Necessidade de Acautelamento da Ordem Coação Ilegal Não Demonstrada em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado. Precedente. ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019). 2. Constrangimento ilegal inexistente. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PERSISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DO ART. 312 DO CPP . PRECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como, trabalhador, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 2. O paciente se dirigiu à casa da vítima (tio do paciente) exigindo-lhe a entrega de dinheiro (quantia de R$ 7.500,00 referente à venda de semoventes), sob ameaça de cortar-lhe o pescoço com uma faca. 3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, sendo imperiosa a manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PERSISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DO ART. 312 DO CPP . PRECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como, trabalhador, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 2. O paciente juntamente com sua companheira apresentou cerca de 88 (oitenta e oito) cheques sem fundos na praça, além de diversos títulos de protesto, nas mesmas condições de tempo, lugar e com idênticos meios de execução. 3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, sendo imperiosa a manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. O CPP em seu art. 313 prevê, dentre outros, que a prisão preventiva é possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, como no caso concreto. HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

EMENTA ? HABEAS CORPUS. REGIME. NÃO CONHECIMENTO. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO ILEGAL. CONFIGURADA. 1 ? Inoportuna discussão de eventual regime prisional. 2 - Decretada a constrição com base apenas em questões subjetivas, impositiva sua revogação. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AMEAÇA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - RECURSO EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciados na gravidade concreta da conduta tem-se por demonstrada a necessidade de manutenção do acautelamento preventivo para a garantia da ordem pública, não havendo falar-se em direito absoluto a recorrer da sentença em liberdade. V .V. - Caracteriza constrangimento ilegal a sentença condenatória que sem a necessária fundamentação em dados concretos do feito nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade - Levando-se em consideração que o regime de pena fixado ao paciente se revela menos gravoso que o recolhimento preventivo, a medida constritiva deve ser revogada, notadamente por se afigurar desproporcional.

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AUMENTADO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONHECIDA - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REITERAÇÃO DE CONDUTA – PROCESSO EM ANDAMENTO NO ESTADO DE ALAGOAS – CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NO CASO CONCRETO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal Nº 202200312451 Nº único: XXXXX-70.2022.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 19/07/2022)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , C/C O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCESSO DE PRAZO. PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade encontra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, mostrando-se inconveniente a soltura do paciente no presente momento processual, estando a audiência de instrução e julgamento já designada para 21.08.2018 Precedentes. Aplicação da Súmula 84 do TJPE. II - Verifica-se que a prisão cautelar se encontra justificada nos requisitos e fundamentos do art. 312 do CPP , diante da necessidade de acautelamento, especialmente da ordem pública, haja vista a gravidade do delito pelo qual é acusado, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. III - In casu, a prisão cautelar do ora paciente foi decretada e mantida com vistas a garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, se amparando nas circunstâncias particulares do caso, as quais revelam a periculosidade do agente, o que, por si só, autoriza o acautelamento preventivo ora impugnado. IV - A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, é motivo a mais para justificar a manutenção da medida extrema, como garantia de aplicação da lei penal. Precedentes do STJ e do STF. V - Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos. Precedentes. Aplicação da Súmula 86 TJPE. VI - Ordem denegada. Decisão unânime.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - OPERAÇÃO FAROESTE - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - ATO REGULARMENTE REALIZADO - REVOGAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ÉDITO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - GRAVIDADE CONCRETA - CONTEMPORANEIDADE - CARACTERÍSTICAS PESSOAIS ABONADORAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2. Demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, incabíveis as medidas cautelares alternativas, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.