AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. INVIABILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO NA ESPÉCIE (ART. 88 DO CDC ). INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA PRÓPRIA INTERESSADA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( REsp 1.091.393/SC ) NÃO DEMONSTRADOS. LEI N. 13.000 /2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA CAPAZ DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAL ESPÉCIE DE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC , DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC , rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). RECURSO PROVIDO.
A interpretação que se deve aplicar ao caso é restritiva, admitindo-se o uso dessa ferramenta própria da defesa do interesse público primário apenas para aqueles agentes privados que exerçam formalmente...Ademais, para se vincular a legitimidade da pessoa jurídica de direito privado ao instituto de suspensão de liminar e de sentença, o interesse público deve estar claramente comprovado; caso contrário,...Tal hipótese não é abarcada pela jurisprudência desta Corte e pelo próprio espírito do …
petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindose, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício....A jurisprudência do STJ entende que o benefício da assistência judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte interessada, razão pela qual é vedado ao julgador o seu deferimento ex officio...petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em …
A. possa acompanhar sua genitora na mudança de endereço para cidade de Vitória da Conquista – BA, até decisão final do processo, ressaltando a necessidade de manutenção do seu tratamento com fonoaudiólogo...do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança...As disputas relacionadas aos fatos narrados devem ser resolvidas pelas vias próprias e …
petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindose, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício....A jurisprudência do STJ entende que o benefício da assistência judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte interessada, razão pela qual é vedado ao julgador o seu deferimento ex officio...petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em …
Diligência que foi precedida de provocação da parte interessada. Inexistência de atuação de ofício....Foi, ademais, uma das destinatárias das ameaças. Sua mãe não foi encontrada a despeito das várias tentativas para a sua intimação....Afasta-se, por fim, a alegação de que o requerimento ministerial não teria sido formalizado em audiência.
Diligência que foi precedida de provocação da parte interessada. Inexistência de atuação de ofício....Foi, ademais, uma das destinatárias das ameaças. Sua mãe não foi encontrada a despeito das várias tentativas para a sua intimação....Afasta-se, por fim, a alegação de que o requerimento ministerial não teria sido formalizado em audiência.
Na dicção do art. 271 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da...A suspensão de liminar tem seu cabimento restrito às ações movidas contra o Poder Público ou os seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada, em caso de manifesto...Ademais, fortalece a posição da Autarquia sua premissa de legalidade do edital, pois, não …
esgotamento ou exaurimento da via administrativa para a necessidade-utilidade da tutela jurisdicional Pugna pela cassação do acórdão proferido pela Turma Recursal da Justiça Federal do Estado do Rio Grande...Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada a fim de preservar a...A inconformidade deveria ter sido manejada por meio da via recursal própria, no âmbito …
decisão da desembargadora relatora do Agravo de Instrumento n. 0801061-38.2022.8.10.0000 , em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que deferiu o efeito suspensivo requerido pela ora interessada...Daí o presente requerimento de suspensão, por meio do qual o Município de Timon alega que a citada decisão causou grave lesão à ordem e à economia públicas da municipalidade....Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na …