Necessidade Comprovada Documentalmente e por Força de Perícia Judicial em Jurisprudência

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036111 SP

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    E M E N T A OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR FORÇA DE PERÍCIA JUDICIAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA APROVADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PORTARIA N. 324/2016.) RECOMENDA E RECONHECE A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR ORDEM JUDICIAL NÃO AFRONTA ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CUSTEIO INICIALMENTE DIRECIONADO AO MUNICÍPIO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO.

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184040000 XXXXX-92.2018.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. Havendo divergência entre a perícia administrativa - que concluiu pela Aptidão do agravante para a atividade militar e, ato contínuo, procedeu ao seu licenciamento - com a extensa documentação acostada pela parte, não é possível concluir, de plano, pela incapacidade do militar, justificando seja realizada perícia médica judicial.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20128050080

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    APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA SUPRA ESPINHAL E TENDINOPATIA NO MANGUITO ROTADOR. ANÁLISE DE PROVAS. READAPTAÇÃO IMPROVÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O magistrado, no exercício da atividade jurisdicional, não está vinculado a determinada (s) prova (s), seja (m) ela (s) produzida (s) pelas partes ou colhida (s) por iniciativa dele próprio. Por recomendação legal, a avaliação do arcabouço probatório deve ser feita de forma independente, remanescendo a obrigação de fundamentação sobre o convencimento. No caso, o juízo a quo adotou como parâmetro de seu convencimento, de forma fundamentada, a conclusão da segunda perícia judicial, o que o conduziu ao julgamento de improcedência, não havendo nulidade por falta ou defeito na fundamentação. Contudo, à luz do manancial probatório dos autos, a conclusão a que chegou o magistrado de origem foi equivocada. 2. Há, nos autos, comprovação abundante de que a autora sofreu recorrentes crises de tendinopatia em razão do exercício da profissão de costureira ao longo do tempo, tendo sido afastada da atividade laboral em mais de uma oportunidade com o recebimento de auxílios-doença acidentários, sendo inviável a conclusão pela inexistência de nexo causal com a atividade laboral, tanto que justamente em razão deste vínculo a ação foi remetida da Justiça Federal à Justiça Estadual (art. 109 , I da CF/88 ). 3. A segunda perícia judicial apenas constatou que no momento de sua realização — no ano de 2018, 7 (sete) anos após o fim do último vínculo laboral e 5 (cinco) anos após a realização da primeira perícia judicial — a autora se encontrava assintomática, não existindo incapacidade laboral naquele momento. Esta constatação não infirma a primeira perícia, que também constatou que a mazela de que a autora padece não enseja invalidez total e é passível de cura com tratamento adequado aliado ao afastamento da atividade laboral com ela incompatível, sendo necessária a readaptação. A única diferença entre elas é que, no momento da realização da primeira — no ano de 2013 — a autora apresentava os sintomas e consequentemente a incapacidade para o trabalho habitual; já na segunda encontrava-se assintomática. A conclusão pela inexistência de direito ao auxílio-doença desde o requerimento indeferido não poderia se fundar exclusivamente no exame médico realizado anos após o requerimento e anos após o ajuizamento da ação, quando os sintomas da doença não mais subsistem, sobretudo quando há nos autos elementos de prova relacionados ao período em que os efeitos da doença impediam o exercício da atividade de costureira, que inclusive, se tornou incompatível com a condição médica. 4. Na espécie, o fim do último vínculo laboral da autora ocorreu em setembro de 2011. À fl. 15 dos autos consta indeferimento administrativo de um pedido de reconsideração apresentado em janeiro de 2012 com relação ao indeferimento do auxílio-doença. A perícia judicial realizada em fevereiro de 2013 — próximo a data do ajuizamento da ação (maio de 2012) e ao fim do último vínculo de emprego — constatou a impossibilidade para o trabalho habitual da autora, que era costureira, o que somente é ratificado pelo histórico médico comprovado documentalmente. 5. Atualmente a autora conta com 55 anos de idade e tem baixa instrução, de modo que eventual submissão ao procedimento de readaptação dificilmente lograria êxito em reinseri-la no mercado de trabalho. Nesse contexto, é possível concluir que a recorrida não está apta ao trabalho, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez. 6. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença" ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014). 7. Considerando-se as peculiaridades do caso, o auxílio-doença deve ser pago à autora desde a data de citação do INSS neste feito até o setembro de 2018, data da realização da segunda perícia que constatou a cessão dos efeitos da doença (10/09/2018). Considerando-se a impossibilidade de retorno ao exercício da atividade habitual de costureira e a impossibilidade de readaptação, institui-se a aposentadoria por invalidez a partir de 11/09/2018. 8. Recurso conhecido e provido em parte.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. Os elementos probatórios juntados no processo não possibilitam, ao menos neste estádio processual, de cognição sumária, a aferição - a pautar-se, de regra, por perícia judicial - da extensão da incapacidade, de sua origem e da possível relação de causa e efeito com o serviço militar. Deve prevalecer, por ora, o ato administrativo de licenciamento, que é revestido da presunção de legalidade e legitimidade.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-62.2020.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso.

  • TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20098050001

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    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A SER CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTARQUIA. QUESTIONAMENTOS FUNDAMENTADOS DO QUANTO SENTENCIADO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE A PROCEDIMENTO DE REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso do INSS postula a cessação do benefício, a partir de informações contidas em perícia administrativa que, posterior à judicial, teria constatado ausência de impossibilidade de retorno às atividades laborativas e, ainda, para que não haja determinação obrigatória de inclusão em programa de reabilitação, pois isto seria ato privativo da Administração previdenciária. 2. No caso, afere-se que a perícia judicial, chancelada por médica vinculada ao INSS, a despeito de rechaçar a tese quanto à incapacidade total do segurado, reconheceu a sua impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional habitual, predicado que se traduz em verdadeiro óbice ao retorno pleno da parte ao mercado de trabalho. 3. A perícia administrativa apresentada pelo INSS não é suficiente a desconstituir a apreciação dos fatos em sentença, porque não possibilitado o contraditório, porquanto não submetida à análise do Juízo primevo, a despeito de produzida dois anos antes da sentença; 4. Ademais, a determinação para que seja promovida a reabilitação profissional não impede a avaliação das circunstâncias concretas pelo INSS, cabendo a esta autarquia apurar se é o caso de efetiva integração ao programa de reabilitação ou, se não há possibilidade de recuperação do autor, sendo hipótese de aposentação, na forma do art. 62 , § 1º da Lei nº 8.213 /1991. 5.De toda forma, a despeito da ausência de acolhimento das razões do INSS, no mérito, inexiste na postura da autarquia qualquer violação aos parâmetros de lealdade e probidade exigidos pela legislação processual, previstos nos arts. 80 e 81 do CPC , não merecendo acolhida o pedido do recorrido em condenação por litigância de má-fé. 6. Mantida a sentença, majora-se os honorários sucumbenciais, ora fixados em 13% da condenação.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-76.2019.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4 A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260347 SP XXXXX-30.2019.8.26.0347

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    APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. JULGAMENTO DO RE 631.240-MG , COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. PRELIMINAR DA SEGURADORA REJEITADA. No presente caso não há como aplicar esse entendimento. O Código de Processo Civil ( CPC ) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O art. 4º do CPC determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no art. 4º do CPC , mas em outros dispositivos espalhados pelo código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. Desse modo, depois de todo o trâmite processual, inclusive com realização de perícia por órgão público, não se mostra pertinente a extinção do processo, que chegou à decisão sobre o mérito da questão, apenas porque a parte não comprovou documentalmente que realizou o pedido administrativo. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o autor alegue ter sofrido prejuízo com o acidente noticiado na petição inicial, a indenização não pode ser concedida. O seguro obrigatório tem como objetivo indenizar casos comprovados em que a vítima, em razão do acidente de trânsito, tenha suportado invalidez permanente, ainda que parcial. Além disso, existe cobertura para despesas médicas. Assim, se a vítima realiza o pagamento de profissional, procedimento ou medicamento, na busca de sua recuperação e com os comprovantes obtém o ressarcimento até o limite de R$ 2.700,00. Entretanto, o autor não apresentou comprovantes de despesas médicas. Além disso, a sequela física que alega suportar não possui nexo de causalidade com o acidente ocorrido em 24/02/2018.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047012 PR XXXXX-09.2016.4.04.7012

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    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. NOMEAÇÃO PREFERENCIAL. NÃO OBRIGATÓRIA. CASO ESPECÍFICO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20044036100 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TÉCNICO BANCÁRIO DA CEF. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL CONTESTADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA APTIDÃO DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PREVALÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. - O Poder Judiciário, em matéria de concursos públicos, embora não possa adentrar nos critérios de correção de provas e formas de avaliação, sob pena de invasão do mérito administrativo, pode exercer o controle judicial sob os aspectos da legalidade do certame. - Da análise do laudo elaborado na fase do exame médico do concurso em cotejo com as atividades descritas para o cargo no respectivo edital, não se observa uma relação lógica entre a suposta incapacidade de digitar ou carregar peso com as inúmeras possibilidades laborais previstas. - Na hipótese de divergência entre o laudo pré-admissional da CEF, que se mostrou inconclusivo, e o laudo pericial elaborado em juízo, isento e imparcial, no qual também foram respondidos os quesitos formulados pelas partes de forma clara e concluiu peremptoriamente que a autora da ação não apresenta incapacidade ou limitações para exercer a função de técnico bancário, por certo deve prevalecer este último. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou o entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Na espécie, não houve arbitrariedade, na medida em que foi seguido o que o edital estabelecia no que diz respeito às fases do concurso, ou seja, a prova objetiva e o exame médico pré-admissional, ambas de caráter eliminatório e que eram de conhecimento de todos os candidatos. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por danos morais ou ao recebimento de vencimentos retroativos a título de danos materiais, - Embora a apelante tenha mencionado que ficou extremamente abalada emocionalmente e psicologicamente com a exclusão do certame e que a sua família foi obrigada a contrair empréstimos para custear o seu ensino superior, uma vez que contava com os vencimentos do cargo para se sustentar, essas afirmações não foram comprovadas documentalmente, o que reforça o entendimento de que não há fundamento para eventual condenação da parte contrária aos danos morais. Precedentes. - Apelações desprovidas. E M E N T A

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