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natureza previdenciária do benefício em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260035 SP XXXXX-38.2019.8.26.0035 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    VOTO Nº 20546 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL – MOLÉSTIA DEGENERATIVA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 20546 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL – MOLÉSTIA DEGENERATIVA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 20546 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL – MOLÉSTIA DEGENERATIVA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 20546 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL – MOLÉSTIA DEGENERATIVA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS -- VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso do INSS não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260161 SP XXXXX-67.2017.8.26.0161 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR -- VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso do autor não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20168260101 SP XXXXX-32.2016.8.26.0101 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    VOTO Nº 15339 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 15339 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 15339 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 15339 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS -- VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso do INSS não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20158260505 SP XXXXX-80.2015.8.26.0505 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    VOTO Nº 13532 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 13532 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 13532 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 13532 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR -- VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso do autor não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20178260505 SP XXXXX-94.2017.8.26.0505 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    VOTO Nº 11470 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 11470 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 11470 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO Nº 11470 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO -- VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , INCISO I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. Reexame necessário não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-24.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA AO TRABALHO – SÍNDROME DE PARKINSON - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. JUÍZO SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA AO TRABALHO – SÍNDROME DE PARKINSON - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. JUÍZO SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA AO TRABALHO – SÍNDROME DE PARKINSON - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. JUÍZO SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA AO TRABALHO – SÍNDROME DE PARKINSON -. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. JUÍZO SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal - Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108 , II , 109 , I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal .

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260431 SP XXXXX-70.2017.8.26.0431 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – APELAÇÃO DA AUTORA – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DOS BENEFÍCIOS – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A RECUSA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. Conflito de Competência Negativo suscitado, com remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20168260459 SP XXXXX-78.2016.8.26.0459 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – APELAÇÃO DO AUTOR – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DOS BENEFÍCIOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A RECUSA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. Conflito de Competência Negativo suscitado, com remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260491 SP XXXXX-07.2017.8.26.0491 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – APELAÇÃO DO INSS – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DOS BENEFÍCIOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A RECUSA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. Conflito de Competência Negativo suscitado, com remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260512 SP XXXXX-29.2009.8.26.0512 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA BENESSE. JUIZ SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA BENESSE. JUIZ SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA BENESSE. JUIZ SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS -. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA BENESSE. JUIZ SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal - Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108 , II , 109 , I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal .

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