionatos de idêntica gravidade, prevalecerá a competência do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor do...Destarte, quer pelo número de infrações quer pela prevenção, a competência do Juízo suscitado …

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RO 2016/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Hipótese em que a Corte de origem, ao decidir pela nulidade da CDA, consignou que a indicação do número do auto de infração não supre a falta do número do processo administrativo na CDA, visto que, na...auto de infração" , de modo que "quando na CDA há menção ao auto de infração, possibilita-se ao executado não apenas conhecer o número do ato administrativo de lançamento como, ainda, do próprio número...Hipótese em que a Corte de origem, ao decidir pela nulidade da CDA, consignou que a …

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