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necessidade de autorização do cojus em Jurisprudência

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  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20228010000 AC XXXXX-70.2022.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001. 2. Demonstrado que a aquisição de uniformes para a Polícia Judicial deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido. 3. Pedido conhecido e autorizado.

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  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20228010000 AC XXXXX-33.2022.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001. 2. Demonstrado que a aquisição de uniformes para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido. 3. Pedido conhecido e autorizado.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20218010000 AC XXXXX-10.2021.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. COMPRA DE MUNIÇÕES PARA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. REGRA DO ART. 20, § 2º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho Estadual da Justiça – COJUS (antigo Conselho da Administração – CONAD), conforme estabelece o art. 21, da Lei Estadual nº 2.533/2011. 2. Demonstrado que a compra de munições para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido. 3. Pedido conhecido e autorizado.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20228010000 AC XXXXX-40.2022.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CARREGADORES E PORTA CARREGADORES) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001. 2. Demonstrado que a aquisição de equipamentos (carregadores e porta carregadores) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido. 3. Pedido conhecido e autorizado.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20228010000 AC XXXXX-37.2022.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE HARDWARE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001. 2. Demonstrado que a contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva de hardware deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido. 3. Pedido conhecido e autorizado.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20198010000 AC XXXXX-04.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNSEG PARA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES DESTINADAS AO CURSO DE TIRO A SER MINISTRADO PARA OS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD). 2. Considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a autorização da utilização de recursos do FUNSEG para a aquisição de munições destinadas ao curso de tiro a ser ministrado aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que, a meu ver, se enquadra na hipótese prevista no inc. IIIdo § 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20198010000 AC XXXXX-67.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE PATRULHA JUDICIÁRIA DESTINADA A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. Nos termos do Art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD). Considerando que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças necessárias à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20198010000 AC XXXXX-28.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CELAS PRISIONAIS NO PRÉDIO SEDE DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD). 2. O objeto de fundo do feito é a construção de celas prisionais no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001. 3. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20198010000 AC XXXXX-52.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE PATRULHA JUDICIÁRIA DESTINADA A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD). 2. Considerando que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças necessárias à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001. 3. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20198010000 AC XXXXX-97.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE PATRULHA JUDICIÁRIA DESTINADA A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD). 2. Considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças necessárias à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no inc. Ido § 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

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