necessidade de garantia da ordem pública em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005895-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 ) [copiar texto]

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE LIMITA A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK TOTALIZANDO 155 GRAMAS DE MACONHA E 78,8 GRAMAS DE CRACK. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[.]4. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE LIMITA A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK TOTALIZANDO 155 GRAMAS DE MACONHA E 78,8 GRAMAS DE CRACK. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE."[.]4. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE LIMITA A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK TOTALIZANDO 155 GRAMAS DE MACONHA E 78,8 GRAMAS DE CRACK. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[.]4. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE LIMITA A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK TOTALIZANDO 155 GRAMAS DE MACONHA E 78,8 GRAMAS DE CRACK. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE."[...]4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito e pelo modus operandi. Razoável quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada."( HC 133131 , Relator (a): Min. Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 17/05/2016, public 06-06-2016). ALEGAÇÃO DE QUE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO A PENA A SER APLICADA PERMITIRÁ A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE."Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal . ( Habeas Corpus n. 2015.071807-9 , Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-11-2015)". PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE INVIABILIZAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP . ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, os indícios de autoria e a materialidade do delito ficaram comprovados durante as investigações policiais, pelas transcrições das escutas telefônicas, prisão de envolvido, delações e cruzamento de diversas informações. 3. A prisão preventiva do recorrente está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas delituosas e da periculosidade do agente, porquanto ele seria integrante de organização criminosa estruturada, com conexão ao Primeiro Comando da Capital (PCC), na qual o recorrente era responsável pelo armazenamento de drogas. 4. "A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" ( RHC 122182 , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o art. 313, III, do CPP. 2. A prisão preventiva está adequadamente motivada na necessidade de garantia de execução das medidas de urgência anteriormente aplicadas, para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, eis que o ora agranvate, mesmo tendo sido intimado da concessão de medidas protetivas em favor da vítima, as descumpriu, indo até sua residência e quebrado o vidro da porta ao tentar entrar no local, tendo-lhe proferido ameaças de morte, inclusive na presença dos policiais que atenderam a ocorrência. 3. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, o paciente e demais corréus teriam se associado para realizar o tráfico de drogas, sendo que ele seria o gerente do tráfico. Durante a operação que levou à prisão em flagrante, foram apreendidos 2,328 quilos de cocaína, além de embalagens plásticas para o fracionamento de drogas, balança de precisão, microtubos de substância semelhante à cocaína e outros materiais destinados à embalagem de entorpecentes. Tais circunstâncias são indicativas da periculosidade social do paciente e justificam seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública. 4. Ademais, o paciente, apesar de primário, responde a outro inquérito pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, o que reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva. 5. Habeas corpus não conhecido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA- NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR E M E N T A – HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA- NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR E M E N T A – HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA- NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR E M E N T A – HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA- NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR- REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – ORDEM DENEGADA A prisão preventiva está lastreada na gravidade concreta da conduta, notadamente na quantidade e natureza, extremamente deletéria, da droga apreendida (mais de 73 kg de cocaína), o que é suficiente para justificar o enclausuramento para a garantia da ordem pública (periculum libertatis). O fato de estar convalescendo de cirurgia não garante ao paciente o direito à liberdade ou à prisão domiciliar. Esta última medida seria possível, em tese, apenas em face de comprovada doença grave (que deixe o paciente extremamente debilitado) e demonstração de que o tratamento médico necessário não pode ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Tais condições não foram comprovadas pelo impetrante.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, tem-se que, na residência do recorrente, foram apreendidos 955 gramas de maconha, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte, no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 3. Ademais, o recorrente responde a outros processos criminais, por estelionato e tráfico de drogas, tendo sido beneficiado recentemente com liberdade provisória, além de já haver praticado atos infracionais análogos aos crimes de furto e tráfico de drogas, circunstâncias que reforçam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva. 4. É "descabido o argumento de desproporcionalidade do cárcere cautelar à futura pena do recorrente, porquanto só a conclusão da instrução criminal e a análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal serão capazes de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão neste momento, bem como impossível a concessão da ordem por presunção" ( RHC 61.444/RS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -- DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - Estando configurada uma das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, no caso, a garantia da ordem pública, tendo em vista a constatação, com base no modus operandi empregado, da periculosidade do agente, mostra-se correta a decretação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.1. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.1. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.1. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais, em decisão fundamentada, com o necessário exame da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 1.2. No caso, ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar apresenta suficiência de razões, sendo estatuída com foco na garantia da ordem pública, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade, a presença de indícios suficientes de autoria e as circunstâncias em que se deu a prisão do paciente – preso em flagrante delito com 21,7 kg de cocaína - elementos concretos que bem demonstram a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do acusado, autorizando a conclusão de que solto, representa risco à ordem pública. 2. Eventuais condições favoráveis do réu não são obstáculos à manutenção do confinamento ad cautelam, quando demonstradas, como no caso em apreço, a necessidade e a conveniência da custódia. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão relacionada ao fato da custódia cautelar dos agravantes ter sido decretada de ofício, sem requerimento, não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois os agravantes teriam se associado com os demais agentes com a finalidade de cometer crimes e, mediante divisão de tarefas, teriam subtraído um caminhão carregado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, motorista do veículo roubado. 3. Ademais, os agravantes possuem antecedentes criminas, o que também autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que os agravantes estariam enquadrados no grupo de risco da COVID-19 e não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, eles não terão atendimento e proteção adequados. 5. Agravo regimental desprovido.