Necessidade de Comprovação em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-66.2020.8.26.0000

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    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99 , parágrafo 3º , do NCPC /2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99 , parágrafo 2º , do NCPC /2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178269026 SP XXXXX-52.2017.8.26.9026

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    Justiça gratuita – Necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos – Balizamento constitucional. 1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita condiciona-se à comprovação dos requisitos da hipossuficiência, conforme determinação constitucional. 2 – Inércia do pretendente quanto à comprovação do seu estado de miserabilidade. 3 - Recurso a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020401 SP

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    EMENTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Segundo os termos da nova redação do § 3º do artigo 790 da CLT , cabe à parte que alega a incapacidade financeira para o pagamento das custas, o ônus da prova da situação de penúria, do qual, contudo, entendo que não se desvencilhou a recorrente. Recurso do qual não se conhece.

  • TRT-16 - XXXXX20185160022

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    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não faz jus aos benefícios da justiça gratuita a parte que não comprova sua hipossuficiência econômica, ainda que alegue situação financeira instável. Recurso não conhecido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20477384001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO. I- Segundo os arts. 5º , LXXIV , da Constituição Federal e 99 , § 2º , do Código de Processo Civil , a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, o indeferimento dessa benesse é inarredável.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 25 TJGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. A ausência de documentos tendentes a comprovar a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça conduz ao indeferimento da benesse. 2. Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRT-12 - XXXXX20215120012

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    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Ajuizada na ação na vigência da Lei nº 13.467 /2017 há necessidade de comprovação da hipossuficiência, não bastando apenas a apresentação da respectiva declaração de miserabilidade. (TRT12 - ROT - XXXXX-62.2021.5.12.0012 , HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 28/04/2022)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90566410002 MG

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DO ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL - A que se configure o dever de indenizar, por dano moral, faz-se necessária a existência cumulativa de uma conduta por parte do agente: a sua culpabilidade, o dano provocado à vítima e o nexo de causalidade, entre este e o comportamento ilícito. Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar. Apelo não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211 /STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MT - XXXXX20228110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.

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