APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Falha de serviço configurada, uma vez que não se justificou a exorbitância do consumo e, consequentemente, a cobrança de valores incompatíveis com aqueles normalmente praticados pelo consumidor. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Falha de serviço configurada, uma vez que não se justificou a exorbitância do consumo e, consequentemente, a cobrança de valores incompatíveis com aqueles normalmente praticados. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Falha de serviço configurada, uma vez que não se justificou a exorbitância do consumo e, consequentemente, a cobrança de valores incompatíveis com aqueles normalmente praticados. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Devolução da quantia paga indevidamente que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Revisão realizada pela concessionária que se deu somente após a decisão do Juízo, que deferiu a tutela de urgência. Inocorrência da perda de objeto. Falha de serviço configurada, uma vez que não se justificou a exorbitância do consumo e, consequentemente, a cobrança de valores incompatíveis com aqueles normalmente praticados. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Falha de serviço configurada, uma vez que não se justificou a exorbitância do consumo e, consequentemente, a cobrança de valores incompatíveis com aqueles normalmente praticados. Restituição dos valores pagos em excesso que se impõe. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. DÉBITO AUFERIDO UNILATERALMENTE. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O termo de ocorrência de irregularidade, elaborado pela prestadora de serviço, não é suficiente para provar a prática de fraude no relógio medidor de energia elétrica, porquanto produzido unilateralmente. Conduta ilegal da concessionária no procedimento de apuração de irregularidades e recuperação de receita impostos ao consumidor que configura a obrigação de indenizar. Fatos que suplantam os aborrecimentos comuns das relações cotidianas e que geraram relevante temor e perda de tempo útil. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. CONSUMIDORA QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI) E DÉBITO RECUPERADO. DÉBITO AFERIDO UNILATERALMENTE. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O Termo de Ocorrência de Irregularidade, elaborado pela prestadora de serviço, não é suficiente a provar fraude no relógio medidor de energia elétrica, porquanto produzido unilateralmente. Ausência de discrepância entre o consumo praticado e aquele apontado pela concessionária que afasta a imputação de irregularidade no consumo. Conduta ilegal da concessionária no procedimento de apuração de irregularidades e recuperação de receita impostos a consumidora que configura o dever de indenizar, considerando-se as ameaças de corte de serviço essencial e inserção de nome no cadastro restritivo ao crédito, fatos que suplantam os aborrecimentos comuns das relações cotidianas e que geraram relevante temor e perda de tempo útil. Danos morais que exsurgem do próprio fato e que não cuidam de mero aborrecimento, em razão da cobrança indevida. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (ré) e provimento do segundo (autora).
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. CONSUMIDORA QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI) E DÉBITO RECUPERADO. DÉBITO AFERIDO UNILATERALMENTE. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O Termo de Ocorrência de Irregularidade, elaborado pela prestadora de serviço, não é suficiente a provar fraude no relógio medidor de energia elétrica, porquanto produzido unilateralmente. Ausência de discrepância entre o consumo praticado e aquele apontado pela concessionária que afasta a imputação de irregularidade no consumo. Conduta ilegal da concessionária no procedimento de apuração de irregularidades e recuperação de receita impostos a consumidora que configura o dever de indenizar, considerando-se as ameaças de corte de serviço essencial e inserção de nome no cadastro restritivo ao crédito, fatos que suplantam os aborrecimentos comuns das relações cotidianas e que geraram relevante temor e perda de tempo útil. Danos morais que exsurgem do próprio fato e que não cuidam de mero aborrecimento. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (ré) e provimento do segundo (autora).
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE SE RECUSOU A REESTABELECER O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DECORRENTES DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO (TOI) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. Conduta ilegal da concessionária tanto na manutenção da suspensão do fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos, quanto no procedimento de apuração de irregularidades e recuperação de receita impostos ao consumidor. Inexistência de discrepância entre o consumo praticado e aquele apurado em Termo de Ocorrência de Irregularidade. Fatos que suplantam os aborrecimentos comuns das relações cotidianas e que geraram relevante temor e perda de tempo útil. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Majoração do valor indenizatório. Conhecimento e desprovimento do 1º recurso (concessionaria) e provimento do 2º (consumidor).
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE SE RECUSOU A REESTABELECER O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DECORRENTES DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO (TOI) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. Conduta ilegal da concessionária tanto na manutenção da suspensão do fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos, quanto no procedimento de apuração de irregularidades e recuperação de receita impostos ao consumidor. Inexistência de discrepância entre o consumo praticado e aquele apurado em Termo de Ocorrência de Irregularidade. Fatos que suplantam os aborrecimentos comuns das relações cotidianas e que geraram relevante temor e perda de tempo útil. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Majoração do valor indenizatório. Conhecimento e desprovimento do 1º recurso (concessionaria) e provimento do 2º (consumidor).