natureza propter laborem em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ). MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048-26/2000. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ), instituída pela Medida Provisória n. 2.048-26/2000, por ostentar natureza propter laborem, não é devida aos servidores inativos. Precedentes. III - Recurso especial provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. NATUREZA PROPTER LABOREM. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. I - A concessão de gratificação de natureza propter laborem está vinculada ao desempenho de atividades específicas pelo servidor público. II - Sendo o pagamento da gratificação "pó de giz" condicionado à permanência do professor em sala de aula, o afastamento das atividades nesta impossibilita a permanência da concessão do referido benefício. III - Agravo legal desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INATIVIDADE - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA PROPTER LABOREM - PARCELA QUE CESSA QUANDO DO NÃO-EXERCÍCIO DO CARGO - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INATIVIDADE - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA PROPTER LABOREM - PARCELA QUE CESSA QUANDO DO NÃO-EXERCÍCIO DO CARGO - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INATIVIDADE - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA PROPTER LABOREM - PARCELA QUE CESSA QUANDO DO NÃO-EXERCÍCIO DO CARGO - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INATIVIDADE - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA PROPTER LABOREM - PARCELA QUE CESSA QUANDO DO NÃO-EXERCÍCIO DO CARGO - SUPRESSÃO -- POSSIBILIDADE. Sendo o prêmio de produtividade vantagem de caráter eventual e transitório, concedida apenas enquanto estiver o servidor em atividade submetido aos fatores que ensejam o seu pagamento, as chamadas gratificações de serviço (propter laborem), a supressão de seu pagamento, no caso de inatividade do servidor, não fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, tampouco, da paridade entre ativos e inativos. Não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INATIVO. EXTENSÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPROCEDÊNCIA. Constituindo verba de natureza propter laborem, a gratificação de Prêmio de Produtividade - PLUS -, devida aos servidores da ativa, sobre não possuindo caráter genérico, não se estende aos servidores inativos ou pensionistas, pelo que inaplicável o art. 40 , § 8º , da Constituição da Republica .

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência firmada do STJ, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem, inviabilizando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40 , § 8º , da CF/1988 . 2. Agravo regimental não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória n. 2.048-26/2000, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. 2. Não obstante tenha o Tribunal a quo reconhecido a generalidade da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, motivo pelo qual a entendeu extensível aos servidores inativos e pensionistas com fundamento no art. 40 , § 8º , da Constituição Federal , a concessão do benefício demanda a análise prévia dos dispositivos da Medida Provisória 2.048/2000, atual MP 2.229-43/2001, de modo a definir a natureza da gratificação. 3. Agravo interno desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABONO ESPECIAL. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. 1. O abono especial previsto na Lei Municipal nº 1.418/86 engloba gratificação extraordinária paga em virtude do exercício de carga horária de trabalho diferenciada e sua percepção persiste enquanto continua o servidor em atividade submetido ao regime de horas superior ao restante do quadro de funcionários. 2. Para cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência (artigo 40 , § 3º da CF ). 3. O abono especial previsto na Lei Municipal nº 1.418/86 possui relação direta com o exercício da atividade laboral, o que o reveste de natureza propter laborem, razão pela qual não incorpora a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. 1. A Gratificação de Incentivo Funcional, instituída pela Lei nº 13.280/1989, tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes. 2. A pretensão de incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional aos proventos da inatividade ou de pensão encontra óbice nos enunciados das Súmulas 339 e Vinculante 37, ambas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, no período de afastamento em razão de licença para atividade política, os servidores públicos não tem direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem, dentre as quais se inclui a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS ora pleiteada pelo autor. II - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA PROPTER LABOREM. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Risco de Vida não foi concedida em caráter geral, mas como retribuição de prestação de serviço efetivo e concreto ? propter laborem. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a gratificação em análise possui natureza pro labore faciendo, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos e pensionistas. 3. Precedentes: RMS 30.484/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009; RMS 10.751/PR, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 1º/7/2002, p. 395; AgInt no RMS 47.128/PR , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2017; AgRg no RMS 19.900/PI , Rel. Min. Nefi Cordeiro, sexta Turma, DJe 16/4/2015; RMS 33.045/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 31/5/2011. 4. Agravo interno a que se nega provimento.