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necessidade de fundamentação em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX42633445001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE NÃO- DECOTE - MAJORANTES - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DAS MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE NÃO- DECOTE - MAJORANTES - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DAS MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE NÃO- DECOTE - MAJORANTES - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DAS MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE NÃO- DECOTE - MAJORANTES - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DAS MAJORANTES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -. 01. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada. 02. Não há falar-se na configuração da agravante da reincidência se, ao tempo dos fatos apurados na presente ação penal, não possuía o réu, em seu desfavor, sentença penal condenatória transitada em julgado. 03. O aumento das sanções, no crime de roubo, em virtude das causas especiais de aumento de pena, exige fundamentação concreta. Assim, o acréscimo de um terço a metade dependerá do grau de censurabilidade que deve recair sobre a conduta perpetrada pelo agente.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60055161001 Pedro Leopoldo (TJ-MG)

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    EMENTA: ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA FIRME E CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA FIRME E CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA FIRME E CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA FIRME E CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.. EXISTÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Em crimes cometidos sem a presença de testemunhas, como ocorre no mais das vezes no roubo, a palavra da vítima, desde que se apresente segura, coesa e condizente com as demais provas dos autos, pode render ensejo à condenação. O roubo considera-se consumado com a simples inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No crime de roubo, o maior poder intimidatório gerado pelo emprego de arma de fogo, ainda que não apreendida e periciada, com a consequente redução da capacidade de resistência da vítima, justifica a incidência da majorante do inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal . Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento de pena, a majoração da reprimenda acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes no caso em análise.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70071115001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES- POSSIBILIDADE 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES- POSSIBILIDADE 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES- POSSIBILIDADE 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES-- POSSIBILIDADE 01. Não comprovado que o agente, violou, voluntariamente, mais de um bem juridicamente tutelados pela norma penal, não há falar-se na incidência do concurso de crimes, devendo responder por crime único. 02. Para a caracterização da causa especial de aumento de pena da restrição da liberdade das vítimas, necessário que o agente restrinja a liberdade dessas de molde a extrapolar a grave ameaça caracterizadora do roubo. Se o ofendido esteve em poder do assaltante apenas durante o espaço de tempo necessário à pilhagem da res, não se reconhece a citada exasperante. 03. O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do que disciplina a súmula n.º 443 do STJ. 04. Não havendo o sentenciante observado o disposto nessa súmula, bem como não existindo justificativa para se impor um acréscimo acima do mínimo legal em virtude da incidência das exasperantes reconhecidas, mister a adequação das sanções aplicadas.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70415965001 Juiz de Fora (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES- POSSIBILIDADE 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES- POSSIBILIDADE 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES- POSSIBILIDADE 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE CRIMES NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO DE ROUBO - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO DAS SANÇÕES-- POSSIBILIDADE 01. Havendo o réu sido reconhecido pelas vítimas como autor do crime de roubo, versão corroborada por outras provas constantes dos autos, a condenação é de rigor. 02. Não comprovado que o agente, violou, voluntariamente, mais de um bem juridicamente tutelados pela norma penal, não há falar-se na incidência do concurso de crimes, devendo responder por crime único. 02. Para a caracterização da causa especial de aumento de pena da restrição da liberdade das vítimas, necessário que o agente restrinja a liberdade dessas de molde a extrapolar a grave ameaça caracterizadora do roubo. Se o ofendido esteve em poder do assaltante apenas durante o espaço de tempo necessário à pilhagem da res, não se reconhece a citada exasperante. 03. O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do que disciplina a súmula n.º 443 do STJ. 04. Não havendo o sentenciante observado o disposto nessa súmula, bem como não existindo justificativa para se impor um acréscimo acima do mínimo legal em virtude da incidência das exasperantes reconhecidas, mister a adequação das sanções aplicadas.

  • TJ-BA - Mandado de Segurança MS XXXXX20168050909 (TJ-BA)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES DE REMESSA DOS AUTOS, ATRAVÉS DE DESPACHO, À COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO PRINCIPAL TOMBADA SOB O Nº XXXXX-90.2015.8.05.0154 . PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DESPACHO COM CARÁTER DECISÓRIO. DECISÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/IMPETRANTE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARCIALMENTE EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: XXXXX-68.2016.8.05.0909 , Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. A ausência de manifestação da parte credora acerca do cálculo apresentado pelo devedor não autoriza o simples acolhimento judicial desta última conta.Necessidade de fundamentação jurídica e contábil que sustente a opção feita pelo magistrado.Agravo de instrumento parcialmente provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. A ausência de manifestação da parte credora acerca do cálculo apresentado pelo devedor não autoriza o simples acolhimento judicial desta última conta.Necessidade de fundamentação jurídica e contábil que sustente a opção feita pelo magistrado.Agravo de instrumento parcialmente provido.

  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. ARTIGOS 312 , CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 71, 312, CAPUT, NA FORMA DO 70, SEGUNDA PARTE, 312, EM CONCURSO MATERIAL COM O 299, E 319, CAPUT, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. DIREITO AO TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- Não é carente de fundamentação idônea e contemporânea, nem ofende o direito ao trabalho e os princípios da presunção de inocência, necessidade de fundamentação das decisões e dignidade da pessoa humana a decisão baseada no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta das condutas, diante da relação direta com o cargo ocupado pelo paciente. 2- Ordem conhecida e denegada.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20148120021 MS XXXXX-88.2014.8.12.0021 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , VII , DO CPP )– CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – ANTECEDENTES - AGENTE MULTIRREINCIDENTE – NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE ACRÉSCIMO MAIOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACRÉSCIMO RELATIVO A AGRAVANTES – FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO – ART. 93 , IX , DA CF – READEQUAÇÃO. PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO AO ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /06 – DISSEMINAÇÃO DA DROGA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO – READEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5º , LVII , da Constituição Federal , a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . II – Nos termos do art. 202 do CPP , depoimentos de policiais possuem o mesmo valor que o de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificados por outros elementos de prova. III – Ao detentor de múltiplas condenações, no campo dos antecedentes penais, deve-se impor acréscimo superior àquele aplicável a quem possui apenas uma, pena de não se atentar aos princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção. IV – Como o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados a agravantes ou atenuantes genéricas, o magistrado deve eleger a fração exercitando a discricionariedade de que é dotado, vinculada à devida fundamentação, prevista pelo artigo 93 , IX , da Constituição Federal , e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impositiva a readequação quando, sem nenhuma fundamentação, opta por patamar superior a 1/6 (um sexto), considerado o mais adequado por ser o menor previsto pela lei. V – A fixação de patamar superior ao mínimo legal para a causa de aumento prevista no art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06, exige fundamentação idônea, sendo impositiva sua readequação caso não observado tal preceito. VI – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

  • TJ-PA - Apelação Criminal APR XXXXX20148140051 BELÉM (TJ-PA)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE DROGAS ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA ? IMPROCEDENCIA ? VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS ? IMPOSSIBILIDADE. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Absolvição por insuficiência probatória: No presente caso, o acervo probatório coligido aos autos gera convicção de que a substância entorpecente apreendida pelos agentes policiais destinava-se à venda, haja vista a circunstância em que a prisão foi efetuada, visto que, foi alvo de denúncias, inclusive, a forma em que foi encontrada a droga, dividida em pequenas porções prontos para distribuição; 2. Violação ao princípio constitucional da necessidade de fundamentação das ações judiciais: A sentença foi fundamentada pelo magistrado a quo, que em todos os seus termos embasou a condenação nos meios de provas carreados aos autos, não havendo plausibilidade para acatar o pedido da defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

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