APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL.. NECESSIDADE DE CRITERIOS RIGOROSOS PARA CONCESSÃO. A conhecida situação de penúria dos municípios (assim como dos demais entes públicos desta nação), deve conduzir a uma rigorosa avaliação de necessidade, para somente contemplar com vagas públicas quem delas efetivamente necessite, o que não parece ser o caso aqui. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075398917 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).
Indeferida a liminar (e-STJ fls. 121/122) e prestadas as informações (e-STJ fls. 126/139), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem, de ofício, "a fim de cassar o acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução e restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto" (e-STJ fl. 146). É, em síntese, o relatório. A questão posta a deslinde refere-se à necessidade …
Ora, se a intenção do legislador fosse realmente de não mais exigir parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, não haveria necessidade de se inserir no texto a frase acima mencionada, pois subtraindo-se a mesma do corpo do artigo 112, ora em comento, ele também faz sentido, senão vejamos: " A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no …
Assim, os apenados devem ser tratados de modo uniforme e, nesse sentido, a saída antecipada deve levar em consideração critérios como a satisfação dos requisitos subjetivos e a proximidade da satisfação do requisito objetivo, ou seja: o benefício deve ser antecipado aos presos de bom comportamento carcerário e que estejam mais próximos de cumprir o tempo necessário para a progressão. 3....Com efeito, sabe-se que o fato de o condenado encontrarse no regime semiaberto não é suficiente para …
Dessa forma, a concessão da progressão nesse caso, dependeria da avaliação do sentenciado em exame criminológico para apurar com maior profundidade o grau de regeneração do cativo e o prognóstico de recidiva delitiva, a fim de dar subsídios para o magistrado avaliar de maneira mais segura a possibilidade da concessão da benesse pretendida ....Vale lembrar, que é o Juiz das Execuções aquele que, por sua proximidade do sentenciado, mais conhece o cativo, sua evolução na execução da pena, e sabe …
Assim, os apenados devem ser tratados de modo uniforme e, nesse sentido, a saída antecipada deve levar em consideração critérios como a satisfação dos requisitos subjetivos e a proximidade da satisfação do requisito objetivo, ou seja: o benefício deve ser antecipado aos presos de bom comportamento carcerário e que estejam mais próximos de cumprir o tempo necessário para a progressão. 3....Com efeito, sabe-se que o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para …
E o exame do requisito subjetivo (merecimento) deve ser mais rigoroso, uma vez que o livramento condicional é, em tese, a última etapa antes do término da pena, devendo ficar comprovado que o apenado está pronto para a plena liberdade. Prudente, em se tratando de pedido de livramento condicional, avaliar por algum tempo, o comportamento do apenado em regime menos rigoroso que o semiaberto, para depois, sendo ele merecedor, conceder a liberdade condicional. Passar automaticamente para o …
O artigo 112, da Lei de Execuções Penais, estabelece que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido predeterminadas frações da expiação punitiva....No caso em testilha, o Juízo da Execução deferiu o livramento condicional, entendendo desnecessária a prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para aquilatar o atendimento ao requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse. …
. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 12): AGRAVO EM EXECUÇAO Deferimento de progressão para o regime prisional semiaberto Pagamento da pena de multa não se encontra presente no rol dos requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal Exame criminológico Necessidade Sentenciado que cumpre pena por crime grave e possui longa pena a cumprir Conversão do julgamento em …
Assim, os apenados devem ser tratados de modo uniforme e, nesse sentido, a saída antecipada deve levar em consideração critérios como a satisfação dos requisitos subjetivos e a proximidade da satisfação do requisito objetivo, ou seja: o benefício deve ser antecipado aos presos de bom comportamento carcerário e que estejam mais próximos de cumprir o tempo necessário para a progressão. 3....Com efeito, sabe-se que o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para …