Natureza Administrativa em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260270 SP XXXXX-20.2018.8.26.0270

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    Mandado de Segurança. Pretendida anulação de procedimento para suspensão do direito de dirigir. Impetrante que acumulou mais de vinte pontos em seu prontuário no prazo de doze meses ( CTB , 261, I). Alegação de que duas das infrações consideradas são de natureza meramente administrativa ( CTB , art. 230 , incisos V e X ). Infração ao art. 230 , X do CTB ("conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN") que não pode ser considerada meramente administrativa. Irrelevância, por outro lado, de que as duas infrações apontadas tenham sido apuradas quando terceira pessoa conduzia o veículo. Responsabilidade solidária do proprietário (artigo 257 , §§ 1º e 2º , do CTB ). Recurso improvido, mantida a sentença denegatória da segurança.

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  • TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225170006

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    MULTA DO ART. 29-A DA CLT Quanto ao tema, o Juízo de Origem assim consignou, in verbis: A multa prevista no artigo 29-A é administrativa aplicadas pela fiscalização do trabalho, e não em benefício do próprio... efeito, para que se configure o vínculo de emprego é necessária a presença concomitante de todos os requisitos preconizados pelos artigos 2.º e 3.º da CLT , quais sejam, a prestação de serviços de natureza... período anterior ao registro da CTPS, propagando, contudo, a ausência de vínculo de emprego, sob o fundamento de que o obreiro prestava serviços de forma autônoma, atraindo para si o ônus de afastar a natureza

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20208260094 SP XXXXX-24.2020.8.26.0094

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    Apelação – Mandado de Segurança - PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR (PPD) - OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA – Multa de Trânsito - Pretensão do impetrante de obter sua habilitação definitiva – Infração do art. 230 , V , do CTB que, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa ("Conduzir o veículo sem o devido licenciamento") - Necessidade de interpretação teleológica do art. 148 , §§ 3º e 4º , do CTB – Infração que não atesta a incapacidade do condutor para dirigir ou representa condução irresponsável – Precedentes do STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de concessão da ordem mantida – Recurso improvido.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-15.2009.4.05.0000

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    ADMINISTRATIVO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. LEI Nº 9.873 /99. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. O prazo prescricional aplicável às multas administrativas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, é qüinqüenal, tanto para as infrações posteriores à Lei 9.873 /99, cujo art. 1º fixou tal prazo para a ação punitiva da administração pública federal, quanto para os atos infracionais anteriores àquele diploma normativo, a teor do disposto no Decreto 20.910 /32. II. O parágrafo 1º , do artigo 1º , da Lei nº 9.873 /99, dispõe que: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." III. No caso dos autos constata-se a ocorrência da prescrição prevista tanto no "caput", como no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873 /99, em virtude de inércia do Exequente na cobrança da multa administrativa.. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 PORTO ALEGRE

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO. ART. 14 , § 1º , DA LEI Nº 12.016 /2009. A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do disposto no art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /2009.AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 230 , INCISO XVI , DO CTB . VEÍCULO COM PELÍCULA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ART. 148 , § 3º , DO CTB .“A interpretação teleológica do art. 148 , § 3º , do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB .” (“ut” ementa do REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/06/2009, DJe 27/08/2009).É razoável permitir a concessão da CNH definitiva ao motorista que comete infração de natureza administrativa, típica de proprietário do veículo. Com efeito, a sanção prevista no art. 230 , inciso XVI , do CTB é meramente administrativa, não podendo ensejar a perda da habilitação ao final do prazo anual da permissão para dirigir, consoante têm proclamado inúmeros julgados deste TJRS.APELO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225130016

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    ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDORA CELETISTA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO REGIME DE REGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO PLENÁRIO DO STF NO RE 1.288.440 , LEADING CASE DO TEMA 1.143, DE REPERCUSSÃO GERAL. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Discute-se no RE 1.288.440 , leading case do TEMA 1.143 do STF, de repercussão geral, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pela CLT e o Poder Público envolvendo postulação de benefício de natureza tipicamente administrativa, tendo o Excelentíssimo Senhor Relator, Ministro Roberto Barroso, proposto fixação de tese no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes daquela Suprema Corte. Nesse caso, a discussão quanto à natureza do regime jurídico de regência da parte autora é absolutamente irrelevante, pois a competência será determinada pela natureza da pretensão. Tratando-se de pedido de vantagem de natureza administrativa, como é a hipótese dos autos, a competência material se firma em favor da Justiça Comum. Dessa forma, impõe-se declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e suscitar o conflito negativo de competência. Recurso provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160014 PR XXXXX-36.2017.8.16.0014 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA ENQUANTO PERMISSIONÁRIA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CNH CASSADA. ART. 230 , VI , DO CTB . INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE INADEQUADA PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-36.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 28.02.2018)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

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    ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. BENEFÍCIOS FISCAIS. PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP XXXXX/RS . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A hipótese não trata de devolução de tributo nem de relação jurídico-tributária, mas indenização equivamente ao repasse financeiro em atraso. Assim, tem-se condenação judicial de natureza administrativa em geral. 3. Observando a decisão do STF no RE XXXXX/SE (Tema 810), a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp XXXXX/RS , representativo da controvérsia (Tema 905), estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". 4. Agravo interno não provido.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235020081

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    PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O E. Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, publicada em 12/07/2023: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Portanto, face à decisão do STF, esta Especializada não é competente para processamento e julgamento da demanda.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB , não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e a educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Agravo interno não provido.

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